Publicação de Thiago L.

A recente aprovação do Estatuto da Segurança Privada pelo Senado representa um marco significativo para o setor no Brasil. Após mais de 14 anos de discussão, o estatuto estabelece regras mais rígidas e amplia a fiscalização, combatendo a atuação clandestina que movimenta 60 bilhões de reais por ano. Com a nova legislação, empresas e profissionais precisarão de autorização da Polícia Federal para operar, e enfrentarão penalidades severas em caso de irregularidades. Além disso, o estatuto cria o Conselho Nacional de Segurança Privada, que ajudará na formulação de políticas para o setor, promovendo maior profissionalização e segurança nas operações. Este avanço legislativo demonstra o compromisso com a integridade e a regulamentação adequada de um setor vital para a segurança pública e privada. Essa mudança traz uma nova era para a segurança privada no Brasil, oferecendo mais confiança e proteção tanto para os profissionais quanto para a sociedade como um todo.

No dia 13/08/2024 o Senado Federal aprovou o Estatuto da Segurança Privada, que traz regras para as empresas de segurança privada e de transportes, além de regras para os profissionais que exercem função de seguranças em bancos. O texto trata de questões relacionadas à formação dos profissionais, uso de armas e outros equipamentos controlados. Além disso, o novo estatuto permite os serviços de segurança privada nas empresas, condomínios residenciais e escritórios que queiram ter seus próprios profissionais. Agora o texto seguirá para sanção presidencial. Atualmente o setor de segurança privada é regulamentado pela Lei nº 7.102/1983 e por portarias da Polícia Federal (PF). Dúvidas? Consulte sempre um especialista #advocacia #direito #advogado #oab #direitocivil #direitodotrabalho #justiça #oabsp

Sensacional a campanha explicativa sobre Estatuto da Segurança Privada liderada pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - FENAVIST com o objetivo de informar e conscientizar sobre os principais pontos da legislação que disciplina nosso segmento. A Lei nº 14.967/2024 revogou a Lei nº 7.102/1983, modernizando os serviços de segurança privada, atualizando as regras e tipificando um crime que chamamos de “segurança clandestina”. Aconselho baixar a lei, ler os 72 artigos e conversarmos sobre suas dúvidas, afinal essa é a nova REGRA DO JOGO.

🚨 Aprovado o Estatuto da Segurança Privada: Um marco para o setor no Brasil 🚨 O Senado Federal aprovou um novo estatuto para a segurança privada que reforça a fiscalização e endurece as penalidades contra a clandestinidade no setor. Esse movimento é um avanço significativo para a regulamentação e profissionalização dos serviços de segurança, essenciais para a proteção de pessoas e patrimônios. ⚖️ O que muda? Aumento da fiscalização: A Polícia Federal terá um papel ainda mais ativo no controle e na autorização das atividades de segurança privada. Punições mais severas: Serviços clandestinos poderão ser penalizados com multas e até prisão, o que visa combater a ilegalidade que movimenta cerca de R$ 60 bilhões por ano. Armas de fogo sob maior controle: O uso de armas pelos agentes de segurança será rigorosamente controlado, com a responsabilidade e guarda das mesmas ficando a cargo das empresas, somente podendo ser utilizadas em serviço. 💼 Impacto no mercado de trabalho: Atualmente, apenas 500 mil dos 3,5 milhões de vigilantes estão formalmente contratados por empresas idôneas. Esta nova legislação busca valorizar os profissionais e garantir que os serviços sejam prestados de forma legal e segura. Na VISUD Segurança, sempre defendemos a legalidade e a ética no exercício da nossa profissão. A aprovação deste estatuto é um passo importante para a consolidação de um setor mais forte e confiável. #SegurançaPrivada #Legislação #VISUD #Compliance #Segurança

Estou de acordo que o novo Estatuto de Segurança Privada é um avanço significativo para o nosso setor, mas acredito que é importante refletir sobre um ponto específico. Segundo os Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, os serviços clandestinos podem movimentar cerca de R$ 60 bilhões por ano. No entanto, considero que medir esse fenômeno unicamente como uma perda de mercado para as empresas registradas é um erro. O principal prejudicado pelas empresas clandestinas é o trabalhador, que não conta com as mesmas condições laborais nem com os direitos de um empregado formal. Além disso, é importante destacar que os clientes que optam por esses serviços o fazem principalmente pelo custo mais baixo, mesmo cientes dos riscos legais e éticos envolvidos. Ver isso apenas como uma questão de perda de mercado não aborda o problema em sua totalidade. A clandestinidade no setor afeta diretamente o bem-estar dos trabalhadores. Além disso, é de se inferir que um cliente que contrata empresas que exploram seus trabalhadores provavelmente também adota práticas semelhantes com seus próprios funcionários.

--- Estatuto da Segurança Privada: O que você precisa saber? . O Estatuto da Segurança Privada é uma lei que visa modernizar e regulamentar o setor de segurança privada no Brasil. Atualmente, a lei que rege essa área é a Lei nº 7.102/83, que já não atende às necessidades atuais. . ▪️Por que a mudança? - Atualização: A nova lei busca atualizar as normas para acompanhar a evolução tecnológica e as novas demandas do mercado. - Regulamentação: O objetivo é estabelecer regras claras para as empresas de segurança privada, garantindo mais segurança e profissionalismo. - Combate à clandestinidade: A nova lei visa combater a atuação irregular de empresas e profissionais do setor. . ▪️Quais as principais mudanças? - Ampliação dos serviços: A nova lei prevê a inclusão de novos serviços na área de segurança privada, como o monitoramento de sistemas eletrônicos. - Mais exigências para as empresas: As empresas de segurança privada terão que cumprir requisitos mais rigorosos para operar, como a comprovação da qualificação dos seus profissionais. - Aumento da fiscalização: A Polícia Federal será o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da lei. . ▪️O que isso significa para você? Se você é um profissional da área, a nova lei pode trazer mais oportunidades de trabalho e melhores condições de trabalho. Se você é um consumidor de serviços de segurança privada, a nova lei deve garantir um serviço de maior qualidade e segurança. --- https://lnkd.in/dvW5VvMc /13/senado-aprova-estatuto-da-seguranca-privada-que-endurece-regras-contra-clandestinidade.ghtml

Novo Estatuto Aprovado no Senado! 🔒 O Senado acaba de aprovar um importante projeto de lei que estabelece o Estatuto da Segurança Privada. Esta medida, que ainda aguarda sanção ou veto presidencial, representa um marco na regulamentação e fiscalização do setor. Com ela, as penalidades contra a prática clandestina serão endurecidas, e a Polícia Federal ganhará mais poderes para supervisionar atividades como a segurança eletrônica. Com a nova legislação, os vigilantes terão que se adequar às novas regras, e as empresas serão responsáveis por assegurar o uso legal e adequado de armas de fogo. É um passo significativo para a valorização dos profissionais formais de segurança privada e para o combate à clandestinidade que ainda mancha o setor. Acesse: https://tr.ee/ehg4xKYAMD #SegurançaPrivada #EstatutoSegurança #LeiAprovada #Fiscalização #UniversidadeCorporativa #DesenvolvimentoProfissional #Capacitação #GestãoEstratégica #Gestão #Treinamento #Desenvolvimento #Educação #EducaçãoCorporativa #Ensino

👮 O Estatuto da Segurança Privada representa um grande avanço na valorização desse setor tão essencial para a segurança da sociedade. A modernização e a nova regulamentação proporcionadas por esta lei fortalecem a categoria dos profissionais de segurança privada, além de garantir maior transparência e competitividade no mercado. Esse é um passo fundamental para o aprimoramento dos serviços prestados, beneficiando tanto os trabalhadores quanto toda a população. Essa foi uma grande vitória, mas a guerra não acabou. Ainda temos muito pra fazer em prol dos profissionais de Segurança do nosso país! #estatutodasegurançaprivada #porteiros #vigilantes #estatutodasegurançaprivada #segurançaprivada #vigilância

A PEC da Segurança Pública proposta pelo governo me soa como uma tímida reforma de um grave problema institucional que precisaria de uma reforma de impacto bem maior. O ponto principal que precisaria ser reformado é a jabuticaba da segurança pública brasileira: a separação entre Polícia Civil e Militar. Duas corporações de ciclo incompleto: uma para fazer policiamento ostensivo, outra para fazer policiamento investigativo. Para não dizer que esta maluquice é uma exclusividade brasileira, é preciso reconhecer que Cabo Verde e Guiné-Bissau também adotam este sistema. Só. No resto do mundo, as polícias, sejam civis ou militares, são de ciclo completo, isto é, a mesma corporação que faz o policiamento ostensivo também investiga (o que é bem óbvio). É preciso unificar as polícias estaduais em uma única corporação. Em vez disso, o que o governo pretende fazer? Criar a polícia Federal Ostensiva (atual PRF) e a polícia Federal Investigativa (atual PF). Aí teremos 2 jabuticabas em vez de uma. Uma necessária unificação da polícia estadual traria um dilema que para muitos é um complicador: a nova polícia unificada seria civil ou militar? Nos EUA e na Inglaterra toda corporação policial é 100% civil. O que no meu entender é um modelo infinitamente melhor. É preciso também colocar em pauta a criação de polícias municipais em cidades acima de um número X de habitantes. Hoje este papel é informalmente realizado pelas guardas municipais, ao arrepio da Constituição. Guarda é uma corporação focada na defesa do patrimônio. Polícia é algo muito mais complexo. Acho importante a criação de uma polícia municipal, mas ela precisa ser debatida e pensada para ser efetivamente uma corporação policial. E não por meio de gambiarras jurídicas que transformam uma Guarda em Polícia, na prática. Em resumo: a PEC proposta pelo governo é tímida e nem de longe ameniza o sério problema das divisões entre 2 corporações incompletas que hoje convivem e muitas vezes rivalizam entre si. Mas em rigor, eu duvido que alguém vá comprar esta briga. É um vespeiro que ninguém vai querer meter a mão. Sigamos com nossas jabuticabas de estimação.

SINDPESP em defesa da Polícia Civil de São Paulo 📢 Diante das recentes notícias sobre a possível retirada da Corregedoria-Geral da Polícia Civil da sua estrutura institucional, o SINDPESP se manifestou por meio do Ofício 71/2024, encaminhado ao governador Tarcísio de Freitas. O documento reforça que tal medida contraria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023), que determina a Corregedoria como órgão essencial e integrante da Polícia Civil. Além disso, o SINDPESP destaca que a Polícia Civil paulista já é submetida a rigorosos mecanismos de supervisão, com o acompanhamento ativo da Ouvidoria das Polícias, do Ministério Público e da própria Corregedoria. A retirada da Corregedoria não encontra justificativa técnica e representaria um retrocesso na autonomia e eficiência das atividades de Polícia Judiciária. O SINDPESP segue atento e atuante na defesa das prerrogativas e da legalidade que garantem o pleno funcionamento da Polícia Civil de São Paulo. #SINDPESP #PolíciaCivilSP #SegurançaPública #Valorização