Publicação de Quality Tax

Foram publicadas duas Notas Técnicas dispondo sobre a adequação de vários modelos de documentos fiscais, sendo a primeira adequação sobre a Reforma Tributária referente aos documentos fiscais eletrônicos (DF-e), objetivando informar o IBS/CBS e o IS. Clique aqui https://lnkd.in/dnsar5Re e confira os convênios publicados, além de outras notícias federais e estaduais que foram destaque na última semana! #QualityTax #notastecnicas #reformatributaria #documentosfiscais #ibs #cbs

Transparência Fiscal: Entenda Medida Provisória nº 1.227 🔍 Inovação e Transparência nas Declarações Fiscais! Para as empresas que usufruem de benefícios fiscais, a MP nº 1.227, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de junho de 2024, trouxe mudanças significativas. Este novo regulamento tem como objetivo melhorar a transparência e a eficácia do controle desses benefícios. Observe as questões mais importantes: 📄 Declaração Eletrônica Simplificada A partir de agora, todas as entidades jurídicas que recebem benefícios fiscais devem enviar uma declaração eletrônica simplificada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A seguinte declaração deve ser incluída: 1. os benefícios, renúncias, incentivos ou imunidades fiscais que recebem; 2. O valor do crédito tributário relacionado. 🔔 Prazos e Condições A RFB especificará os detalhes dos benefícios fiscais que serão divulgados, bem como os termos, prazos e condições para a entrega. As empresas devem estar atentas às instruções normativas que serão divulgadas no futuro. ⚠️ Penalidades O pagamento de penalidades que podem ser aplicados por não cumprir as obrigações estabelecidas pela MP variará de acordo com o tempo de espera e o valor da receita bruta da empresa: - 0,5% da receita bruta até um milhão de reais; - 1% da receita bruta vai de R$ 1.000.000,01 a R$ 10.000.000,00; - 1,5% da receita bruta acima de R$ 10.000.000,00. Além disso, será aplicada uma multa de 3% sobre qualquer valor omitido, inexato ou incorreto, desde que não seja inferior a R$ 500,00. 🌐 Automatização e Regularidade A RFB processará automaticamente a comprovação do cumprimento dos requisitos para a fruição de benefícios fiscais, dispensando a entrega prévia de documentos comprobatórios pelo contribuinte. Critérios como regularidade fiscal e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) estão entre eles. Esta medida temporária é um passo significativo em direção à modernização e transparência do sistema tributário do Brasil. As empresas devem se adaptar rapidamente a essa nova realidade para que possam cumprir suas obrigações e evitar penalidades. 📢 Fique atento! Acompanhe as atualizações e prepare-se para as novas exigências. Veja abaixo o documento editado e lido. #TaxLaw #Tributacao #Tributo #beneficiofiscal

Reforma Tributária ⚠ Em 01 de agosto de 2024, foi publicada a Nota Técnica 2024.002 – Versão 1.0, sobre alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). As modificações visam incorporar campos opcionais referentes à tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).

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Novidades importantes na área tributária. Com a aprovação da Reforma Tributária, diversos ajustes serão necessários para garantir uma transição eficiente. Entre eles, destacam-se os novos códigos CST aplicáveis ao IBS e CBS. Recentemente, foram divulgados esses novos códigos, acompanhados de atualizações nos leiautes para documentos eletrônicos. As datas para implementação são as seguintes: Adaptação: 01/09/2025 Testes: 31/10/2025 Vigência definitiva: 01/01/2026 Vale destacar que cada combinação de códigos CST e cClassTrib está vinculada a um dispositivo específico do PLP 68. As tabelas abrangem: cClassTrib: 95 códigos CST para IBS e CBS: 11 códigos Disponível do site: www.nfe.fazenda.gov.br

🔍📊 Novas Regras Fiscais em Destaque 🔍📊 🚀 Atualização Fiscal: Estabelecidas novas regras para benefícios fiscais e compensações tributárias! Para garantir a conformidade com as mudanças recentes, as empresas devem estar atentas aos seguintes pontos: 1️⃣ Declaração de Benefícios Fiscais: Agora, é necessário informar à Receita Federal do Brasil (RFB) todos os incentivos, renúncias e benefícios fiscais utilizados, juntamente com seus valores, por meio de declaração eletrônica. 2️⃣ Requisitos de Elegibilidade: As empresas beneficiárias devem cumprir uma série de requisitos, incluindo regularidade fiscal, adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e regularidade cadastral conforme determinado pela RFB. 3️⃣ Penalidades por Não Conformidade: O não cumprimento das novas obrigações pode resultar em multas de até 3% do valor omitido, além de penalidades calculadas com base na receita bruta da empresa. 4️⃣ Restrições à Compensação de Créditos: Os créditos do regime não cumulativo de PIS e Cofins agora estão restritos à compensação somente com débitos das próprias contribuições, sem possibilidade de compensação com outros débitos ou cruzada. 5️⃣ Revogação de Dispositivos Legais: A Medida Provisória também revoga dispositivos que permitiam o ressarcimento e a compensação de valores referentes a créditos presumidos de PIS e Cofins. Essas mudanças representam um passo significativo no cenário fiscal e exigem atenção e adaptação por parte das empresas para garantir conformidade e evitar possíveis penalidades. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.227, DE 04 DE JUNHO DE 2024 https://lnkd.in/dXYZfKBH #RegrasFiscais #ComplianceTributário #AtualizaçãoFiscal #LinkedInInterativo

📢 Reforma Tributária: Notas Técnicas 2024.001 e 2024.002 📑 🔍 Objetivo: Atualizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) conforme as alterações da Emenda Constitucional n° 132/2023. 💡 Alterações principais: ➡️ Atualização dos Códigos de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib). ➡️ Adoção das novas tabelas do IBS e CBS, conforme o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024. ➡️ Melhorias nas informações sobre como a tributação é realizada para cada item do DFe. 📅 Prazos: ➡️ Homologação: A partir de 01.09.2025 (Ambiente de Teste) ➡️ Produção: A partir de 31.10.2025 (Ambiente Real) Fique atento às mudanças que impactam o processo de apuração de tributos! #ReformaTributária #NotasFiscais #IBS #CBS #Tributação #DFe #Compliance #Tecnologia

Temos que ficar muito atentos, muitas mudanças acontecendo, e vejo com excelentes olhos, 👀 📍, vamos sair da nossa zona de conforto e os melhores vão se destacar, busque, aprenda e ensine. #contabilidade #tributacao #ibs #cbs #iss #inovacao #fiscal #analistafiscal