Publicação de Stm Trading

OPERAÇÃO EM ITATIAIA: QUATRO TONELADAS DE PRODUTOS FALSIFICADOS APREENDIDAS EM ÔNIBUS. Ação de equipes do programa Operação Foco Divisas e fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), resultou na apreensão de cerca quatro toneladas de produtos falsificados. Uma tonelada foi de vestuário e outras três toneladas de produtos sem nota fiscal. A mercadoria estava sendo transportada num ônibus que fazia o percurso de São Paulo para o Rio de Janeiro. Fonte: O Dia https://lnkd.in/d8h_uT9h #fncp #contrabando #falsificação #pirataria #mercadolegal #ilegalidade #mercadoilegal #comércioilegal #produtosilegais #produtosfalsificados #combateapirataria #combateaocontrabando #combateafalsificação #mercadoriaspiratas #policiafederal #policiacivil #fronteira #receitafederal #fiscalização

No último dia 7 de outubro, o IMASUL publicou a Portaria nº 1.463/2024, tornando pública a relação de aproximadamente 12 mil fabricantes e importadores de produtos convocados a comprovar a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul para o ano-base de 2022. Tanto as empresas listadas quanto empresas não listadas, mas que tenham inserido embalagens em geral no mercado sul-mato-grossense no ano-base 2022, devem se regularizar junto ao Sistema de Logística Reversa de Embalagens do Estado do Mato Grosso do Sul até 10 de dezembro de 2024. Caso as empresas listadas entendam que não estão sujeitas à Logística Reversa de Embalagens, uma justificativa deverá ser apresentada até 25 de outubro de 2024. Pelo descumprimento, as empresas podem se sujeitar a sanções criminais, com pena reclusão de um a quatro anos e multa, assim como sanções administrativas que podem chegar a multas no valor de R$50.000.000,00. Confira a lista das empresas que precisam se regularizar no seguinte endereço eletrônico: https://lnkd.in/diBQ8kFB Para mais informações, entre em contato com a nossa equipe.

OPERAÇÃO SURPRESA 2 COMBATE COMÉRCIO IRREGULAR DE MERCADORIAS NO BRÁS, EM SÃO PAULO. A Receita Federal realizou operação em lojas na região do Brás para combater o comércio ilegal de mercadorias com importação irregular e contrafeitas que lesa comerciantes, importadores e produtores nacionais que atuam na legalidade. A expectativa é que o volume de mercadorias apreendidas atinja o montante de 3 milhões de reais. A ação acarretará um prejuízo milionário para o crime organizado. Leia mais. Fonte: Gov.br https://bit.ly/4cLZgI2 #fncp #contrabando #falsificação #pirataria #mercadolegal #ilegalidade #mercadoilegal #comércioilegal #produtosilegais #produtosfalsificados #combateapirataria #combateaocontrabando #combateafalsificação #mercadoriaspiratas #policiafederal #policiacivil #receitafederal #descaminho #dof #fiscalização #rotasdocontrabando #edsonvismona #reformatributária #impostos #brás #crimeorganizado

Receita Federal inicia hoje a Operação Surpresa na região do Brás em São Paulo - A expectativa é pela apreensão de elevado volume de mercadorias, chegando a R$ 2 milhões em valor de mercado. RFB 20.06.2024. Receita Federal em São Paulo deflagrou, nesta quinta-feira, dia 20 de junho, a Operação Surpresa. A ação ocorre em loja localizada na região do Brás, na capital paulista, onde foi verificada a venda de grande quantidade de bonés contrafeitos fruto de contrabando. A expectativa é pela apreensão de elevado volume de mercadorias, chegando a R$ 2 milhões em valor de mercado. O montante de tributos federais sonegados correspondentes a essas mercadorias está estimado em R$ 1 milhão. A prática identificada no local lesa os comerciantes, importadores e produtores brasileiros que atuam na legalidade, subtrai os empregos legítimos e sonega tributos, que deixam de ser recolhidos aos cofres públicos. São violados direitos autorais e de marcas, desestimulando o investimento por empreendedores legítimos no Brasil. Além disso, há notória violação de direitos dos consumidores com produtos clandestinos e que não atendem aos requisitos de segurança. A ação da Receita Federal resultará em milhões em prejuízo para o crime organizado. Além da perda das mercadorias apreendidas, os responsáveis serão representados pelo crime de contrabando e por outros correlatos. A Receita Federal permanece vigilante, utilizando seu treinamento e ferramentas disponíveis para identificar ilícitos e atuar de maneira precisa nos principais pontos de distribuição de contrabando do País. Mais ações do tipo podem ser esperadas para os próximos meses. https://lnkd.in/dX8mYtvv

*12 mil empresas intimadas para se regularizar em relação à logística reversa no MS* Confiram os detalhes da Portaria no post abaixo e sigam o Sales & Kesselring Advogados para acompanhar as atualizações de temas ambientais. #residuossolidos #meioambiente #direitoambiental #advocaciaambiental #logisticareversa

A pena de perdimento é uma sanção severa aplicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em casos de irregularidades envolvendo o trâmite de mercadorias no comércio exterior. Essa penalidade resulta na perda definitiva da mercadoria, sendo comumente aplicada em situações como falsidade de informações, abandono de mercadorias em recinto alfandegado por mais de 90 dias, ocultação do real responsável pela operação, entre outros. A aplicação do perdimento visa proteger o Erário e garantir o cumprimento das normas que regulam as operações de importação e exportação no Brasil. Deseja saber mais sobre? Entre em contato com nossos especialistas e tire todas as suas dúvidas.🛫📦☑️

Já se deparou com uma encomenda retida na alfândega e se perguntou por quê? Aqui está o que você precisa saber! Existem várias razões pelas quais uma mercadoria pode ficar retida na alfândega. Entre as causas mais comuns estão: ▪Falta de Documentação Correta: A mercadoria pode estar sem os documentos necessários ou com informações incorretas. ▪Identificação de Fraude ou Contrabando: Se houver suspeita de ilegalidade, a carga será retida para investigação. ▪Necessidade de Vistoria Técnica: Alguns produtos precisam de aprovação de órgãos específicos, como Anvisa. ▪Excesso de Quantidade: Se a quantidade de produtos exceder os limites permitidos, pode haver retenção. ▪Cargas Proibidas ou Restritas: Mercadorias que são proibidas ou restritas no Brasil não podem entrar no país. Aqui está o que fazer se sua carga for retida: ▪Aguardar Inspeção: Se a retenção não for devido a pendências, você pode simplesmente aguardar a liberação. ▪Pagar Tributos Pendentes: Verifique no site da SEFAZ se há tributos pendentes e faça o pagamento necessário. ▪Lidar com Mercadorias Apreendidas: Se a carga for apreendida devido a irregularidades graves, ela não será devolvida e não há indenização. . . #LealEGil #AdvogadasAssociadas #Advogadas #Advocacia #internacional #exportar #importar

De forma unânime, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IPI sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos e sobre as vendas para a empresa B2W (Americanas S.A - Digital), por equiparação a industrial. A empresa é acusada de ter montado uma estrutura para a quebra da cadeia de IPI na qual a importação era feita para atender aos seus interesses. De acordo com a fiscalização, a empresa funciona como um centro de distribuição e seria o real encomendante de mercadorias importadas, motivo pelo qual deveria ser equiparada a estabelecimento industrial. As mercadorias eram importadas pela ST Importações, trading do grupo Americanas, que fazia a revenda aos encomendantes. Segundo o fisco, a companhia usou como encomendantes ostensivos a atacadista Destro, não relacionada ao grupo, e a QSM, que integra o grupo Americanas. Ambas as empresas foram autuadas como responsáveis solidárias neste processo. A relatora, conselheira Flavia Sales Campos Vale, concordou com os argumentos da fiscalização e com o entendimento da DRJ. A julgadora entendeu que a interpretação sobre a equiparação a estabelecimento industrial deve ser extensiva, de forma a considerar o encomendante como realizador por via indireta de operações no atacado e no varejo. A conselheira também entendeu que a incidência do IPI na transferência “independe da presença de atos de mercância, estando ligada somente à condição de ser a unidade empresarial classificada como estabelecimento industrial e equiparado”. Com relação aos responsáveis solidários, a relatora entendeu que as empresas emprestaram os nomes “para encobrir negócios simulados”. De acordo com a conselheira, a fraude e a sonegação foram praticadas pelas três empresas recorrentes, “sem as quais não seria possível ludibriar a fiscalização acerca da equiparação industrial no estabelecimento das Lojas Americanas”. “Elas [empresas] se prestaram a figurar nas DMs como destinatários das mercadorias, promovendo a quebra da cadeia do IPI, permitindo que a autuada deixasse de arrecadar um grande valor de imposto. Além disso, verificou-se a ocorrência de confusão patrimonial, e a responsabilidade nesse caso não pode ser apartada da decisão da empresa, sem as quais não seria possível a quebra da cadeia”, afirmou a relatora. O voto foi seguido por unanimidade. O colegiado também decidiu limitar a 100% a multa qualificada, aplicando o entendimento já fixado pelo STF no RE 736090 (Tema 863). https://lnkd.in/gFskEmuQ

Receita do DF apreende R$ 1,1 milhão em mercadorias irregulares Na madrugada desta quinta-feira (30), a equipe de auditores da Receita do Distrito Federal realizou uma operação de fiscalização em mercadorias em trânsito, resultando na apreensão de diversos produtos com nota fiscal inidônea. Até o momento estima-se o valor de R$ 1,1 milhão em produtos retidos. As ações ocorreram em diferentes pontos da região, visando coibir irregularidades fiscais. Na BR-020, um ônibus transportando confecções foi abordado, porém, sem a documentação fiscal adequada para as mercadorias. Já na BR-060, 36 mil garrafas de cervejas também foram retidas na mesma situação. Os produtos, considerados irregulares, foram encaminhadas ao Depósito de Bens Apreendidos da Secretaria de Economia. Em outra abordagem, próximo à Água Mineral, uma carreta carregada com 25 toneladas de produtos diversos, como bebidas alcoólicas, óleo de soja e gêneros alimentícios, também foi direcionada ao depósito. Entre as mercadorias apreendidas estão vinhos, motosserras, acessórios para celulares, calçados, brinquedos e vestuários. Todo o processo está em procedimento fiscal de apuração de valores, até o momento, o valor estimado é de R$ 850 mil. A operação foi coordenada pela Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GEFMT) da Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit), contando com o empenho dos auditores fiscais da Receita do DF. https://lnkd.in/dkEZzFDe

O recorrente atraso na inspeção e liberação de mercadorias sob cuidados do Mapa vem causando prejuízos à importadores, que somam desde custos de armazenagem até pagamentos de demurrage pela extrapolação do free time concedido por armadores. Tal situação, imputável ao órgão público, permite ingresso de ação judicial para ressarcimento dos valores despendidos pela sua conduta, visto que no caso aplica se a responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, hipótese que dispensa a demonstração dos elementos informadores da culpa. Para que se configure a responsabilidade da administração, deve ser demonstrada a conduta do Estado, lícita ou ilícita, que implicou lesão certa e anormal (atual ou futura) a direitos subjetivos (dano ilícito): conduta, dano e nexo de causalidade que emergem como as bases da pretensão indenizatória. No caso, o atraso injustificado na liberação de mercadorias sob cuidados do Mapa abre possibilidade de manejo de ação de ressarcimento dos danos experimentados. A recorrente situação experimentada por importadores vão gerar enxurradas de ações, visto ser recorrente o atraso por parte do Mapa sem qualquer justificativa para liberação de cargas, que causam prejuízos aos importadores.