Publicação de SM Consultoria

A transferência internacional de dados pessoais foi regulamentada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ontem, foi publicada a Resolução nº 19 com 24 cláusulas-padrão, que devem atualizar os contratos firmados com empresas que ficam em outros países e recebem dados de companhias no Brasil. O prazo estipulado pela norma para a adaptação dos contratos é de 12 meses, ou a pena por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709, de 2018 — poderá ser aplicada. O valor máximo da multa aplicável é de R$ 50 milhões. Confira a íntegra no link: https://lnkd.in/dvksdfyu . #AmbielAdvogados #Advocacia #LGPD #ANPD #VoceSabia Livia Heringer Marcel Belfiore Carlos Eduardo Ambiel Felipe Augusto Loschi Crisafulli Glauco Hanna Elisa Tebaldi Henrique Mazzon Mariana Araújo Evangelista Aloísio Costa Junior Daniella Spach Rocha Barbosa Gustavo Centeno Biglia

Ao adequar sua empresa a LGPD, o empresário demonstra diligência e compromisso com as informações pessoais dos envolvidos no tratamento de dados pessoais, sobretudo, o titular de dados pessoais.

A fiscalização realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nas últimas semanas, com foco em 20 empresas por falta de encarregado de dados e de canal de comunicação adequado, é um reflexo do amadurecimento do cenário regulatório no Brasil. Sua empresa já está adequada a legislação ? Estar em conformidade com a legislação é importante para que as empresas evitem riscos e se mantenham no mercado. A não conformidade pode levar a consequências graves, como: Multas e sanções financeiras, Danos à reputação, Investigações legais e processos judiciais.

 A ANPD acaba de publicar a norma que regulamenta a atividade do encarregado de dados pessoais! Esta nova regulamentação aborda questões cruciais como conflito de interesses, atribuições e divulgação de identidade. Quer saber todos os detalhes? Confira a íntegra no link abaixo e fique por dentro! https://lnkd.in/dyenZFJp

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê sanções para casos de não conformidade. Destacamos aqui as principais sanções: 1. Advertência: notificação sobre a irregularidade, com prazo para correção. 2. Multas: de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração. 3. Publicização da infração: divulgação pública da violação. 4. Bloqueio ou eliminação de dados: exclusão ou bloqueio de dados pessoais. 5. Suspensão parcial ou total de operações: interrupção de atividades relacionadas à infração. Mas lembre-se: além das sanções mencionadas, a publicidade negativa da autuação pode levar à perda de credibilidade, e ter um efeito muito mais grave para a empresa. #digitrust #lgpd #lgpdnapratica #lgpdparaempresas

Nossa associada Juliana Regueira participou de matéria para o portal LexLegal Brasil, com o tema "Como a ANPD está fortalecendo a proteção de dados no Brasil?". Juliana explica que o descumprimento da LGPD pode causar um impacto reputacional significativo, comprometendo a confiança entre as empresas e seus clientes. Por outro lado, a conformidade com a legislação reforça as relações e protege a empresa contra penalidades. Confira a reportagem completa em https://lnkd.in/d8kfBD3W #vbdadvogados #vbdlaw

Nossa associada Juliana Regueira participou de matéria para o portal LexLegal Brasil, com o tema "Como a ANPD está fortalecendo a proteção de dados no Brasil?". Confira a reportagem completa em https://lnkd.in/d8kfBD3W #vbdadvogados #vbdlaw

Muita atenção na análise e redação de cláusulas sobre proteção de dados ⚠️ Tenho observado em diversos contratos a denominação incorreta de agentes de tratamento, ora como controladores, ora como operadores, sem a devida consideração às orientações da ANPD sobre o tema. É importante lembrar que diversos aspectos que geram dúvidas têm sido abordados em cartilhas e manuais, e é essencial que estejamos atentos a essas diretrizes, evitando que a redação de cláusulas seja pautada apenas pela interpretação da lei ou por vozes da nossa cabeça😂. Como sempre, podemos elaborar o contrato mais favorável possível para a nossa empresa ou cliente, mas nada valerá se ele não for executável. Precisamos estar constantemente atentos aos reguladores e ao Judiciário. Acredito que a tendência, após esse período de adequação, será uma postura cada vez mais rigorosa, com a aplicação das penalidades previstas na lei. Com o iminente aumento das operações de tratamento de dados em diversos segmentos, essa obrigação recairá não apenas sobre o advogado especializado em proteção de dados, mas também sobre o contratualista. #lgpd #contratos #proteçãodedados

Os precedentes do STJ nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Clique no link abaixo e confira a matéria na íntegra. ⬇️ https://lnkd.in/dX_qckP3

Ontem, 14/08, foi o "aniversário" de 06 anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De lá para cá, muitas mudanças foram promovidas e alguns temas ainda estão pendentes de regulamentação. Vejam essa linha do tempo - com alguns highlights, elaborada pelo time de Proteção de Dados do Opice Blum Advogados. #lgpd #proteçãodedados #anpd #compliance #dpo #privacidade #compliance