É correto facilitar a aplicação da LGPD pelos pequenos negócios

No início deste ano a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou no Diário Oficial da União uma regulamentação para a aplicação da LGPD pelos pequenos negócios, startups, entre outras possíveis pessoas jurídicas que possam coletar dados pessoais de seus clientes.

Isso aconteceu depois de muita expectativa e, de certa maneira, apreensão, por parte das empresas de pequeno porte que não sabiam direito como deveriam se comportar para se adequarem às novas regras, uma vez que elas não possuem grandes volumes de dados pessoais, o que justificaria, por exemplo, ter um DPO, o profissional responsável previsto na Lei pelos dados e atendimento na empresa pelas novas regras. Ficou estabelecido que estas empresas devem oferecer um canal de comunicação para atender às demandas relativas a eventos envolvendo dados pessoais de terceiros.

Muitas destas empresas, na verdade, coletam apenas o nome, telefone e endereço, como acontece com bares, restaurantes, padarias, drogarias de bairro, cujas informações eram para, no máximo, para o delivery de produtos, ou agendamento de atendimento em corte de cabelo, uma consulta médica, ou acesso à academia de ginástica etc.

Uma análise mais aprofundada desta resolução foi publicada no Blog da ACSoftware, de autoria de Nycolle Soares, advogada e sócia do Lara Martins Advogados, e presidente do IGDD (Instituto Goiano de Direito Digital) onde a especialista em Direito Digital oferece outros esclarecimentos sobre a decisão.

O que está claro com esta regulamentação a resolução define quem deve ou não ter o benefício para novos prazos e flexibilização, levando em conta que, mesmo sendo uma empresa de pequeno porte, ela pode faturar milhões e não ter ou não grande volume de dados, mesmo tendo uma estrutura enxuta com poucos funcionários. Se a sua operação de negócio envolver grandes volumes de dados, mesmo que de pequeno porte, como uma empresa de análise de crédito ou call center, as regras não são as mesmas que aquelas estabelecidas para a padaria do nosso bairro.