Publicação de WFARIA ADVOGADOS

Tema atual e relevante. Teremos poucas vagas.

Coluna de hoje do JOTA: O que a alta do dólar e o apagão em São Paulo têm em comum? Na coluna de hoje no JOTA do Mulheres na Regulação, eu e Michelle Holperin reforçamos a importância de uma agenda de reformas estruturais no país, que inclui o fortalecimento das nossas instituições e independência e autonomia das agências reguladoras. Mesmo 5 anos após a Lei das Agências , o Zeitgeist político institucional brasileiro preserva seu desconforto com a sua autonomia e independência. O atual ruído em torno do desenho institucional das agências reguladoras não é um evento isolado, como poderia parecer num primeiro momento. Como exemplos recentes podemos citar o Projeto de Lei Complementar 19/23, que revogava a autonomia do Banco Central, a Emenda Parlamentar 54/23 que previa criação de “conselhos normativos” ligados a Ministérios para transferir-lhes a função de regulação das agências, e as recentes iniciativas de apresentação de uma PEC das Agências e/ou alteração na Lei Geral das Agências. Representa um grande retrocesso institucional, com impactos negativos diversos para a economia e respectiva agenda de reformas estruturais. Basta notar que nesse mês de novembro o dólar atingiu seu maior nível em quase quatro anos e meio, e nos encontramos num momento de crise de confiança que ameaça inclusive o novo arcabouço fiscal e todo processo em direção da agenda positiva de reformas. Trazemos evidências da importância da boa regulação e governança para uma agenda de desenvolvimento. O relatório anual do FMI - Brazil: 2024 Article IV Consultation, publicado recentemente, faz menção à qualidade regulatória e governança, como importante driver na atração de investimento (IED). A agenda regulatória pode inclusive contribuir com um crescimento incremental de 0,6% do PIB ao ano. Nossa recomendação é priorizar melhorias estruturais e técnicas, como preconizado no relatório da OCDE, Being an Independent Regulator (2016), que descreve o regulador como “árbitro” do mercado, equilibrando os desejos e necessidades de diferentes atores. Isso implica em comportamento e ações objetivas, imparciais e consistentes, sem conflito de interesse, preconceito ou influência indevida - em outras palavras, independente. Agradeço ao excelente espaço para debates de todas colunistas do grupo Mulheres na Regulação! Veja mais em: https://lnkd.in/ed-KTUxS

Perfeita exposição. Expõe uma incorreção judiciária: tratar SELIC como parâmetro para juros moratórios. Isso não faz o menor sentido. A SELIC é a taxa de juros média praticada nas operações compromissadas com títulos públicos federais com prazo de um dia útil. Sua natureza é REMUNERATÓRIA. Os juros moratórios objetivam punir o devedor pela demora em adimplir. Enquanto a espécie remuneratória pode ser inconstante, pelo risco-atividade; a mesma coisa não (deve) acontece(r) com a espécie moratória. O devedor, por um critério de segurança jurídica, precisa ter condições de prever qual será a "punição" pelo seu inadimplemento. Nesse sentido a oscilação dos juros moratórios representa uma tremenda insegurança, além de gerar mais complexidade aos cálculos.

Sr. Presidente, é pertinente questionar a estratégia de desafiar o mercado financeiro e setores como a Faria Lima, para, em seguida, realizar leilões que culminam em uma perda significativa de USD 17 bilhões em apenas uma semana. O dólar tem fechado em níveis elevados, atingindo R$ 6,07, após começar o mês em R$ 5,75 e alcançar picos de R$ 6,30. Não seria mais prudente evitar tanto desgaste de recursos e reservas internacionais? *ACENO.* _Em quase dois anos de mandato, é a primeira vez que Lula faz um aceno amistoso ao mercado. Dessa vez, não teve crítica aos juros altos, nem citação direta da Faria Lima. O presidente cedeu aos apelos da equipe econômica e gravou um vídeo defendendo a autonomia do BC e apoiando Galípolo, a quem considera como um "presente para o Brasil". Tudo isso, no mesmo dia em que o Congresso terminou de aprovar o pacote fiscal, em tempo recorde e com pouca desidratação, se comparado aos temores do mercado. "Você será certamente o mais importante presidente do BC que esse país já teve, porque será o presidente com mais autonomia que o BC já teve. Pela sua qualidade profissional, experiência de vida e compromisso com o povo brasileiro. Certamente, vai dar uma lição de como se governa o BC com verdadeira autonomia" disse Lula a Galípolo, na companhia de Haddad._ (*Téo Takar*) https://lnkd.in/de9q7Fqm

Fazendo a nossa parte! Diante das incertezas no cenário econômico e político, o Comitê de Política Monetária (Copom), em decisão dividida, optou por desacelerar a velocidade no corte da taxa Selic. O cenário gerou cautela no mercado uma vez que, mesmo em ritmo de queda, ainda sustentamos uma das taxas de juros mais altas do planeta. Mesmo neste cenário, seguimos fazendo a nossa parte! Publicamos hoje o Comunicado ao Mercado e o Fato Relevante que destacam a emissão de debêntures da Inspirali, nossa subsidiária de Educação Médica de Qualidade. Seguindo nossa conduta de responsabilidade orçamentária acima de tudo, a nova emissão obteve um resultado importante para o futuro da companhia: conseguimos baixar o custo da dívida de CDI +2,60 ao ano para CDI +1,65 e alongar novamente para 5 anos o prazo. Quero deixar aqui o meu agradecimento a todo o time responsável pela condução dessa operação tão importante, faço aqui a todos nos nomes de Guilherme Soarez, Tiago Garcia Moraes, Átila Simões da Cunha e Joao Batista Pacheco Antunes de Carvalho que lideraram todas as frentes por trás dessa conquista. Faço também um agradecimento especial ao Conselho de Administração da Ânima e da Inspirali, e ao Sindicato dos Bancos a este reconhecimento que demonstra a solidez, credibilidade e proposta de valor de nossas Instituições. Para saber mais, acesse: https://lnkd.in/dBNYQcdE. #Inspirali #FatoRelevante #Ânima #EducaçaoDeQualidade

Foi publicada nesta segunda-feira, 1º, a lei 14.905/24, que altera o Código Civil e uniformiza os índices utilizados para correção monetária e juros. Ao Migalhas, o advogado Elias Marques de Medeiros, do escritório TozziniFreire Advogados explica a alteração. Ele destaca que, no caso de correção monetária, quando não houver índice estabelecido em contrato, será utilizado o IPCA; e, quando não houver índice estabelecido para juros, deverá ser usada a Selic, deduzindo-se o montante do IPCA. #migalhas #noticias #noticiasjuridicas #lei #codigocivil #indicedecorreção #jurosecorreção

A lei 14.905/24 veio para uniformizar a aplicação da correção monetária e dos juros para os casos em que não houver fixação prévia destes índices. Em resumo, o índice de correção a ser adotado nesses casos será o IPCA. Para taxa de juros, será a SELIC. Importante lembrar que como a SELIC já engloba correção e juros, o IPCA deve se aplicado somente até o momento em que começarem a correr os juros.

O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto foi publicado no DOU na segunda-feira, 1º. O texto dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA, apurado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo. Ainda de acordo com o texto, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. A taxa legal corresponderá à Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Fonte: Migalhas Saiba mais lendo através do link: https://lnkd.in/dTzYMMzN #AlthausMilano #AMSAAdvogados #civil #monetaria #juros #devedor #IBGE

Era esperado o anúncio do plano de corte de gastos para hoje, mas assim como ontem após reunião dos ministérios com o presidente #Lula e ministros da Fazenda #FernandoHaddad e do Planejamento #SimoneTebet parece que o anúncio do tão esperado “facão” deve vir apenas na semana que vem. Com o mercado nessa grande incerteza o dólar fecha o dia em alta na casa dos R$5,74 e a Bovespa fecha a semana em baixa. #Economia #MercadoFinanceiro #Dolar #Bolsa #CorteDeGastos #MinistroDaFazenda #Governo #B3 #BolsaDeValores #Bovespa

Em recente reunião realizada em nosso escritório, a sócia Camila Saad apresentou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, relacionadas aos índices legais de correção monetária e juros.   A nova legislação estabelece que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passa a ser utilizado como índice de correção monetária, enquanto os juros serão calculados com base na Selic menos o IPCA.   Durante o encontro, ficou evidente que a principal dificuldade para o Judiciário com a implementação dessa Lei será a definição da metodologia de cálculo dos juros, seja de forma simples ou composta. Esta responsabilidade foi atribuída ao Conselho Monetário Nacional, que deverá fornecer as diretrizes específicas.   Essa mudança é um marco significativo para o setor jurídico e financeiro, sinalizando um novo paradigma para a correção monetária e os juros no Brasil. As expectativas são de que o Conselho Monetário Nacional esclareça as metodologias aplicáveis em breve, para que o mercado possa se adaptar às novas exigências legais.   Estamos atentos às próximas movimentações e orientações, e nosso time de especialistas continuará a acompanhar de perto esses desenvolvimentos para oferecer o melhor suporte aos clientes. #BNSlaw #CorrecaoMonetaria #IPCA #Selic #CodigoCivil