Publicação de Portal de Prefeitura

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil foi estabelecida pela Lei nº 13.756/2018, como parte das atividades de jogos de azar permitidas pelo Estado, visando, entre outros objetivos, arrecadar recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O Capítulo V desta lei, iniciando-se no artigo 29, instituiu a modalidade de "Aposta de Quota Fixa". Esse marco legal abriu as portas do Brasil para empresas de apostas internacionais e possibilitou a criação de operadoras nacionais. No entanto, à época, não foram estabelecidos requisitos técnicos, operacionais ou obrigações fiscais e regulatórias para os operadores (casas de apostas). A "Aposta de Quota Fixa" é um sistema de apostas que envolve eventos reais relacionados ao mundo esportivo. Neste modelo, no momento em que a aposta é realizada, é definido o valor que o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

Hoje, 12, está sendo realizado o segundo dia da audiência pública sobre o impacto das casas de apostas no Brasil. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos assuntos mais discutidos nesta terça-feira foi a importância dos patrocínios de apostas esportivas para o ecossistema do futebol brasileiro. Representantes da SAF BOTAFOGO, Cruzeiro Esporte Clube - SAF e Fluminense Football Club falaram na audiência, ressaltando os impactos negativos que uma eventual proibição das apostas esportivas ou da publicidade de casas de apostas teria para o funcionamento do futebol no país. 👉 Leia a matéria completa em https://lnkd.in/dnZ3Cawy #ApostasEsportivas #RegulamentaçãoDasApostas #FutebolBrasileiro

Mercado bet caminha para a regulação no Brasil: O que esperar a partir de agora? 1. A aprovação da lei 14.790/23 marcou um avanço histórico para o setor de apostas esportivas no Brasil. 2. A regulamentação do mercado deve impulsionar ainda mais o crescimento e popularidade das apostas esportivas no país. 3. Ainda há pendências a serem definidas pelo Poder Executivo, mas a regulamentação já estabelece diretrizes para fiscalização e combate a práticas ilegais. 4. A regulamentação pode atrair grandes investimentos internacionais para o mercado de apostas esportivas no Brasil. 5. A Pay4Fun, primeira instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central a atuar no setor de apostas esportivas, está comprometida em contribuir para o sucesso da regulamentação e tornar o Brasil um destino atraente para o setor. Source: https://lnkd.in/db_aE9mJ

A corrida para a legalização das apostas esportivas no Brasil está a todo vapor! O Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) já contabiliza 186 pedidos, refletindo o crescente interesse das empresas em se estabelecer no mercado regulado. Essas licenças são cruciais não apenas para a segurança dos apostadores. Com a regulamentação, a expectativa é que o mercado se torne mais competitivo e transparente, atraindo mais investimentos e oportunidades. Quer saber mais sobre como esse avanço pode impactar o cenário das apostas no país? Acesse o link e fique por dentro das últimas notícias: https://bit.ly/3Y4KvLk 👈 #apostasonline #SegurançaDigital #Regulamentação #ApostasLegais #MercadoSeguro

Mercado bet caminha para a regulação no Brasil: O que esperar a partir de agora? 1. A aprovação da lei 14.790/23 marcou um avanço histórico para o setor de apostas esportivas no Brasil. 2. A regulamentação do mercado deve impulsionar ainda mais o crescimento e popularidade das apostas esportivas no país. 3. Ainda há pendências a serem definidas pelo Poder Executivo, mas a regulamentação já estabelece diretrizes para fiscalização e combate a práticas ilegais. 4. A regulamentação pode atrair grandes investimentos internacionais para o mercado de apostas esportivas no Brasil. 5. A Pay4Fun, primeira instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central a atuar no setor de apostas esportivas, está comprometida em contribuir para o sucesso da regulamentação e tornar o Brasil um destino atraente para o setor. Source: https://lnkd.in/dcYe_8m7

✔ O processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil vem trazendo mais segurança, atraindo tanto empresas nacionais quanto internacionais. Me atualizei um pouco sobre o assunto, através da Webnar da Regulamentação das BETs no Brasil.

Apostas esportivas - Bets Temos que ficar atentos e fazer a nossa parte para minimizar os impactos que as Bets vem causando na sociedade, com reflexos direto no varejo. https://lnkd.in/d55kv5xe

Finalmente as regras para as empresas de apostas esportivas bet estão postas! Esse é um passo fundamental para regular a indústria e Depurar o mercado.

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil continua em discussão, e uma recente notícia dividiu opiniões. 👉 O governo federal divulgou novas normas para a liberação do “jogo do tigrinho" e suas variações, que entram em vigor a partir de janeiro de 2025. Isso pode representar um marco para o futuro do mercado de apostas, abrindo precedentes para novas modalidades de jogos de azar no país. Você conhece alguém que usa estes jogos? Qual é a sua impressão sobre eles? Aproveite para conferir a nossa pesquisa "Futuro das apostas esportivas: onde estamos e para onde vamos", que desvenda uma série de aspectos da indústria das bets. O link está nos comentários. . #futuro #apostasonline #bets #jogodotigrinho

Popularizadas no país, as apostas esportivas (Bets) passam a ter regras para as empresas interessadas em operar nesse segmento. Foi publicada, recentemente, a Portaria SPA/MF Nº 827/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 14.790/2023. A partir disso, a autorização da Fazenda para operação terá validade de cinco anos. Em 2025, a empresa que não for autorizada sofrerá penalidades. “Hoje, clubes, ligas, modalidades esportivas e até mesmo atletas e comunicadores são patrocinados por dezenas de Bets. A partir de janeiro, projeta-se uma fiscalização intensa. Esta mudança exige cuidados jurídicos redobrados na negociação das relações de patrocínio e publicidade, especialmente em contratos anuais, de longo prazo ou com entregas de conteúdo após 1º de janeiro de 2025”, destaca Luiz Carlos Gomes Filho, head da área de Direito Digital do RMMG. Acesse a notícia clicando no link: https://lnkd.in/dQF2XqnD #RMMGAdvogados #DireitoDigital