Publicação de QUAGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

| JUSTIÇA EXCLUI PIS/COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO | Sentença trata de uma das discussões que surgiram com o julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal A Justiça Federal garantiu a um contribuinte capixaba o direito de excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais - uma das discussões que surgiram com o julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A sentença ainda obriga a União a devolver, por compensação tributária, o que foi pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão foi concedida apesar de a questão estar pendente de análise pelos ministros do STF. Em 2019, eles reconheceram a existência de matéria constitucional e a repercussão geral do tema (nº 1067). Mas não suspenderam o andamento das ações. #tax #tributos #impostos #taxplanning #gestaotributaria #VectigaliaConsulting https://lnkd.in/dUUdriE4

TRIBUTÁRIO Texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária foi votado e aprovado; veja principais pontos Confira os principais pontos aprovados na regulamentação da reforma tributária e os destaques que serão analisados hoje (14). #reformatributária #comitêgestor #ibs #cbs #itbi #imposto #itcmd Nesta terça-feira (13) o texto-base do segundo projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados, com 303 votos favoráveis e 142 contrários. Os destaques da proposta serão analisados ainda nesta quarta-feira (14). O texto apresentado traz regras sobre o novo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , modifica cobranças do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e traz novidades para o Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). A proposta ainda pode ser alterada com a análise dos destaques desta quarta-feira (14), mas a princípio foi estabelecido, de modo geral, que: Planos de previdência privadas transmitida a herdeiros poderão ser taxadas pelo ITCMD; O ITCMD poderá ser cobrado também em aplicações financeiras, investimentos e incidirá sobre a transmissão de quaisquer bens e direitos com valor econômico em decorrência de mortes ou doação; Ainda sobre o ITCMD, o perdão de dívida sem justificativa negocial passível de comprovação será considerado doação; ITBI: municípios poderão, de modo opcional, antecipar cobrança do imposto com alíquota reduzida para que valor seja pago na formalização do contrato ou documento equivalente; Comitê gestor do IBS: o texto prevê que o comitê deverá regulamentar o imposto, arrecadar os valores, efetuar compensações e mais. https://lnkd.in/d_AmwMzz

🚫 Princípio da Vedação ao Confisco: Proteção Contra Tributos Abusivos 🇧🇷 O Princípio da Vedação ao Confisco, garantido no Art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, impede que o poder público institua tributos que sejam excessivos a ponto de comprometer o patrimônio ou a renda do contribuinte. Em outras palavras, a tributação não pode ser usada como um meio de confisco de bens ou riquezas. ⚖️ Por Que Esse Princípio é Importante? O objetivo é assegurar que o Estado cobre tributos de forma justa e proporcional, sem comprometer o sustento do contribuinte ou inviabilizar suas atividades econômicas. O excesso na tributação, além de injusto, pode prejudicar empresas, trabalhadores e o desenvolvimento econômico do país. 🔍 Exemplo Prático: Imagine uma empresa com uma margem de lucro de apenas 5% sobre suas operações. Se o Estado exigir tributos que totalizem 15% do faturamento, a empresa ficará sem recursos para se manter, podendo falir. Isso caracterizaria uma tributação confiscatória, vedada pela Constituição. ⚠️ Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que tributos como o IPVA, o ITBI e o Imposto de Renda devem respeitar a capacidade econômica do contribuinte e não podem ter alíquotas abusivas. 📊 Sinais de Tributação Confiscatória: Tributação excessiva sobre a renda ou patrimônio. Multas fiscais desproporcionais ao valor do tributo devido. Tributos que inviabilizam atividades econômicas ou consumo básico. 💡 Por Que Ficar Atento? A vedação ao confisco é um instrumento de proteção do contribuinte contra abusos fiscais. Sempre que houver uma cobrança excessiva, é possível questionar a legalidade da exigência, buscando justiça tributária. 🔖 #VedacaoAoConfisco #DireitoTributário #JustiçaFiscal #LegislaçãoBrasileira #SegurancaJurídica #TributaçãoEquilibrada #Contribuinte #Cidadania #EquidadeTributária #Brasil #MinasGerais #Uberlândia #HugoPachecoAdvogados 👉 Acompanhe nossas postagens para entender mais sobre seus direitos e o sistema tributário brasileiro!

📌 Dedução de despesas com o PAT do IRPJ O STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos a controvérsia nº 606 para definir se as despesas de pessoas jurídicas com o PAT devem ser deduzidas de seu lucro tributável ou do valor do imposto de renda devido. Enquanto os contribuintes defendem o direito de deduzir as despesas do PAT sobre o lucro tributável, sem as limitações impostas pelas normas regulamentadoras federais. Por outro lado, a Fazenda Nacional defende que a sistemática de cálculo não mais se vincula ao lucro tributável, passando a ser calculado com base no imposto de renda devido. Já em relação às restrições implementadas por meio do Decreto nº 10.854/21, a alegação é também de violação ao princípio da legalidade ao restringir sem previsão legal a fruição de um benefício tributário. Neste cenário, observa-se que a jurisprudência do STJ é atualmente favorável às teses dos contribuintes, o que pode indicar que a afetação tem por objetivo tornar esse entendimento vinculante às instâncias inferiores, prevenindo a subida de novos recursos sobre o mesmo assunto. Fonte: ALS Advogados

O governo federal apresentou novo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O PLP nº 108/2024 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do IBS, bem como regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITMCD), foco deste informativo. Imposto de competência estadual, as normas gerais do ITCMD estão disciplinadas no Código Tributário Nacional, cabendo aos estados sua instituição e disposição de regras na legislação estadual. Com a reforma tributária, o ITCMD passa a ser previsto em nova lei complementar, prevendo tanto regras gerais atinentes ao imposto, como novas regras que decorrem de debates jurídicos acerca do tributo. Para saber mais, acesse nosso novo boletim: https://lnkd.in/d8P4CPa9 #reformatributaria #itcmd #tributario #planejamentosucessorio #martinsvillacadvogados

A Câmara aprovou, nessa segunda-feira, a urgência para votar a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária. A expectativa é que o mérito do texto seja votado já nesta terça. O texto trata das regras de administração do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser arrecadado por estados e municípios. #Aprovação #câmara #Expectativas #herança #imposto #projeto #Reformatributária #regulamentação #Urgência #votação

⚫️ Comissão da MP 1.202/23 debate o rumo da compensação tributária A comissão mista da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que trata da limitação da compensação de créditos tributários, se reunirá nesta terça-feira (16) para debater a matéria em audiência pública. A MP foi editada em dezembro do ano passado, inicialmente tratando do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e municípios, mas essa questão foi excluída do texto e agora faz parte do PL 493/2024. Entre as matérias da MP 1.202 que permanecem está a limitação da compensação de créditos tributários em 30% ao ano. Senadores e deputados são autores de requerimentos para a audiência. Estão confirmados representantes da Abrasca, IBP e FIEP, aguardando-se confirmação do Ministério da Fazenda. Fonte: Agência Senado

Em relação ao post abaixo segue algumas observações que sugiro serem observadas: O Comitê Gestor do IBS é uma entidade pública com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Ele é composto por representantes dos Estados, Municípios e Distrito Federal, atuando de forma integrada e colaborativa na harmonização de normas, interpretações e procedimentos fiscais relacionados ao IBS. Aqui estão os principais pontos sobre o Comitê Gestor do IBS: Composição:O Comitê Gestor do IBS é composto de forma paritária por representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A União não tem representante no Comitê Gestor do IBS, pois o IBS é um imposto de competência exclusiva dos Estados, DF e Municípios. A composição paritária é definida da seguinte forma: 27 membros representando cada Estado e o Distrito Federal. 27 membros representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, eleitos com base nos votos de cada Município, ponderados pelas respectivas populações. Competências:O Comitê Gestor do IBS tem como função:Gestão do IBS: Editar regulamentos e definir uniformização, interpretação e aplicação da legislação relacionada ao IBS. Arrecadação e distribuição: Arrecadar, compensar e distribuir o IBS entre os entes federativos participantes. Contencioso administrativo: Atuar nas decisões do contencioso administrativo relacionado ao IBS. Em resumo, o Comitê Gestor do IBS desempenha um papel crucial na implementação e gestão desse novo imposto, garantindo sua eficiência e uniformidade em todo o país. #GestãoTributária #IBSBrasil #EntesFederativos #ContenciosoAdministrativo #LegislaçãoTributária #ComitêGestor #Tributarios #Empresas #Negocios

Sabe o que é tédio? Eu não… Tema 1125/STJ - O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. A surpresa foi a modulação, hoje, em sede de EDs para aplicação, por analogia, ao Tema 69 STF. O julgado retroagiu em seis anos o período a partir do qual o contribuinte poderá aproveitar a tese favorável fixada pelo colegiado. O marco foi fixado a partir de 15 de março de 2017. #tributario #pis #cofins #st #creditos #stj #julgamentos #modulacao #contribuições #icms

Uma medida dessa, exatamente quando a regulamentação da Reforma Tributária está em discussão, cria uma justa desconfiança se de fato a principal promessa da implementação da CBS/IBS será cumprida. Por isso a discussão do PLP 68 no Congresso não pode ser açodada e, em nenhuma hipótese, pode haver qualquer chance de deixar em aberto possibilidades de restrição ao regime de não cumulatividade plena, a “alma” do novo modelo de tributação.