Publicação de Vernalha Pereira

Para encerrar a semana do consumidor, trazemos um direito básico e essencial garantido em nossa Constituição Federal, que é o princípio do acesso à justiça, previsto no Art. 5, XXXV da CF, bem como previsto também no Art. 6, VII do CDC - Código de Defesa do Consumidor -. Pode-se dizer, no entanto, que o acesso à justiça nada mais é que um princípio constitucional cuja finalidade é de proporcionar ao cidadão, sem qualquer restrição, o direito de provocar a tutela jurisdicional do Estado, para que assim ele possa buscar a devida aplicação de justiça, como a reparação por perdas e danos sofridos da relação de consumo, por exemplo. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, que tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo assim uma construção de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária. Gostou da dica? Está com problemas com seu consórcio? Então entre em contato conosco pelo DM e mande sua dúvida. #consorcio #semanadoconsumidor #direitodoconsumidor #investimento #finanças

O LOBBY DOS SUPERSALÁRIOS DA MAGISTRATURA Vocês sabiam que entre 1983 e 2001 cada certidão de nascimento registrada no Estado de São Paulo tinha uma taxa para a Associação Paulista da Magistratura, uma entidade privada? A lei que instituiu esse desconto foi do ex-governador José Maria Marin, durante a Ditadura Militar, e só foi derrubada anos depois por Geraldo Alckmin. Outros Estados faziam o mesmo. Antes e depois da Constituinte de 1988, associações de juízes se fortaleceram com um caixa multimilionário e se tornaram as maiores litigantes por privilégios concedidos a magistrados. Gastam milhões com eventos, inclusive festas para ministros recém empossados das Cortes Superiores. Tudo isso faz parte do lobby pelos interesses corporativos e acréscimos nas remunerações de magistrados. Constantemente, pedem atrasadas e penduricalhos aos próprios Tribunais em sessões administrativas e a conselhos como o CNJ, que foi criado justamente para fazer controle externo do Judiciário e tem sido usado para obtenção de vantagens. Mas por que esse é o caminho? Porque decisões concedidas por essa via não são judiciais, e sim administrativas. Ou seja, o pagamento não entra para a fila de precatórios e cai logo após a decisão. Associações como a AMB têm emplacado constantemente seus quadros no CNJ, onde esses representantes decidem a favor dos pleitos das próprias entidades sem qualquer quarentena ou impedimento. A última indicação ao Conselho com esse perfil partiu justamente de ministros do Supremo Tribunal Federal. O resultado disso tudo é o cenário atual, em que o teto da magistratura, de R$ 44 mil - o salário de um ministro do STF -, é constantemente extrapolado nos contracheques de juízes, inclusive os de primeiro grau. Juízes ganhando mais de R$ 1 milhão em um mesmo mês; TJs com média de remuneração de até R$ 95 mil mensais são fenômeno comum nas planilhas de pagamentos dos tribunais. Tudo isso vem de pagamentos de verbas supostamente devidas e a cada ano há novas decisões para incrementar essas remunerações fora do teto e da fila de precatórios. Na última semana, publiquei cinco reportagens sobre como funciona o lobby da magistratura que obtém os supersalários e transforma o teto em piso. https://lnkd.in/dX_Dy7sB https://lnkd.in/dU9tizBw https://lnkd.in/dKWPHt-e https://lnkd.in/dMc7Eeyk https://lnkd.in/d2rVgWRk

A edição 3199 do Boletim AASP traz importantes pautas técnicas, como a Lei Complementar nº 208/2024 e a instituição da possibilidade de securitização de direitos creditórios públicos; a opinião de especialistas sobre aspectos da Reforma Tributária e a nova tabela de honorários divulgada pela OAB SP com a inclusão de 45 novas atividades. Temas importantes e atuais da área também foram destaque da publicação, como contrato de namoro; tendências e desafios nas telecomunicações; sigilo profissional; empreendedorismo jurídico e muito mais. Confira: https://mla.bs/ace51fe6 Exclusivo para associadas e associados! Disponível também no Aplicativo AASP. #aasp #boletim #aquiéadvocacia #PraCegoVer #PraTodosVerem: sequência de quatro imagens contendo informações sobre os temas abordados na edição 3199 do Boletim AASP.

Por Alexandre Secco: Então, o quadro é esse: um em cada três advogados no Brasil (34%) ganha o mesmo que um motorista de aplicativo, até R$ 2.640,00 por mês, como você vê nesse quadro preparado pelo jornal Valor Econômico. Esse é um dos resultados do primeiro estudo demográfico da advocacia brasileira, divulgado pelo Conselho Federal da OAB. Ruim para o advogado, ruim para o cliente, que nem sempre tem a defesa que merece. Chocante. A pesquisa completa pode ser acessada em: https://lnkd.in/dd7tq7Ci

O sistema de insolvência brasileiro se aperfeiçoou muito nos últimos 19 anos em razão dos esforços dos magistrados, acadêmicos, profissionais da área e, porque não dizer, dos administradores judiciais. A desestabilização do sistema na forma proposta pela reforma pretendida e sem o debate da população vinha de encontro a essa evolução. O cancelamento da urgência é um grande passo para a democracia e para as empresas que sofrem com o momento econômico atual.

Infortúnios são comuns a muitos consumidores que, diante da urgência de algum produto ou serviço, firmam contratos de adesão sem compreender os seus direitos e obrigações. Pensando nisso, separamos 3 pontos perigosos a se atentar nessa modalidade de contrato: 1) Cláusulas que te comprometam em caso de cancelamento; 2) Juros e parcelas que tendam a te levar ao superendividamento; 3) Ausência de previsão clara das hipóteses de reajuste dos valores previstos em contrato. É importante destacar que a lei proíbe práticas que resultem na lesão e desvantagem exagerada do consumidor. Está passando por uma situação parecida? Busque auxílio jurídico especializado. #consumidor #empresa #fornecedor #cliente #contrato #contratodeadesao #lei #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação

Perdeu nossa Live sobre o DJE? Não tem problema! Nesse trecho do bate-papo esclarecedor com o Dr. Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, tivemos a oportunidade de entender um pouco mais sobre quais os benefícios do DJE, quais os riscos de se perder prazos e como foi o processo de cadastro compulsório para milhares de empresas. Não esqueça de deixar seu like, acessar nosso canal para ficar ligado nas próximas lives e compartilhar com quem também precisa conhecer melhor esse processo! #exyon #DJE #CNJ #gestao #juridico Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Infortúnios são comuns a muitos consumidores que, diante da urgência de algum produto ou serviço, firmam contratos de adesão sem compreender os seus direitos e obrigações. Pensando nisso, separamos 3 pontos perigosos a se atentar nessa modalidade de contrato: 1) Cláusulas que te comprometam em caso de cancelamento; 2) Juros e parcelas que tendam a te levar ao superendividamento; 3) Ausência de previsão clara das hipóteses de reajuste dos valores previstos em contrato. É importante destacar que a lei proíbe práticas que resultem na lesão e desvantagem exagerada do consumidor. Está passando por uma situação parecida? Busque auxílio jurídico especializado. #consumidor #empresa #fornecedor #cliente #contrato #contratodeadesao #lei #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação #vonanckenguidolinadvogados #vaga #vonanckenguidolin #direitoparatodos

A nova Lei Federal nº 14.879/2024 traz mudanças importantes sobre onde podem ser julgadas as disputas de contratos. Agora, o lugar escolhido deve ter ligação com o endereço de uma das partes ou com o local onde o contrato deve ser cumprido. Para contratos de consumo, vale o foro que seja mais favorável ao consumidor. Escolher um lugar aleatório para entrar com a ação pode ser considerado impróprio e o juiz pode transferir o caso para o foro adequado. Essas mudanças visam evitar escolhas estratégicas de foro e dar mais segurança, mas também limitam a liberdade das partes em escolher o lugar mais conveniente. Se você tem dúvidas sobre como essas mudanças afetam seus contratos, fale com a gente! Estamos aqui para ajudar você a garantir que seus contratos estejam em conformidade com a nova lei. 📞 Contato: 85 99767-0009 Mais informações em: https://lnkd.in/dgTy_dmV #DireitoContratual #Advocacia #EscolhaDeForo #Lei14879 #SegurançaJurídica #Contratos