Publicação de TSE Energy Consulting

Em 21 de junho de 2024, foi publicado o Decreto nº 12.068 (“Decreto”), que estabelece regras mais rigorosas para concessões de distribuição de energia elétrica, tanto para novos contratos quanto para a renovação de concessões existentes. Após um ano de discussões, as mudanças visam melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e aumentar a responsabilidade das distribuidoras, impactando 56 milhões de unidades consumidoras em todo o país. O Decreto estabelece metas rigorosas de qualidade e eficiência para as distribuidoras, o que incluem a recomposição do serviço de forma isonômica em toda a área de concessão, especialmente após eventos climáticos extremos, como chuvas fortes e vendavais. As distribuidoras que não cumprirem esses indicadores terão suas concessões revisadas, podendo até mesmo perder o direito de operar. Os contratos de concessão poderão ser licitados ou prorrogados por 30 anos, desde que as distribuidoras atendam às metas de qualidade e eficiência estabelecidas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), das disposições do decreto e do aditivo/contrato de concessão. A adequação dos serviços será avaliada por critérios de eficiência na (i) continuidade do fornecimento, medida por indicadores de frequência e duração das interrupções e (ii) da gestão econômico-financeira, que será avaliada com base na capacidade da concessionária de cumprir seus compromissos econômicos e financeiros de forma sustentável. O descumprimento desses critérios por três anos consecutivos no caso da continuidade do fornecimento, ou por dois anos consecutivos no caso da gestão econômico-financeira, caracterizará o descumprimento contratual, podendo levar à caducidade da concessão. Uma das medidas mais polêmicas é a possibilidade limitação da distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio das distribuidoras que não cumprirem os indicadores de qualidade. As concessionárias deverão formalizar o requerimento de prorrogação junto à ANEEL com no mínimo 36 meses de antecedência. Esse critério poderá ser flexibilizado para concessões vincendas em 2025 e 2026. As novas regras, ao estabelecer metas rigorosas de qualidade e eficiência, visam garantir um serviço mais confiável e de melhor qualidade para os consumidores. No entanto, a implementação dessas medidas dependerá da capacidade dos órgãos reguladores de fiscalizar e garantir o cumprimento das normas, além de promover um ambiente de estabilidade e crescimento sustentável para o setor elétrico brasileiro. #infraestrura #energia #concessão

A partir de 2024, consumidores do Grupo A ganharam a opção de migrar para o mercado livre de energia elétrica, marcando um avanço significativo no setor. Isso permitiu que mais consumidores saíssem do mercado cativo, podendo agora escolher de quem comprar sua energia, o que aumentou a concorrência entre geradores e distribuidores. Com essa nova dinâmica competitiva, observou-se um aumento nas estratégias adotadas pelas empresas para manter suas margens de lucro, o que, por sua vez, gerou um crescimento nas reclamações sobre essas práticas. Diante desse cenário, a ANEEL e o CADE identificaram a necessidade de uma colaboração mais estreita para aprimorar suas atuações, seja na prevenção e repressão de infrações econômicas, seja na regulação e fiscalização das atividades do setor elétrico. Para formalizar essa cooperação, em 13/08/2024, foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica entre a ANEEL e o CADE, com validade de cinco anos, que permitirá o intercâmbio de informações entre as instituições e fortalecerá o trabalho conjunto em benefício do setor e dos consumidores. #EnergiaElétrica #MercadoLivre #SetorElétrico #Concorrência #ANEEL #CADE #Regulação #Inovação #Sustentabilidade #EficiênciaEnergética

𝗔𝗿𝘁𝗶𝗴𝗼 𝗿𝗲𝘀𝘂𝗺𝗶𝗱𝗼 𝗽𝗼𝗿 𝗜𝗔 - O Ministério de Minas e Energia do Brasil propôs um decreto que impacta o futuro de 20 contratos de distribuição de energia elétrica, buscando melhorar a qualidade do serviço e intensificar as penalidades para concessionárias que não cumprirem os padrões exigidos. As novas diretrizes incluem a adaptação às demandas atuais do setor, como a resposta rápida a interrupções causadas por eventos climáticos e a atualização dos critérios para reajustes tarifários. A renovação das concessões, que afeta mais de 64% do mercado e grandes empresas do ramo, dependerá do cumprimento contínuo de indicadores de qualidade e eficiência econômico-financeira. A adequação dos serviços será rigorosamente avaliada para garantir a extensão dos contratos por mais 30 anos. https://lnkd.in/dzd-nSBi

A MegaWhat fez reportagem sobre exigências que a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica fará para renovar as concessões de distribuição de energia. Dentre elas, está a desistência de ações judiciais, que não consta do Decreto que estabeleceu as diretrizes para a renovação. Em nossa participação, ponderamos que a exigência de desistência ampla de ações judiciais é contestável e pode violar garantias constitucionais, como as do acesso ao Judiciário (direito à ação), da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. https://x.gd/OgSwC

Não poderia deixar de manifestar publicamente a minha alegria ao saber que a ANEEL assinou nota técnica que recomenda a abertura de consulta pública para auxiliar na minuta de termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica, o qual formalizará prorrogações nos moldes do Decreto 12.068 de 2024. Trata-se de um tema de extrema relevância para a agência e para o povo brasileiro, pois a consulta tratará dos contratos de 19 distribuidoras com acordos vincendos entre os anos de 2025 e 2031. A renovação das concessões visa, dentre outros pontos, modernizar e aumentar a confiabilidade do setor elétrico, adequando-o às crescentes expectativas do consumidor brasileiro, que demanda um serviço de qualidade. Vale destacar que excelente elaboração da Nota Técnica nº 1.056/2024-SCE-SFF-SFT-SMA-STE-STD-STR/ANEEL, como podemos ver, contou com a expertise de várias superintendências da ANEEL, às quais parabenizo pelo brilhante trabalho! Por fim, você pode ler mais sobre o assunto na referida nota técnica, o que recomendo, mas pode ler um resumo em: https://lnkd.in/dqFxandy

MERCADO LIVRE | A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) está preparando um modelo de fiscalização para tentar minimizar casos de abuso de poder econômico na migração de consumidores para o Mercado Livre de Energia. Segundo o diretor da Agência, Ricardo Tili, a Tomada de Subsídios (TS) estava pronta para ser lançada, porém a saída de um servidor causou o adiamento do processo. A ABRACEEL (Associação Brasileira de Comercializadores de Energia Elétrica) tem recebido algumas denúncias em que o agente monopolista da rede, no caso a distribuidora, utiliza-se dessa posição para alavancar um outra atividade concorrencial, que é a comercialização de energia. O tema foi destaque em um dos painéis do Lefosse Energy Day, realizado em São Paulo, na quinta-feira (9/8). Leia a matéria completa: https://lnkd.in/eVDRtrwZ Imagem: Divulgação/Lefosse #MercadoLivre #MercadoSolar #Aneel

Recurso da ABRADEE contra o Despacho 3438/2023 entra na pauta da 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL. O recurso da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) contra o Despacho 3438/2023, que trata dos cancelamentos e invalidações dos orçamentos de conexão pelo Grupo Energisa, será discutido na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2024. Este é o 9º item da pauta, Processo: 48500.005218/2020-06, sob a relatoria do Diretor da ANEEL, Ricardo Lavorato Tili. É importante destacar que este processo já contou com uma manifestação anterior da Procuradoria Federal, que concluiu pela não aplicação da avaliação de inversão de fluxo (Art. 73º, §1º) da Resolução Normativa 1.000/2021, adicionado pela Resolução Normativa 1.059/2023, aos orçamentos solicitados e emitidos antes de sua vigência, caso esses orçamentos de conexão tenham sido aprovados, tácita ou expressamente, pelos consumidores. Estou aguardando com grande expectativa a votação deste tema e espero que tenhamos um desfecho positivo. A reunião ocorrerá na terça-feira, 21 de maio, às 9h. Lembrando que toda reunião é transmitida ao vivo pelo canal da ANEEL no YouTube. Acesse aqui a ata: https://lnkd.in/dStwy2qS Convido todos a acompanhar esta importante decisão para o setor! #mmgd #regulacao #setoreletrico #energisa #orcamentodeconexao #cancelamento

A ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está recebendo contribuições para debater aprimoramentos relativos ao termo aditivo dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica voltado à prorrogação dessas concessões. O Decreto nº 12.068/2024, que regulamentou a prorrogação, conferiu à ANEEL a competência para a definição da minuta do termo aditivo a ser firmado com as concessionárias interessadas cujos contratos estão prestes a expirar. A Consulta Pública nº 27/2024 foi aberta no dia 16 de outubro e os agentes podem enviar suas contribuições até o dia 2 de dezembro, para posterior avaliação do regulador. Os novos contratos serão firmados a partir de 2025 com 20 distribuidoras privatizadas entre 1995 e o início dos anos 2000, cujas concessões serão extintas entre 2025 e 2031. Com o termo aditivo e as novas cláusulas e obrigações discutidas, espera-se que os contratos sejam robustecidos e garantam maior confiabilidade ao serviço, bem como que estipulem mecanismos de controle para punir concessionárias que não atinjam níveis adequados de qualidade e satisfação dos usuários. As mudanças também devem incluir termos para a retomada do serviço em ocasiões de interrupção por eventos climáticos extremos e comprovação anual da saúde financeira da empresa. E você, o que acha do modelo de termo aditivo proposto pela ANEEL? Comente abaixo! #ANEEL #EnergiaElétrica #DireitodeEnergia #EdelsteinAdvogados #ConsultaPública #RenovaçãodasConcessões #Distribuicão

A diretoria da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou nesta terça-feira (15) a abertura de CP (Consulta Pública) que condiciona a renovação dos contratos de concessão das distribuidoras de energia à renúncia de ações judiciais. No entendimento da reguladora, tanto as empresas quanto a ABRADEE (Associação dos Distribuidores de Energia Elétrica) devem abrir mão de pleitos em andamento para que o termo aditivo seja assinado, renovando a concessão por mais 30 anos. A imposição da desistência das ações na Justiça desagradou a alguns agentes do segmento que falaram à Agência iNFRA sob anonimato. Para eles, a ANEEL não pode tentar solucionar as judicializações do setor pressionando as empresas que pretendem renovar suas concessões. Saiba mais no link abaixo ⬇ https://lnkd.in/dDFVyRqr

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de consulta pública, com prazo de 47 dias, de 7 de março e 22 de abril, para aperfeiçoamento dos processos decisórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), assim como existe na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A expectativa é que após o fechamento da consulta as contribuições sejam analisadas e dentro de um prazo de 120 dias ocorra a revisão dos procedimentos de rede. Inclusive, sobre as contribuições, os diretores Ricardo Tili e Hélvio Guerra pediram para constar em ata a discussão sobre permitir sustentações orais na abertura de consultas. Para os diretores, a consulta é destinada justamente para o recebimento de contribuições e qualquer avaliação antes do fechamento e análise pelas áreas técnicas poderia resultar em um julgamento antecipado do tema.