Publicação de Star Red Assessoria Contábil

Como Microempreendedor Individual (MEI), é possível contratar um funcionário com carteira assinada. Nessa condição, o empregado tem direito a todos os benefícios previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo o décimo terceiro salário. Portanto, ao contratar, o MEI assume responsabilidades trabalhistas semelhantes às de outras empresas, devendo cumprir integralmente essas obrigações. A legislação permite que o MEI contrate apenas um funcionário com carteira assinada. Essa contratação, no entanto, impõe responsabilidades ao empreendedor, que deve seguir rigorosamente as leis trabalhistas em vigor. Entre os direitos assegurados ao empregado estão o décimo terceiro salário, férias remuneradas, recolhimento do FGTS e INSS, entre outros benefícios. É fundamental que o MEI esteja ciente de seus deveres como empregador, garantindo que todos os direitos do funcionário sejam respeitados. Isso não apenas assegura a conformidade legal, mas também contribui para um ambiente de trabalho justo e motivador. Manter-se informado sobre as obrigações trabalhistas é essencial para o sucesso e a sustentabilidade do negócio. #MEI #Empreendedorismo #DireitosTrabalhistas #DécimoTerceiro #CLT #ObrigaçõesTrabalhistas #GestãoDePessoas #PequenasEmpresas #Compliance #RH

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