Publicação de Rocha & Mucholowski Advogados

Receita surpreende com tributação na redução de capital de empresa no exterior A Receita Federal tem enviado comunicado para regularização aos contribuintes que promoveram redução de capital de suas participações societárias no exterior (offshore), recomendando que se realize a retificação da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) com recolhimento de imposto de renda sob a forma de carnê-leão (alíquota máxima de 27,5%) com os devidos acréscimos legais. O entendimento da Receita Federal, baseado na Solução de Consulta nº 678/2017, está na contramão da prática dos contribuintes, estes baseados em legislação e doutrina de que tal operação é sujeita à apuração de ganho de capital com alíquotas de 15% a 22,5%. Nas situações de retirada de recursos da companhia no exterior, são basicamente duas as hipóteses à disposição dos acionistas: a distribuição de dividendos e a redução de capital. Os dividendos distribuídos até 2023 eram considerados rendimento ordinário e tributados pela sistemática do carnê-leão (alíquota máxima de 27,5%). Por outro lado, a redução de capital implica de um lado no recebimento de ativos e, de outro lado, na baixa do custo proporcional da participação societária, sendo que a diferença positiva, denominada ganho de capital, se sujeita à tributação prevista no artigo 21 da Lei 8.981/95, com alíquotas progressivas de 15% a 22,5%. A referida solução de consulta e o comunicado para regularização emitido pela Receita têm como fundamento o equivocado entendimento de que a redução de capital não é uma forma de alienação e, portanto, não está sujeita à apuração de ganho de capital. O resultado da devolução de capital, calculado do mesmo modo tal qual o ganho de capital, corresponderia a um rendimento ordinário e, assim, sujeito ao carnê-leão. A despeito de o caso da solução de consulta corresponder à situação dos casos objeto do comunicado para regularização, a Receita Federal equipara a dissolução da pessoa jurídica no exterior em que ocorre a devolução de todos os ativos e passivos ao acionista, com extinção das contas de capital social e reserva de lucros, à parcial redução de capital social mediante devolução de alguns ativos ao acionista. São situações distintas, pois, no caso da solução de consulta, o acionista recebeu ativos que correspondem parte ao capital social e parte à reserva de lucros, os quais têm tratamento distinto como se viu acima. https://lnkd.in/dsx5S26F

ATUALIZAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA! Divisão desigual de dividendos pode gerar impactos tributários importantes! ⚖️ É essencial estar atento à legislação e às boas práticas empresariais para evitar surpresas no futuro. ✅ Se a sua empresa faz distribuição de lucros de forma diferenciada entre os sócios, é hora de avaliar as implicações fiscais com cuidado. #DireitoTributário #PlanejamentoTributário #DivisãoDeDividendos #GestãoEmpresarial #Tributação #Empresas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que visa regulamentar alguns aspectos da Reforma Tributária no Brasil, considera que os sócios que recebem valores diferentes dos dividendos, mesmo tendo a mesma participação na empresa, estarão sujeitos ao pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A nova regra pode dificultar esse tipo de planejamento em empresas familiares, pois a não define claramente o que seria uma "justificativa negocial" para a distribuição desproporcional, o que gera insegurança jurídica e abre espaço para interpretações diversas por parte da Receita Federal. A nova regra também pode afetar qualquer empresa que utilize essa prática para remunerar seus sócios ou diretores.

O projeto, que faz parte da Reforma Tributária, traz alterações significativas no que diz respeito à incidência do ITCMD em operações de doação e sucessão. https://lnkd.in/dUUxSP2q

A regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados diz que o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) incidirá sobre a distribuição “desproporcional” de dividendos. 👇 💰 O argumento é de que isso acontece quando a empresa distribui recursos de maneira diferenciada entre os sócios. ✅ A proposta foi aprovada nesta terça-feira (13). 📃 Leia o que diz o texto (art. 164, na página 166): “Consideram-se, ainda, como doações, para fins da incidência do ITCMD, em transmissões entre pessoas vinculadas: “os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para sócio ou acionista praticados por liberalidade e sem justificativa negocial passível de comprovação, incluindo distribuição desproporcional de dividendos, cisão desproporcional e aumento ou redução de capital a preços diferenciados“.

Em mais um desdobramento da Reforma Tributária, com início previsto para 2026, o tema hoje é sobre o ITCMD.  Um dos projetos de lei complementar em trâmite prevê a tributação da distribuição desproporcional de dividendos pelo ITCMD. Traduzindo, quando os sócios distribuírem dividendos de forma desigual e sem comprovação negocial que justifique a origem do valor, a transação será considerada como DOAÇÃO, incidindo o Imposto sobre Doações. Hoje, a alíquota do ITCMD em SP é de 4% sobre o valor doado.  No entanto, uma vez que a distribuição de dividendos é uma forma de remunerar os sócios pelo capital investido na sociedade, quando a distribuição de dividendos é feita de forma desproporcional em relação participação societária, o objetivo pode ser remunerar de forma equitativa cada sócio de acordo com seu engajamento na sociedade. Portanto, sempre haverá justificativa negocial. Por essa razão, o fato não deveria ser tributado pelo ITCMD, pois não se caracteriza como uma doação. Caso a lei complementar seja aprovada com a redação atual, os contribuintes terão grandes chances de reversão do cenário no âmbito judicial, pois o Imposto sobre Doações, em verdade, será aplicado para tributar a renda, o que é inconstitucional.  Quer saber mais sobre esse assunto e os reflexos no seu negócio? Consulte nosso time. #ogusukuebley #ReformaTributária #ITCMD #Dividendos #TributaçãoEmpresarial #PlanejamentoTributário #DireitoTributário #EmpresasBrasil #JustiçaFiscal #Tributação #ImpostoDeDoação #Sócios #Contabilidade

Uma verdadeira manobra jurídica para continuar a sina arrecadadora do atual governo brasileiro. Discutia-se tanto em cobrar IR sobre dividendos que aos poucos estão conseguindo fazer isso, só que de outra maneira. A distribuição de dividendos é muito importante para a saúde financeira e olhar do investidor sobre a empresa, principalmente, aqueles que pensam no longo prazo. Se isso for para frente, com certeza as empresas podem sofrer impactos negativos, ainda mais com o ITCMD progressivo da reforma.

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*A Reforma Tributária pode impactar a distribuição de dividendos desproporcionais* A proposta de Reforma Tributária (PLP nº 108) em discussão na Câmara dos Deputados traz uma novidade importante para as empresas. Se aprovada, ela vai passar a tributar distribuições desproporcionais de dividendos entre sócios com o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Essa prática, comum em empresas familiares e holdings, atualmente não é tributada. Contudo, com a mudança, dividendos distribuídos de forma desigual, sem justificativa negocial, poderão ser considerados doações e, portanto, sujeitos à tributação. É fundamental que as empresas fiquem atentas a essa possível mudança para evitar impactos inesperados no planejamento societário e sucessório. Revisar a estrutura de distribuição de dividendos e entender o conceito de “justificativa negocial” será crucial para evitar implicações fiscais no futuro. "art. 160 (...) § 5º Consideram-se, ainda, como doações, para fins da incidência do ITCMD, em transmissões entre pessoas vinculadas: I - os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para sócio ou acionista praticados por liberalidade e sem justificativa negocial passível de comprovação, incluindo distribuição desproporcional de dividendos, cisão desproporcional e aumento ou redução de capital a preços diferenciados;" #Tributação #ReformaTributária #EmpresasFamiliares #PlanejamentoSucessório #ITCMD #DireitoTributário #Negócios

PLP 108/24: Entenda a Proposta de Tributação do ITCMD sobre Dividendos Desproporcionais A Proposta de Lei Complementar (PLP) 108/24 trouxe um novo foco para o debate tributário no Brasil: a possível incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre dividendos distribuídos de forma desproporcional. Essa proposta tem gerado controvérsia, não apenas pela sua possível inconstitucionalidade, mas também pelas incertezas e riscos que pode trazer para o ambiente empresarial. https://lnkd.in/dYps6UJm