Publicação de Ricardo Calcini

O recurso de revista interposto questiona a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com base no não enfrentamento das questões essenciais ao correto enquadramento jurídico dos fatos. A alegação se refere à omissão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao não analisar devidamente as matérias apresentadas em embargos de declaração. Considerando o art. 93, IX, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que, apesar da interposição dos embargos, o Tribunal não se manifestou adequadamente sobre os pontos necessários, configurando possível violação do direito à prestação jurisdicional completa. Arraste para o lado e confira mais informações. #calciniadvogados #direitodotrabalho #processualcivil #nulidade #negativadeprestaçãojurisdicional #trt1 #constituiçãofederal

📍A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando a decisão recorrida deixa de analisar alguma das pretensões das partes, permanecendo silente a respeito de questões essenciais para o julgamento da matéria. Saiba mais sobre o assunto acessando o link do blog.⚖🔍 https://lnkd.in/d5SpNZhU @beatrizbellinaso 🎯Aprofundamentos nos recursos extraordinários com Simpliciano Fernandes & Advogados. #Direito#Jurisprudência#STJ#SimplicianoFernandes&Advogados#InterpretaçãoDaLei#TribunaisSuperiores#DireitoObjetivo#RecursoExtraordinário#RecursoEspecial#RecursoDeRevista#Jurisdição#DúvidasJurídicas#Advogados#Escritoriosdeadvocacia#Brasil#Brasília.

Excelente artigo. É fundamental a alteração do §1º do art. 42, da Lei 9.099/95. O excesso de formalismo prejudica a prestação jurisdicional e afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça.

🎯⚖As matérias de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz em qualquer grau e não estão sujeitas à preclusão. Contudo, o TST vem se posicionando no sentido de que em sede de recurso de revista há a necessidade de prequestionamento mesmo para as discussões em que envolvam matéria de ordem pública. 🏛 ✅Acesse o link do blog e saiba mais,. https://lnkd.in/dn8x5qzX ✅⚖Interpretação uniforme do Direito com Simpliciano Fernandes & Advogados #Direito#Jurisprudência#STJ#SimplicianoFernandes&Advogados#InterpretaçãoDaLei#TribunaisSuperiores#DireitoObjetivo#RecursoExtraordinário#RecursoEspecial#RecursoDeRevista#Jurisdição#DúvidasJurídicas#Advogados#Escritoriosdeadvocacia#Brasil#Brasília.

O Recurso Especial é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal brasileira, destinado a impugnar decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados ou dos Tribunais Regionais Federais que contrariem uma norma federal ou que julguem válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal. Esse recurso é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja competência é uniformizar a interpretação da legislação federal no Brasil, garantindo a sua uniformidade. Os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são critérios específicos que precisam ser atendidos para que o STJ possa analisá-lo. Esses requisitos estão previstos no Código de Processo Civil (CPC), na Constituição Federal e na do STJ. Arraste para o lado e saiba o que inclui! #andersonalmeida #advogadocriminal #advocaciacriminal #crimes

Destaque da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") sobre técnica de ampliação do colegiado e incidente de desconsideração da personalidade jurídica. "1. A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo art. 942 do CPC/2015 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. 2. O julgamento de agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica inclui-se na regra legal de aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de decisão de mérito. 3. O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas. 4. Recurso especial provido." #STJ #direitoprocessualcivil #tecnicadeampliacaodocolegiado #incidentedesconsideracaodapersonalidadejuridica

RECURSO DE REVISTA ADMITIDO O acórdão afirma que a ausência de vícios sanáveis nos embargos de declaração resulta em não provimento, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. O autor já havia interposto embargos, que foram analisados anteriormente, levando à preclusão consumativa dos novos pedidos. O aresto do TRT da 1ª Região permite o reexame da matéria, pois revela teses opostas. Segundo a Súmula 296, I, do TST, embargos não conhecidos interrompem o prazo para outros recursos, essencial para a continuidade do processo. O agravo de instrumento reitera que embargos tempestivos, mesmo não conhecidos, interrompem o prazo para interposição de novos recursos. Assim, o recurso de revista foi recebido, assegurando o direito à defesa e a apresentação de contrarrazões pela parte contrária. Arraste para o lado e confira o post completo. #calciniadvogados #ricardocalcini #advocacianapratica #direitodotrabalho #recursoderevistaadmitido #TRTSP #Súmula296

Por meio de decisão publicada em 12 de novembro do ano em curso, o Superior Tribunal de Justiça – STJ afetou à sistemática dos Recursos Repetitivos a análise da controvérsia relativa à possibilidade ou não de, na falta de previsão específica em leis locais, aplicar o Decreto nº 20.910/1932 para reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo em âmbitos estadual e municipal (vide REsp 2.002.589/PR e REsp 2.137.071/MG – Tema Repetitivo 1.294). Conforme na oportunidade ressalvado pelo Relator dos casos, Ministro Afrânio Vilela, “a tese a ser fixada contribuirá para o fortalecimento do sistema de precedentes delineado pelo CPC/2015, notadamente diante da divergência existente entre os tribunais locais e os julgados deste Superior Tribunal de Justiça acerca da questão jurídica” e levando em conta, ainda, a multiplicidade de recursos sobre a questão. Assim, seguindo a sistemática caraterística dos Recursos Repetitivos, foi determinada a suspensão da tramitação dos Recursos Especial e dos Agravos em Recurso Especial que tratem da questão, tanto em segunda instância quanto no próprio STJ, como forma de assegurar que seus desfechos guardem a devida observância ao posicionamento que será firmado em torno do tema pela Corte Superior. #PrescriçãoIntercorrente #STJ #Tributário #AdvocaciaTributária #Tributarista

Atualização Jurisprudencial #TCU Sobre a presunção relativa de inexequibilidade da proposta. O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei, dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta. Acórdão 465/2024 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman. #administraçãopública #licitações #advocacia #transparência #consultoria #jurídico #pregão #concorrência #controleinterno #novaleidelicitacoes #controleexterno #registrodepreços

Imensamente feliz em poder compartilhar das compreensões do meu Mestre quanto ao Tema 1.199 e as alterações promovidas pela nova lei de Improbidade Administrativa. Artigo de leitura didática e cheia de conclusões incríveis sobre a impossibilidade de aplicação do item 3 do Tema 1.199 quanto ao dever de reanalisar as condenações por ato culposo e a reformativo in pejus- já que ausente recurso do Ministério Público.