Publicação de Vitor Alves Cardozo

📢 Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024) é sancionada e publicada! Foi sancionada em 9 de dezembro de 2024 e publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro a Lei nº 15.040/2024, também conhecida como Lei do Contrato de Seguro, que estabelece um novo marco legal para o setor de seguros no Brasil. Essa importante legislação visa trazer mais segurança jurídica, transparência e proteção para consumidores, além de estimular o crescimento do mercado. Com a aprovação de um modelo dual, que inclui a lei e a atuação da autoridade reguladora, a nova legislação coloca o Brasil em sintonia com recentes reformas em países como Reino Unido, Japão e Alemanha. Entre os destaques, estão regras mais claras para a elaboração e execução dos contratos, garantias para os segurados e medidas para evitar a extinção unilateral de contratos pelas seguradoras. Além disso, o texto contempla a promoção da ética contratual e o fortalecimento da confiança nas contratações. A lei entra em vigor em 2025, representando um marco na construção de uma Política Nacional de Acesso ao Seguro, com potencial para expandir ainda mais o mercado de seguros no Brasil, um dos maiores do mundo. 🔗 Fonte: https://lnkd.in/gWU24jdz

Ontem, 10 de dezembro, foi publicada a Lei nº 15.040/2024, conhecida como o Marco Legal dos Seguros. A nova legislação promete transformar o mercado de seguros no Brasil, trazendo mais transparência, proteção ao consumidor e confiança nas contratações.  Principais avanços da Lei: ✅ Redução de assimetrias nas relações contratuais; ✅ Regras mais claras para exclusões de cobertura;  ✅ Maior proteção ao segurado em casos de divergências contratuais; ✅ Prazos definidos para análise de sinistros e recusa de propostas.  O objetivo é estimular a expansão do mercado de seguros, acompanhando tendências internacionais e fomentando uma Política Nacional de Acesso ao Seguro.  A nova lei entrará em vigor em dezembro de 2025, marcando o início de uma nova era no setor de seguros no Brasil.  💡 Quer saber mais sobre o impacto dessa mudança? Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e acompanhar as novas oportunidades que surgirão com essa legislação.  #CQTAdvogados #ContratoDeSeguro #MarcoLegalDosSeguros

Ontem foi um dia marcante para o mercado de seguros, a nova Lei dos Contratos de Seguro foi publicada no Diário Oficial 📌📰 Uma grande mudança no mercado de seguros que reforça a importância da transparência e da proteção dos consumidores! Agora, mais do que nunca, corretores e seguradoras precisam estar atentos às adaptações que a nova legislação exige. O papel do corretor se torna ainda mais relevante como orientador e facilitador para garantir que as necessidades dos clientes sejam atendidas com clareza e segurança. As seguradoras têm a oportunidade de aprimorar seus processos e oferecer contratos mais claros e eficazes. Vamos juntos nos atualizar, estudar as mudanças e construir um mercado de seguros mais forte e transparente! 🤝✍️

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado no País e ficou conhecida como o Novo Marco Legal dos Seguros.    O novo marco entrará em vigor em 9 de dezembro de 2025, prazo este em que o mercado deverá se adaptar às novas provisões legais e a SUSEP e CNSP deverão trabalhar para elaborar normativos infralegais que regularão alguns tópicos da nova lei.    Leia a análise completa do nosso time de #Seguros e #Resseguros, elaborado pelas sócias Marcella Hill e Jaqueline Suryan, e a associada da área, Vanessa Abreu.   Confira no link: https://lnkd.in/dTvYMn7Z.    #somoscma #mercadodeseguros

A sanção do Marco Legal dos Seguros pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva era o último passo da tramitação da tão aguardada #legislação. A Lei 15.040/2024 inaugura um novo e importante capítulo no #desenvolvimento do mercado de #seguros no Brasil 👏 👏

Chegamos finalmente ao Marco legal dos seguros - A Lei que regula os contratos de seguro no Brasil, estabelecida pelo Código Civil, traz princípios importantes para garantir direitos e deveres tanto do segurado quanto da seguradora. Bora vender 🚀

Foi aprovado ontem, dia 9 de dezembro de 2024, o novo marco normativo que estabelece as regras para o seguro privado no Brasil. Após 20 anos de tramitação, iniciada com o Projeto de Lei nº 3.555/2004, o Projeto de Lei nº 2.597/2024 foi sancionado pelo Presidente da República. Assim, após a vacatio legis de um ano, o Brasil passará a ser regido pela Lei nº 15.040/2024. A nova lei gerou muita controvérsia ao longo de sua extensa tramitação. Contudo, fato é que, aos trancos e barrancos, foi aprovada e agora é vida que segue, de nada adiantam as lamentações. De forma propositiva, o foco é tirar o melhor proveito do normativo para fortalecer o sistema. Certamente, haverá muitas adaptações e contestações, dependendo da linha interpretativa adotada. Nesse contexto, o papel do regulador será fundamental, tanto para reduzir resistências quanto para garantir um ambiente de apaziguamento em torno das regulamentações advindas da lei. Particularmente, chamou minha atenção uma das versões do PL (dentre as inúmeras disponibilizadas no site da Câmara dos Deputados) que destacava, logo nos primeiros dispositivos, a necessidade de observância dos preceitos constitucionais na interpretação da norma. Embora essa abordagem tenha sido excluída da versão final, isso não dispensa o cuidado com a matriz constitucional. Os princípios (ou pressupostos) hermenêuticos que orientam a interpretação jurídica no Brasil continuam a vigorar. Ainda assim, eu apreciava a proposta de iniciar o texto rememorando a base constitucional que deve nortear a aplicação da lei e as regulamentações decorrentes. O Sistema Nacional de Seguros Privados vem passando por profundas alterações normativas. A sanção da Lei nº 15.040/2024 vem somar a um ciclo que ainda está longe de ser fechado, haja vista a tramitação do PLC 143/2024 no Senado Federal. Transformações não são ruins, os retrocessos são. Nesse processo, os operadores do direito terão uma função importantíssima: maximizar os “ganhos” e neutralizar os eventuais retrocessos. É gigante a missão...  

Após uma longa jornada legislativa que durou mais de duas décadas, o Brasil finalmente conta com um novo Marco Legal dos Seguros. A Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, sancionada pelo Presidente da República, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10/12/2024. Este marco representa uma das mais significativas mudanças regulatórias no setor de seguros do País, trazendo novas diretrizes e avanços para um mercado essencial à economia nacional. A lei busca-se, assim, consolidar a normatização dos seguros em um único marco legal, substituindo legislações fragmentadas. Isso proporciona maior clareza e segurança jurídica para segurados e seguradoras, além de facilitar a regulamentação pelo órgão responsável. A bem da verdade, o mercado de seguros cresceu em diversidade e volume, exigindo normas mais amplas e modernas para abranger novas modalidades e acompanhar a evolução tecnológica. #seguros

Foi publicada hoje (10), no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.040/2024 - Lei do Contrato de Seguro, também conhecida como o Marco Legal dos Seguros. A nova legislação visa a amenizar assimetrias, gerar confiança nas contratações, aumentar a demanda por seguro e fazer crescer o mercado, incorporando em diversos dispositivos princípios de eticidade contratual e de concretização da Ordem Econômica Constitucional, do que podem ser exemplos, entre outros, as disciplinas jurídicas da regulação de sinistro e do agravamento do risco.   Para o Superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, o texto traz uma série de medidas de estímulo ao setor de seguros, aumentando a transparência e a proteção dos consumidores. Além disso, Octaviani destaca que a Lei é uma mudança institucional vinculada, mais amplamente, a uma Política Nacional de Acesso ao Seguro. “O Brasil tem um enorme mercado potencial de seguro, raramente comparável a qualquer outro mercado do mundo. Somos uma das dez maiores economias do mundo, mas o mercado de seguros é apenas em torno do 20º. A Lei é um dos tantos diplomas normativos que se insere nesse objetivo maior que é proporcionar o acesso e o consumo de seguro no nosso país", afirmou.   Veja a notícia completa em https://lnkd.in/gWU24jdz #seguros #mercadodeseguros #setordeseguros

O Marco Legal dos Seguros publicado hoje 10/12, moderniza o setor e alinha com as melhores práticas internacionais. Espera-se inovações e novos produtos, enquanto fortalece o papel da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.