Publicação de Seghese Advocacia

A Terceira Seção do STJ afirmou que caso o condenado cumpra a pena de prisão ou de restrição de direitos, mas declare não ter condições financeiras de pagar a multa, a Justiça ainda pode reconhecer que toda a pena foi cumprida (Tema 931). No entanto, mesmo admitindo essa declaração de pobreza, o STJ ressaltou que o Ministério Público tem o direito de comprovar que a pessoa tinha condições de pagar a multa. Nesse caso, a situação deve ser analisada pela Justiça.  Siga-me no Linkedin e no Instagram, que sigo de volta... #jurídico #advocacia  #direitosautorais #direitosocietario #direitoetecnologia #direitoadministrativo #direitomédico #direitocriminal #direitostrabalhistas #direitoeleitoral #direitoprevidenciário #direitodefamília #direitoconstitucional #direitocivil #direitoempresarial #direitotributário #direitopenal #etica #oab, #direito #compartilhando #vagas #rh #mercadodetrabalho  #linkedin #carreiras #marketing #recursoshumanos #recolocacaoprofissional #opentowork #networking #recrutadores  #oportunidadedeemprego #oportunidade #recrutamentoeseleção #notíciaseopinião #correntedobem #entrevistas #processoseletivo #hiring

Neste vídeo, a Dra. Dulce Favero fala sobre a responsabilidade do Estado em garantir a inclusão social e a previdência do cidadão, destacando pontos essenciais para a proteção dos seus direitos. 📢 Você precisa de um especialista em Direito Previdenciário? Entre em contato com nosso escritório pelos telefones (51) 3225-0606 e (51) 9587-3225 (WhatsApp).   #EscritórioPrevidenciárioRS #Advocacia #Direito #DireitoPrevidenciário #DireitoDoTrabalho #DireitoTributário #DireitoDeFamília #SeguridadeSocial #ProteçãoDoCidadão #TrabalhadorRural #Aposentadoria

Sabia que você pode garantir seus direitos antes mesmo do fim do processo? A tutela antecipada é uma ferramenta poderosa para situações de urgência. Ela pode ser a diferença entre esperar meses ou resolver sua necessidade agora. Assista até o final e entenda como a Dra. Marta se posiciona sobre a devolução desse benefício (caso aconteça!). #TutelaAntecipada #JustiçaImediata #DireitoPrevidenciário #GuellerEVidutto

Por quanto tempo o ex-sócio ainda responde pela divida da empresa? #emprededorismo #advocaciatributaria #advocacia #advocaciaempresarial #jovemadvogado #advogadoiniciante #advogadainiciante #advocacia #oab #memejuridico #estagiario #estutantededireito #marketingjuridico #estagio #contabilidade

Segue a peleia das pessoas com TEA contra planos de saúde. Se você enfrenta mais essa dificuldade, procure um advogado da sua confiança e faça valer os seis direitos! #sirangeloadvocacia #advocaciaartesanal #advocaciadetribunais

Tema sensivel e essencial na pauta de discussão do dia. Existem outros dramas alem do #musk a serem enfrentados que merecem nossa total atenção e reflexão. #acesso #remedio #doençarara #saude #preço #medicamento #anvisa #stf #alexandremoraes

🔙 Em clima de #tbt, relembramos que nossa sócia, Betania Rodrigues @b_tania, foi convidada pelo @bandcidadeba para falar sobre a lei do rol. 📜 Essa legislação obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos não listados no Rol da ANS, tornando-o exemplificativo. A medida completa cinco meses, porém, sem aplicação efetiva, levando os pacientes à judicialização. 📺 Para saber mais, aperte o play e assista na íntegra! #LeiDoRol #PlanosDeSaude #DireitosDosPacientes #SaudeSuplementar #Advocacia #RodriguesVasconcelosAdvogados

Quanto você pode receber de auxílio-acidente?📈 Em nosso vídeo, mostramos como calcular esse benefício essencial e entender seus direitos previdenciários. 📲 (48) 99836-6238 ☎ (48) 3380-9123 📧 contato@besadvocacia.com.br . . . #besadvocacia #bes #besadvocacia #advocacia #saojose #direitoimoboliario #advogado #advogados #saojose #sc #santacatarina #florianopolis #floripa #advocacia #DireitosPrevidenciários #OrientaçãoEspecializada

A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP reconheceu como trabalho o período em que uma detenta amamentou seu filho recém-nascido em um presídio paulista, determinando a redução do prazo para concessão de progressão do regime fechado para o semiaberto. A mulher poderá antecipar em dois meses a mudança de regime. Entenda O caso envolve uma mulher presa por roubo em novembro de 2022, com uma pena de 6 anos e 8 meses, já tendo cumprido 2 anos e 8 meses em regime fechado. Neste período, ela deu à luz e amamentou o filho pelo prazo permitido em lei. A Defensoria pleiteou a remição da pena com base na "economia do cuidado", argumentando que a amamentação no cárcere configura trabalho. Você prestigia meus posts e ainda não me segue? Siga-me no Linkedin e no Instagram, que sigo de volta... #jurídico #advocacia  #direitosautorais #direitosocietario #direitoetecnologia #direitoadministrativo #direitomédico #direitocriminal #direitostrabalhistas #direitoeleitoral #direitoprevidenciário #direitodefamília #direitoconstitucional #direitocivil #direitoempresarial #direitotributário #direitopenal #etica #oab, #direito #compartilhando #vagas #rh #mercadodetrabalho  #linkedin #carreiras #marketing #recursoshumanos #recolocacaoprofissional #opentowork #networking #recrutadores  #oportunidadedeemprego #oportunidade #recrutamentoeseleção #notíciaseopinião #correntedobem #entrevistas #processoseletivo #hiring

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em um tema de repercussão geral, o direito à licença-maternidade para a mãe não gestante em união homoafetiva. Saiba mais em nosso site. #Boaventura #advocacia #direitodotrabalho #empresas #conformidadelegal #esocial #processostrabalhistas #boaventuraadvogados