Publicação de Rocha & Mucholowski Advogados

ARTIGO: Reforma tributária: sem mudanças, não há inovação e acesso à saúde no Brasil Em artigo publicado no portal Jota, nesta quarta (3), as entidades da cadeia farmacêutica Sindusfarma, Interfarma e Abrafarma destacam que o modelo de listas para definição de quais medicamentos receberão ou não isenção tributária é inadequado e inconstitucional. O PLP 48/2024 do congresso nacional foi levado pelas entidades, após intensas discussões nos grupos de tributos que envolviam as empresas do setor, o qual tive a oportunidade de fazer parte, sendo apresentados pelas entidades do setor ao GT 7 do congresso nacional. A proposta das entidades defende: 100% de redução tributária automática para todos os medicamentos tarjados; 60% de redução para MIPs; e alíquota zero para compras públicas. Porém o poder executivo por meio do Ministério da Fazenda apresentou proposta divergente no PLP 68/2024, de sua autoria, propondo um sistema inadequado de tributação aos farmacos. A todos, recomendo a leitura do artigo abaixo.

Os impostos sobre medicamentos ainda são um tema sensível para a indústria farmacêutica. Apesar de esses produtos terem um regime diferenciado dentro da reforma tributária, o setor ainda pede melhorias no texto. Mais detalhes no Panorama Farmacêutico https://lnkd.in/dd8C-Hps #Jornalismo #noticias #Industria #IndustriaFarmaceutica #Medicamentos #ReformaTributaria Nelson Mussolini Sindusfarma #ImpostosSobreMedicamentos

🔍 TAX ROCHA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA Você já ouviu falar sobre as “listas de medicamentos”? Conhecer essas listas - positiva, negativa e neutra - é fundamental para o mercado farmacêutico. Muitas empresas do setor pagam mais impostos do que o necessário por desconhecimento tributário. A tributação correta garante que sua empresa cumpra suas obrigações fiscais de forma precisa, evitando pagamentos excessivos ou incorretos. 📋 O que são as Listas Positiva, Negativa e Neutra? Essas listas classificam medicamentos para fins de tributação de PIS e COFINS: Lista Positiva: medicamentos isentos de PIS/COFINS. Lista Negativa: medicamentos tributados em regime monofásico, com alíquota de 12% paga pela indústria. Lista Neutra: medicamentos com crédito de PIS/COFINS na compra e débito na venda. 🔖 Quem define essas listas? A indústria farmacêutica é responsável pela classificação dos medicamentos, divulgando as informações em revistas do setor como Guia da Farmácia e ABC Farma. A CMED, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, também desempenha papel crucial na regulação econômica do mercado. 📊 Impacto nas Tributações As listas influenciam: O correto cadastro dos medicamentos. Os pagamentos assertivos de impostos. A variação do ICMS, variando de 12% a 20% conforme o estado. 🔍 Como identificar cada lista? As listas são definidas conforme legislações específicas, como a Lei nº 10.147/2000 e o Decreto nº 3.803/2001. Cada lista tem critérios claros para classificação de medicamentos. 🔗 Relação com PIS/COFINS e ICMS-ST As listas impactam o cálculo de PIS/COFINS e ICMS-ST, sendo essencial entender como cada lista afeta a tributação de medicamentos. 👩💼 Por que escolher a TAX ROCHA? Compreender e gerenciar a tributação de medicamentos é complexo. Na TAX ROCHA, oferecemos consultoria especializada para garantir que sua empresa atue conforme as regras legais, evitando erros e otimizando a carga tributária. 📞 Entre em contato Fale conosco para saber como podemos ajudar sua empresa a navegar com confiança pelo intricado mundo tributário do setor farmacêutico! #ConsultoriaTributária #TributaçãoFarmacêutica #TaxRocha #PIS #COFINS #ICMS #CMED

Fica cada vez mais claro que, apesar das promessas de que a carga tributária não aumentará, a realidade é um pouco mais complexa. Medicamentos oncológicos, por exemplo, antes isentos, agora enfrentam uma alíquota de até 10,8%. Enquanto isso, tratamentos essenciais e medicamentos para doenças raras, ainda em fase de testes, também encaram um futuro tributário menos amigável, desincentivando inovação e pesquisa no Brasil. Mas, claro, o governo assegura que não haverá aumento da carga tributária. Parece que, no mundo dos números, alguns medicamentos não receberam o memorando, já que uma alíquota de 10,8% sobre algo que antes era isento talvez seja apenas uma questão de "percepção". Afinal, quem somos nós para discordar de uma conta tão "simples"? #reformatributaria #tax #planejamentotributario #taxreform #tributação #economia https://lnkd.in/eJKn3ajq

Você sabia que a tributação monofásica de PIS e COFINS pode ter um impacto relevante no setor farmacêutico? 💊 A tributação monofásica é um regime fiscal especial que centraliza a carga tributária em uma única etapa da cadeia, facilitando o recolhimento de PIS e COFINS para farmácias em produtos selecionados. Ao unificar a tributação em um único ponto da cadeia, as farmácias podem simplificar a gestão fiscal, reduzindo a burocracia e ganhando em previsibilidade financeira. Em um mercado tão regulamentado como o farmacêutico, entender a tributação monofásica é essencial para a eficácia operacional e a saúde financeira da sua empresa! 🔎✨ #Solufarma #Farmácias #Contabilidade #ContabilidadeFarmacêutica #NegóciosFarma #Farma #TributaçãoMonofásica #PIS #COFINS

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📋 Venda de Medicamentos Sob Encomenda e Vendas em Geral - SC COSIT 238/24 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 238/2024, estabeleceu diretrizes claras sobre a tributação dos medicamentos produzidos sob encomenda e as vendas em geral, especialmente para empresas optantes pelo Lucro Presumido. 💊 Tributação de Medicamentos Sob Encomenda 🔹 Tributação na Prestação de Serviços: A fabricação e venda de medicamentos e produtos magistrais por farmácias de manipulação, quando realizados sob encomenda, em caráter pessoal e mediante prescrição médica, estão sujeitos à presunção de 32% para o IRPJ e a CSLL. Essa tributação é devida em função de a operação ser caracterizada como uma prestação de serviço. 🛒 Tributação de Medicamentos de Prateleira 🔹 Tributação no Comércio: Por outro lado, a fabricação e venda de medicamentos e produtos magistrais, previamente preparados e destinados à venda em geral, são considerados operações comerciais. Nesses casos, a tributação é de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Base Legal: Lei n.º 9.249, de 1995, art. 15, caput, inciso III e § 2º e art. 20; Decreto n.º 7.212, de 2010 (RIPI/2010), art. 5º, inciso VI; Recurso Extraordinário STF n.º 605.552/RS. #receitafederal #solucaodeconsulta #RFB #medicamento #farmacias #tax #tributos #negocios #tributacao #pilulatributaria #empresas #lei #direitotributario #contadortributarista #planejamentotributario

Na Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal que discutiu a regulamentação da reforma tributária (PLP nº 68/2024), nesta terça-feira (12), o presidente executivo do Sindusfarma, Nelson Mussolini, defendeu o Sistema Único de Saúde (SUS) e a adoção da alíquota zero de tributação para todos os medicamentos tarjados. “Com um sistema privado que pratique preços de medicamentos mais acessíveis, retiraremos a pressão sobre o sistema público de saúde; o argumento de que tributar medicamentos evita a entrada de produtos sem registro no Brasil não é verdadeiro; vemos hoje as pessoas recorrerem às importações de produtos de cannabis, de procedência ignorada, justamente porque não são tributados. O ponto é: a tributação não protege os medicamentos fabricados no Brasil da concorrência desleal de produtos de fora; a alíquota zero, sim, alinhará o Brasil às políticas tributárias internacionais, promovendo uma concorrência mais justa no setor e estimulando a inovação e o desenvolvimento econômico na área da saúde, além de tornar o mercado mais competitivo e acessível”, afirmou o presidente executivo do Sindusfarma. Mussolini conclui: “Como não me canso de destacar, medidas que facilitam o acesso aos medicamentos são investimento de qualidade e largo alcance. Um indivíduo com boa saúde é produtivo, consome, movimenta a economia, paga impostos, libera médicos, desafoga centros de diagnóstico e hospitais, reduz as despesas do sistema de saúde. Em suma, contribui para o desenvolvimento do Brasil”. Confira o vídeo completo: https://lnkd.in/d_TKhfgX #reformatributaria #industriafarmaceutica

Todas as Mudanças Tributárias e Regras no Mercado Farmacêutico em 2025 em um só lugar 🎯 Em 2025, o mercado farmacêutico enfrentará mudanças significativas na tributação, como o aumento de ICMS em diferentes estados e a alta dos medicamentos, impactando diretamente os custos e a gestão tributária. 📊 No artigo da SimTax, você vai descobrir: ✔ As principais mudanças tributárias que entram em vigor. ✔ Como essas alterações afetam o setor farmacêutico. ✔ Datas e legislações Acesse agora o artigo completo no nosso blog e mantenha-se informado: 🔗 https://lnkd.in/d7DswDyj SimTax: Sua fonte confiável para acompanhar as mudanças no mercado farmacêutico. 💡💼 #Tributação2025 #ICMS #MercadoFarmacêutico #GestãoFiscal #SimTax #MudançasTributárias #NegóciosFarmacêuticos

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