Publicação de Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados - RMMG

🔔 Novidade no Código Tributário Nacional! Recentemente, foi sancionada a Lei Complementar nº 208/2024, que traz importantes mudanças para a gestão da dívida pública. Agora, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios estão autorizados a realizar a securitização de seus créditos tributários e não tributários. Essa medida busca otimizar a arrecadação e a gestão dos recursos públicos. Além disso, a lei estabelece o protesto extrajudicial como uma causa interruptiva da prescrição e permite que a Administração Tributária solicite informações cadastrais e patrimoniais de contribuintes a entidades e órgãos públicos ou privados. Essas alterações visam tornar a gestão pública mais eficiente e transparente, impactando diretamente a forma como as dívidas públicas serão administradas a partir de agora. 📊🔍 #DívidaPública #CódigoTributário #AdministraçãoPública #LeiComplementar2082024

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou um novo edital de transação tributária, oferecendo condições especiais para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União até R$45 milhões, inclusive em litígio judicial, com perdão de até 100% em multas, juros e encargos. Confira os detalhes nesse post #tax #law

🎉 Vitória para os Contribuintes! Sentença derruba limitação temporal imposta pela Receita Federal para compensação de créditos de origem judicial. Tenho o prazer de compartilhar uma conquista significativa para o direito tributário, fruto de uma tese recentemente elaborada pela Equipe da Mendonça Advocacia Empresarial, em defesa dos nossos Clientes e Parceiros. A Receita Federal, nos últimos meses, passou a interpretar de forma ilegal o prazo para compensação de créditos de origem judicial, impondo uma barreira que "unifica" o prazo legal para habilitação e compensação dos créditos de origem judicial. Na prática a Instrução Normativa da RFB (nessa nova interpretação) limita o prazo dos contribuintes para utilização do valor integral do crédito em até 5 anos, sob pena de serem considerados prescritos. Diante deste cenário, distribuímos a medida judicial competente e, ontem, obtivemos decisão judicial favorável que derruba completamente a limitação temporal imposta pela Receita Federal. A sentença não só acolhe a tese defendida por nós, como também representa um marco para os contribuintes, garantindo segurança jurídica nos procedimentos de compensação. Nos orgulhamos de ter contribuído para essa mudança e seguimos empenhados em criar soluções jurídicas eficazes para nossos Clientes. #direitotributário #tributário

O STF decidiu unanimemente que os contribuintes não podem apresentar embargos à execução fiscal para discutir questões relacionadas à compensação de créditos tributários. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) defendeu essa possibilidade, argumentando que é essencial garantir defesa nos autos judiciais, especialmente quando o tributo foi pago por meio de compensação na esfera administrativa, mesmo sem validação da Receita Federal dentro do prazo de cinco anos. No entanto, o relator, ministro Dias Toffoli, considerou que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não é o meio adequado para contestar precedentes do STJ, pois a suposta ofensa seria indireta e não adequada ao controle abstrato de constitucionalidade. Fonte: Valor Econômico Inscreva-se na nossa newsletter para ler a notícia completa: https://lnkd.in/dqTjBP2V #ErickMacedoAdvocacia #ErickNews #STF #SupremoTribunalFederal

Publicada nova lei complementar que traz causa de interrupção da prescrição do crédito tributário dentre outras matérias. LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 02 DE JULHO DE 2024 Data de assinatura: 02 de Julho de 2024 Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. https://lnkd.in/dXRJiZuU

📢O Estado de Minas Gerais promulgou o Decreto Estadual nº 48.790/2024 que regulamenta o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 24.612) e estabelece condições especiais para o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos tributários de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023 para contribuintes que não sejam optantes pelo Simples Nacional.   O Plano de Regularização oferece a possibilidade de redução de 90% de penalidades e acréscimos legais para pagamentos à vista e reduções proporcionais para parcelamentos em até 120 vezes:   🔹 Em até 12 parcelas, a redução é de 85% das penalidades e acréscimos legais. 🔹Em até 24 parcelas, a redução é de 80% das penalidades e acréscimos legais. 🔹 Em até 36 parcelas, a redução é de 70% das penalidades e acréscimos legais. 🔹 Em até 60 parcelas, a redução é de 60% das penalidades e acréscimos legais. 🔹 Em até 84 parcelas, a redução é de 50% das penalidades e acréscimos legais. 🔹Em até 120 parcelas, a redução é de 30% das penalidades e acréscimos legais.   A norma estipula que não será permitido o levantamento e uso para pagamento, pelo sujeito passivo, de valores depositados em juízo quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado de Minas Gerais. Além disso, não será permitido o uso de precatórios ou outros títulos para pagamento dos valores incluídos no plano, seja à vista ou parcelado.   Os contribuintes podem aderir ao plano até 21 de junho de 2024, desde que renunciem a ações judiciais, desistam de embargos à execução fiscal e arquem com custas e honorários advocatícios nos casos de débitos já ajuizados.   O pagamento à vista ou da primeira parcela deve ser efetuado até o último dia útil do mês do requerimento de ingresso no plano, respeitando a data limite de 28 de junho de 2024. #MinasGerais #RegularizaçãoTributária #ICMS #RegularizeSeuDebito #ParcelamentoTributário

A Lei Complementar nº 208/2024, em vigor desde 2 de julho, trouxe importantes alterações para a cessão de direitos creditórios e o Código Tributário Nacional (CTN). Agora, a cessão de créditos tributários e não tributários pode ser realizada a entidades privadas, conforme o Art. 39-A da Lei nº 4.320/1964. Além disso, o Art. 174 e o Art. 198 do CTN foram modificados para incluir o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e facilitar a requisição de informações pela Administração Tributária. Essas mudanças visam aprimorar a gestão de créditos e a transparência fiscal. Para mais detalhes sobre essas alterações, acesse o artigo completo. Disponível em: https://bit.ly/3YrLMN8 #HomeroCostaAdvogados #DireitoTributario

Em vigor desde 2 de julho de 2024, a Lei Complementar nº 208/2024 trouxe mudanças significativas no Código Tributário Nacional, dentre elas, a inclusão do PROTESTO EXTRAJUDICIAL como uma nova modalidade de interrupção da prescrição do débito tributário. Esta medida visa melhorar a eficiência na recuperação de créditos tributários pela administração pública. Além disso, a mencionada Lei inseriu o art. 39-A à Lei nº 4.320/1964, permitindo ao Fisco a CESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS para entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela CVM. Estas alterações, em tese, visam modernizar a cobrança de créditos tributários, aumentar a flexibilidade e eficiência na gestão das finanças públicas e garantir a transparência e responsabilidade fiscal. Assim, para melhorar suas receitas, as Administrações Fazendárias Municipais devem ficar atentas às disposições desta Lei, principalmente, àquelas que possuem créditos tributários de impostos (ISSQN, IPTU e ITBI) vencidos e não pagos. O texto integral da mencionada lei pode ser encontrado em: https://lnkd.in/djZfzpkY

Liminar afasta restrições à compensação de créditos impostas pela MP 1.202/2023 Tutela de Urgência foi concedida liminarmente pelo Juízo da 13º Vara Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n.º5000572-39.2024.4.03.6100, para limitar as restrições à compensação de débitos tributários, conforme estabelecido por meio da MP 1202/2023, que previu a inclusão do art. 74-A na Lei 9430/1996. A decisão liminar concedeu a suspensão das restrições enquanto o caso é julgado, com base na possibilidade de questionamento judicial sobre a relevância e urgência na edição de medidas provisórias tributárias. O juiz considerou que as restrições impostas violavam direitos adquiridos dos contribuintes e o princípio da coisa julgada, aplicando jurisprudência que determina a aplicação da lei vigente à época da propositura da demanda no que diz respeito à compensação. Assim, a liminar foi deferida, aguardando-se o julgamento do mérito, com intimação da autoridade para cumprir a decisão imediatamente e apresentar informações antes da prolação de sentença.

O fenômeno da Transação Tributária, por ser relativamente novo, ainda é pouco explorado pelos advogados tributaristas. Quando se fala em empresas em processo de recuperação judicial ou falência, o instituto é ainda mais desconhecido. Em matéria públicada hoje pelo ESTADÃO, exploramos os benefícios adicionais trazidos pela legislação para a regularização do passivo federal das recuperandas e massas falidas, via Transação Tributária. Vale a leitura!