Publicação de Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP)

No dia 23/04 participei da reunião plenária do corpo de árbitros da Câmara de Arbitragem do Mercado - CAM-B3 em novo formato: com temas pontuais para reflexão e discussão aprofundada. Debatemos a verificação sobre conflitos de interesses dos árbitros (Resolução CAM 03/2024), assim como a extensão da divulgação de procedimentos arbitrais por companhias abertas (Resolução CAM 04/2024 e Resolução CVM 80/22). Parabéns ao Roberto Teixeira da Costa pela exemplar iniciativa, à Silvia Bugelli pela moderação dos debates, assim como aos apresentadores dos temas Carlos Eduardo Stefen Elias, Ana Carolina Weber, Natália Mizrahi Lamas e Paulo Cezar Aragão. Essas discussões tão necessárias, com pessoas tão qualificadas, fortalecem o bom uso da arbitragem no Brasil. #arbitragem #árbitra #resoluçãodeconflitos

👉 Resolução Conjunta PGE e SFP de São Paulo institui Comissão Mista Preparatória de Certidão Única de Débitos, constituída como grupo de trabalho conjunto, com o objetivo de unificar as certidões de débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa. Ao que parece uma boa iniciativa.

No último dia 05/04, a ANTT editou a Resolução nº 6.040/2024, que altera a Resolução nº 5.845/2019 da Agência, responsável por regulamentar a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT, instituindo a possibilidade de realização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards). A utilização dos Dispute Boards poderá ser aplicada aos conflitos entre a Agência e os agentes regulados (concessionárias) e que envolvam direitos patrimoniais disponíveis e de natureza eminentemente técnica. Os comitês serão, em regra, formados por três membros com reconhecida competência técnica e experiência profissional na área, compatíveis com a natureza do Contrato sob disputa e com o objeto do Comitê. Um dos membros será indicado pela ANTT, outro pela concessionária e, o terceiro, deverá ser escolhido em comum acordo pelas partes. As decisões tomadas pelo Comitê, diferentemente da arbitragem, poderão ser questionadas no Judiciário ou em arbitragem, caso o contrato assim o preveja. #AbiAckelAdvogados

O Time Concorrencial do Rolim Goulart Cardoso divulga o boletim Monitor Antitruste com as principais decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade no mês de maio. O material elaborado por Paolo Mazzucato está disponível no link: https://lnkd.in/gerB-Ajc Nossa equipe de Direito Concorrencial está à disposição para esclarecimentos e para auxiliar nas discussões sobre o tema. #rolimgoulartcardoso #antitruste #concorrencial #cade #defesaeconomica

Para os que não conseguiram assistir a 36a. sessão do COPAS, segue gravação no youtube. Pequenas multas para condutas inaceitáveis. Mas, ao menos as punições de inabilitação afastaram muitos déspotas com discurso de cooperativistas, do movimento. Tem mais! É preciso intensificar as fiscalizações e melhorar as multas, para garantir as melhores práticas de governança corporativa e a saúde da gestão das cooperativas de crédito. A sensação em alguns casos, com os desvios efetuados e prejuízos causados, multas praticadas e termos de compromisso aplicados, sem afastamento de alguns declaradamente negligentes ou coniventes, ainda é que o "crime compensa". Fiscalização, compliance e governança permanente!

Nossa sócia Juliana Bumachar participou do XVI Congresso Internacional CBMA de Mediação, realizado pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. Na ocasião, Juliana palestrou no painel sobre "Mediação preliminar na Recuperação Judicial", que também contou com a participação de Márcio Guimarães, Rodrigo Mattos e Ana Tereza Basilio, com mediação de Mariana Siqueira. Segundo Juliana Bumachar, a mediação em casos de Recuperação Judicial é benéfica tanto para devedor quanto para o credor, gerando mais transparência nos debates, celeridade nos recebimentos e menores custo, dentre outros. Confira. #BumacharAdvogadosAssociados #RecuperaçãoJudicial

Agora disponível: a segunda edição da nossa newsletter "Arbitragem em Foco", trazendo as últimas atualizações do mundo da arbitragem e resolução de disputas do primeiro trimestre de 2024. O material exclusivo, foi elaborado por nossa área de Arbitragem, com o sócio Felipe Moraes, a advogada Stephannye Arcanjo e a estagiária Eduarda Teixeira Martins. Acesse o link para conferir o boletim https://lnkd.in/daptXcZh.   #AzevedoSette #ArbitragemEmFoco #ResoluçãoDeDisputas

O TRF-1 suspendeu um leilão de imóvel devido a falhas no procedimento de intimação do devedor, reforçando a importância de seguir rigorosamente os trâmites legais em processos de execução. Decisões como esta evidenciam a necessidade de resguardar direitos, tanto de credores quanto de devedores, garantindo segurança jurídica em todas as etapas. Fonte: Conjur #DireitoTributário #ExecuçãoFiscal #Patrimônio #Advocacia #SegurançaJurídica #Empresários #PlanejamentoJurídico #BevilacquaAdvogados

Hoje foi dia de discutir sobre a notificação de insatisfação com a decisão do dispute board! Trata-se de prazo prescricional ou decadencial? Esse prazo é permitido ou não no direito brasileiro? A parte que não notifica perde o direito de questionar o mérito da decisão em futura arbitragem? Agradeço o convite feito pela Renata Faria Silva Lima e pelo Augusto Barros de Figueiredo (FCIArb), que coordenam o Grupo de Estudos de Arbitragem e Dispute Board do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr. Agradeço também o Leonardo Montino, que escreveu comigo o artigo de que nasceu o tema escolhido para essa reunião. #disputeboard #direitodaconstrucao #cbar

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