Publicação de Poletto & Possamai Sociedade de Advogados

Conforme disposto no ato noticiado, o Fisco paulista determinou que, nas operações de "demonstração", nas quais o ICMS se torna devido após o prazo de 60 dias, o valor correspondente deverá ser recolhido por meio de guia de recolhimento especial, sendo posteriormente escriturado na EFD ICMS/IPI como estorno de débitos na apuração do imposto. Adicionalmente, foi incluído na Portaria SRE nº 41/2023 o "Anexo X - Retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores", que estabelece os procedimentos a serem seguidos no caso de veículos autopropulsados faturados pelo fabricante ou filial, os quais, em decorrência de alteração do destinatário, necessitem retornar (real ou simbolicamente) ao estabelecimento do remetente para que seja realizado um novo faturamento. O ato noticiado produz efeitos imediatos. (Portaria SRE nº 91/2024 - DOE SP de 20.12.2024) Fonte: Editorial IOB

🚨 Atenção, contribuinte da Bahia! A Lei 14.790/2024 trouxe mudanças importantes no ICMS para veículos automotores. Agora, a alíquota interna de 12% se aplica a todos os veículos das posições 8702, 8703 e 8704 da NCM, abrangendo itens antes não contemplados, como trólebus e veículos especiais (ex: veículos de golfe e para neve). 📅 As alterações já estão em vigor desde 07/12/2024! 🔍 O que isso significa? As empresas precisam revisar seus parâmetros fiscais e os impactos tributários nas operações. Não deixe de conferir se a tributação dos seus produtos estão atualizados com a nova legislação. ⚙️ Conte com a Systax para uma análise detalhada e soluções inteligentes de compliance fiscal. #systax #tributação #tecnologia #fiscal #InteligênciaFiscal #tax #ICMS #Bahia

Na próxima edição do Tributo na Veia: CARF reconhece alíquota zero de IPI para conversores de energia em turbinas eólicas, STF valida ICMS sobre transportes marítimos, e CARF admite dedução de juros em compra alavancada. Fique por dentro das últimas decisões tributárias e suas implicações para o setor.   #LacerdaDinizSena #TributoNaVeia

Redução da alíquota do IPVA para locadoras de automóveis de 4% para 1% tem a vigência prorrogada por mais 3 anos (2025, 2026 e 2027) O SINDLOC-SP sempre esteve acompanhando este processo, mantendo contatos na esfera do Governo do Estado bem como da Alesp, levando informações, tirando dúvidas, e justificando a necessidade de manutenção da redução da alíquota. As regras de acesso continuam inalteradas. Se você ainda não utiliza este benefício, fale com o Sindloc-SP. Vamos lhe orientar sobre como se inscrever na SEFAZ SP, bem como manter seu cadastro junto àquele órgão sempre atualizado nas remessas de informações que fazemos periodicamente. Lembre-se: se tomar por base apenas um veículo com preço médio de R$ 100 mil, você economiza R$ 3 mil por ano. Calcule a economia que terá em sua frota! Faça parte do SINDLOC-SP e obtenha acesso a essa e muitas outras vantagens! 🚀🚀🚀 #sindlocsp #ipva1porcentoparalocadoras #mercadodelocacao #locadorasdeautomoveis

Estamos passando para lembrar que as indústrias mineiras que tiverem débito com parcelas de #ICMS junto ao Estado de Minas Gerais, podem usar o recurso do Refis ICMS MG 2024. O prazo para aderir vai até o dia 21 de junho. Este Refis estadual, como vem sendo chamado, é baseado no Programa de Recuperação Fiscal, do governo federal, criado pela Secretaria Estadual da Fazenda (SEF). O objetivo é eliminar os débitos das empresas que possuem pendências de pagamento de ICMS referentes aos fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023. A elas são oferecidos descontos nas multas e nos juros, que variam de 30% a 90%, dependendo da situação e das diferentes formas de débito, como vencimentos, operações realizadas ou notas fiscais emitidas. Para o Sinaees, quanto mais o setor eletroeletrônico estiver em dia com as suas obrigações fiscais, mais oportunidades e benefícios poderão alcançar. #Sinaees #SinaeesMG #Sindicato #SindicatoMineiro #SindicatodeMinasGerais #SindicatoPatronal #Indústria #Indústriamineira #FIEMG #SetorEletroeletrônico #AparelhosElétricos #AparelhosEletrônicos

📢 Atenção, motoristas! O IPVA terá novas regras e o imposto ficará mais caro! 💰 Com a proposta de reforma tributária em discussão, mudanças significativas devem ocorrer na cobrança do IPVA. ⚖️ As alíquotas poderão variar de acordo com o valor do veículo, e embarcações e aeronaves também poderão ser incluídas na base de cobrança. 🚗💨 Automóveis menos poluentes podem até ter uma redução na carga tributária! 🌱 👉 Fique ligado nas atualizações e prepare seu planejamento financeiro para evitar surpresas! #IPVA #ReformaTributária #Impostos #Financeiro #ConsumoConsciente #PlanejamentoFinanceiro #Carros #Veículos #Política #Notícias #Brasil

Em 29 de abril de 2024, o Confaz anunciou a publicação do Convênio ICMS nº 53/2024, que modifica o Convênio ICMS nº 26/2023, permitindo agora o creditamento de ICMS em transações com Óleo Diesel Marítimo, além de já permitir para Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN, quando utilizados como insumos. Este ajuste segue a Lei Complementar nº 192/2022, que implementa a tributação monofásica exclusiva para os elos iniciais da cadeia de combustíveis, impedindo a acumulação de créditos fiscais por outros participantes devido à natureza não cumulativa do imposto. Continue nos acompanhando nas redes sociais e fique por dentro de diversas informações e curiosidades que compartilhamos. E não esqueça de deixar um like, comentar, compartilhar ou me chamar para maiores informações. www.Systax.com.br Email: raphael.santana@systax.com.br Cel: (21) 97047-3030 #systax #tributação #impostos #tecnologia #fiscal #inteligênciafiscal #tax #compliance #vemsersystax

Muita gente paga ICMS sem fazer ideia do que se trata esse tributo. Você é uma dessas pessoas? O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e comunicações. Ele é essencial para o financiamento das atividades dos estados e do Distrito Federal, sendo uma das principais fontes de arrecadação dessas unidades federativas. #ICMS #FinançasEmpresariais #Contabilidade #GestãoContábil #FormmaContábil

A Justiça de MG determinou que a Secretaria da Fazenda do Estado mineiro não pode exigir o recolhimento do ICMS nas operações de transferências de sucata entre os galpões da mesma titularidade, mesmo com diferimento. No entendimento da justiça, a simples transferência dos materiais adquiridos pela empresa, beneficiados pelo diferimento do recolhimento do ICMS, para outra instalação de mesma titularidade, ainda que localizado em outro Estado, não importa em operações subsequentes a justificar a incidência do imposto. A juíza do caso determinou ainda que o órgão público se abstenha de apreender a mercadoria em trânsito, por falta de recolhimento do ICMS, mesmo que diferido, desde que seja o único motivo. Com informações do Portal Contábeis. #dalleluccaeadvogadosassociados #extrema #industria #fabrica #empresas #business #empresa #icms #contabilidade #fiscal #iss #imposto #contabil #tributo #planejamentotributario #tributario #impostos

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