"Art. 7º São direitos do advogado:
(...)
VI - ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
(...)
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;"
Eis algumas garantias da advocacia e, em última instância, dos cidadãos representados, que já se tornaram letra morta.
O trabalho remoto se tornou a regra no Judiciário brasileiro, reduzindo o contato fundamental entre juiz e advogado, que agora precisa checar com o secretário a agenda do juiz - entre o tênis e a saída mais cedo para o feriado, talvez... quem sabe? - a fim de que possa realizar audiência. Não raro, a agenda está cheia. Quando não está, é remoto. Às vezes é em cima da hora. E assim, pouco a pouco, a magistratura se livra do incômodo que é lidar com a advocacia.
O ato fundamental da defesa que ainda restava - justamente a sustentação oral na PRESENÇA dos juízes - é agora simplesmente ABOLIDO por essa Resolução absurda do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 591/2024), sendo substituído por um vídeo a ser encaminhado no sistema.
Para quem não entendeu ainda: o advogado manda um vídeo com a "sustentação oral" gravada, e o desembargador, no seu gabinete, na sua casa, no seu escritório, na praia, no campo, onde estiver, no seu tempo, o desembargador vai pegar, abrir o vídeo do advogado e assistir atentamente, antes de proferir o seu voto, lançando-o no sistema. Olhemos pelo lado positivo: se o desembargador tiver alguma dúvida, ele vai poder assistir mais de uma vez!
É simplesmente trágico o que está acontecendo na Justiça brasileira.
No fim das contas, perdemos todos - não apenas os advogados.
A administração da Justiça é um tema que interessa a todos e deve ser observada com mais atenção pela sociedade como um todo. Mas é dever da OAB, como a mais importante organização da sociedade civil, brigar pela manutenção das garantias (e pela recuperação das que já foram perdidas).
Parabenizo a OAB SP pela manifestação contundente e espero, como advogado e cidadão, que esse estado de coisas se reverta. Vamos aguardar os próximos passos...
A OAB SP se manifesta contra a Resolução nº 591/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o julgamento eletrônico como regra geral no Poder Judiciário. A norma, que entrará em vigor em 3 de fevereiro de 2025, autoriza os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a adotarem sessões virtuais de forma assíncrona, com sustentação oral gravada. 📌
A resolução representa uma grave violação das prerrogativas da advocacia, ao tolher a prerrogativa fundamental de advogados e advogadas de sustentar oralmente e levantar questões de ordem durante as sessões. ⚖️
A OAB SP vai tomar providências e levará a questão ao Congresso Nacional para que a advocacia tenha voz presente em todos os julgamentos. ✅
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