Publicação de Seta Public Affairs Solutions

O governo federal enviou dois projetos de lei ao Congresso Nacional que abrem a possibilidade de as receitas geradas pelas estatais que dependem do Tesouro Nacional possam ser mantidas dentro da empresa, em vez de repassadas para os cofres da União. Com esses recursos, as estatais poderiam financiar parte de seus investimentos. #Congresso #despesas #Estatais #Gastos #governo #Mudança #Possibilidade #Propostas

O Governo mais uma vez utiliza seus meios ,não tão ortodoxos ,para manipular a legislação e aumentar seus gastos. Estamos falando de mais um Jabuti colocado na Lei do DPTVA, em seu Art. 27 (projeto de Lei 233/23), que altera o Art. 14º da Lei complementar nº 200/2023, aumentando as regras do arcabouço que consequentemente apresentam um acréscimo considerável nos gastos pelo governo. É inevitável que em uma empresa, ao iniciar um novo investimento, seja necessário lidar com duas situações: primeiro, aumentar suas vendas; segundo, diminuir suas despesas. Entretanto, infelizmente, podemos observar que em nosso governo há somente uma regra no aumento dos investimentos: aumento das vendas, através da carga tributária. Esse aumento seria de aproximadamente 15 bilhões de reais, oriundos de arrecadação. Daí vem nossa pergunta: Como você ou sua empresa estão lidando com isso? Já se prepararam para lidar contra seu maior concorrente, o governo? Proteja seu negócio agora! Converse com nossos especialistas para obter orientações sobre como lidar com os impactos das mudanças governamentais. Inicie sua consulta hoje mesmo. WhatsApp: (19) 99894-8874 wfrassociados.com.br

Pressionado pelo lobby do setor de eventos no Congresso, Haddad saiu ontem de uma reunião com Lira e lideranças da Câmara dizendo que a equipe econômica aceita voltar atrás na ideia de acabar com o Perse. Segundo o ministro, uma versão mais restrita do programa de socorro ao setor de eventos será enviada ao Congresso na semana que vem em projeto de lei com urgência constitucional (prazo de 45 dias para ser apreciado). Assim, o PL deve ser votado em abril, dentro da vigência da MP 1.202, que vai até maio. Haddad afirmou, porém, que a MP (que atualmente revoga o Perse, reonera as prefeituras e limita compensações tributárias) será mantida. A manutenção é estratégica para a equipe econômica poder contabilizar o aumento da receita previsto com o fim do Perse (R$ 13 bi) no relatório bimestral de avaliação do Orçamento, a ser enviado ao Congresso no próximo dia 22. O relatório definirá quanto será necessário bloquear de despesas para o cumprimento da meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas em 2024 e toda e qualquer receita computada ajuda a reduzir o contingenciamento. Em entendimento com o governo, o relator da LOA, deputado Luiz Carlos Motta (PL), afirmou que o Parlamento vai aguardar pelo menos até o dia 22 para apreciar o veto de Lula sobre os R$ 5,6 bilhões de emendas de comissão. Com a manutenção do veto até a data do relatório bimestral, o contingenciamento nas contas pode ser limitado. Dois dias atrás, a ministra Simone Tebet antecipou que o bloqueio deve ser “muito menor” do que o esperado, diante das surpresas positivas da arrecadação federal em janeiro e também em fevereiro (ainda não divulgada).   Ainda Campos Neto (BC) vem expressando menor percepção de risco fiscal, confiando que o governo tem condições de entregar um déficit primário menor do que a projeção do mercado, de 0,7% a 0,8% do PIB. No encontro de ontem entre Haddad e Lira, a agenda microeconômica pretendida pela Fazenda foi tratada superficialmente, mas o presidente da Câmara prometeu destravar os PLs para melhorar o mercado de capitais. Após semanas de negociação, os líderes partidários ainda avançaram nesta 3ªF no acordo para a distribuição das comissões temáticas da Câmara, embora ajustes no mapa dos colegiados ainda não estejam descartados. Em revés para o governo Lula, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada o principal colegiado da Casa, deve ficar sob o comando do PL, a CMO deve ser presidida pelo PP e a de Saúde tende a ficar com o PT. Na tentativa de melhorar o ambiente com os congressistas, Lula promoveu happy hour na noite de ontem no Palácio do Alvorada com Pacheco e os senadores, duas semanas depois de ter recebido os deputados. O presidente prometeu estreitar as relações e garantiu que terá maior contato com os parlamentares este ano. Lula recebe hoje (17h) o governador mineiro e seu adversário político, Romeu Zema, para tratar da dívida de MG.

Deputados aprovaram, nesta terça-feira (23/04), em votação simbólica, o Projeto de Lei que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia para socorrer empresas em dificuldades financeiras. A equipe econômica queria acabar com os benefícios de imediato e chegou a editar uma Medida Provisória (MP), mas teve que ceder ao Congresso e enviar um Projeto de Lei com um “meio-termo”. A extinção do Perse, pela proposta aprovada na Câmara, ocorrerá somente em 2027. O custo do programa até o fim dos incentivos, contudo, ficará limitado a R$ 15 bilhões, mas, caso atinjam o limite antes do fim de 2026, o programa será extinto de forma antecipada. Só terão direito aos incentivos do Perse as empresas do setor de eventos cuja atividade econômica principal esteja cadastrada em algum dos CNAEs previstos em Lei. Essa limitação evita que companhias usem funções secundárias para terem acesso aos benefícios fiscais. Além disso, empresas criadas depois da pandemia não terão acesso ao Perse. Fonte: Estadão

Mais uma tarefa para os contadores controlarem e acompanhar.

Pra complementar o post anterior. Publicação de hoje do nosso presidente. Vamos traduzir: Imprimir mais dinheiro para cobrir as cagadas que nosso governo está fazendo.

Na minha coluna para o Congresso em Foco desta semana: Setores específicos, quando impactados de forma concentrada, tendem a mobilizar recursos para se opor a medidas que consideram prejudiciais. Por outro lado, medidas que espalham o ônus entre uma base mais ampla de contribuintes tendem a diluir a oposição. Quando o impacto financeiro é distribuído de forma mais ampla e menos perceptível para cada indivíduo ou empresa, a resistência organizada se enfraquece. Entenda a lógia por trás dos custos difusos que sustentam benefícios concentrados. https://lnkd.in/dTNK7xkX

O Planalto pode enviar o PL da Desoneração para o Congresso até o início da próxima semana, segundo disse à Free Minds o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner. Entre os pontos em análise no governo está a possibilidade de manter a desoneração até 2027, mas com uma escala de alíquota anualizada até completar a remuneração de 100% da carga anterior ao fim desse período. O tema, contudo, segue "no forno" em debate entre as equipes política e econômica do governo. Wagner evitou afirmar como será o novo modelo, embora tenha sinalizado que este seria "o último capítulo da novela" envolvendo a reoneração de 17 setores da economia. Todo nosso conteúdo é enviado em primeira mão para nossos clientes, seja o primeiro a receber #vemparaaFreeMinds ! #primeiramão #vemparaafreeminds #desoneracao #congressonacional #politica