2023 e as Leis Orçamentárias da União
Congresso Nacional (CN) concentrará esforços para aprovar as Leis Orçamentárias para 2024. Isso mesmo! No plural!!
O CN estabeleceu sua agenda de Sessões Plenárias para esta semana de terça 19 a quinta 21, com reuniões e sessões abrangendo Vetos Presidenciais, Créditos Adicionais ao Orçamento de 2023 e leis orçamentárias para 2024.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 - PLDO 2024 encontra-se pronto para apreciação pelo Plenário, mas deveria ter sido aprovado até o último dia 17 de julho, já que serviria para estabelecer parâmetros para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2024 - PLOA 2024 e, também, para as reestimativas econômico-financeira-orçamentárias por Deputados e Senadores no decorrer do segundo semestre conforme o desempenho da economia e fiscal.
Esse é, inclusive, um fato até curioso, porque as Leis de Diretrizes Orçamentárias, via de regra, possuiriam vigência de dezoito meses, de agosto de um ano até dezembro do ano seguinte, e concomitante com a LDO anual durante o segundo semestre de cada ano. Mas este é um fato do processo legislativo orçamentário que pode ser tratado num artigo específico posteriormente. Retornamos então à semana do Congresso!
O envio do PLOA é feito pelo Poder Executivo até o dia 31 de agosto de cada ano, justamente para contemplar as diretrizes previstas no PLDO. 2023 superará o exemplo de 2016, em que o PLDO 2017 foi aprovado com uma semana de interstício em relação à PLOA 2017. Este ano não só repete a surrealidade de 2016, com se supera, pelo fato de 2024 contemplar também o ciclo de planejamento de médio prazo previsto na Proposta de Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027 - PPPA 2024-2027, igualmente elaborado e enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto, de quatro em quatro anos nos primeiros anos de cada mandato presidencial.
Percebem que o ciclo orçamentário encontra-se bem arquitetado com as previsões constitucionais para o ciclo orçamentário, que contempla as transições políticas entre as sequências de mandatos presidenciais e das legislaturas do Congresso?
Pois bem! Ocorre que o calendário orçamentário, nos últimos anos, não tem sido obedecido pelo time político, conflitando com a 'razão' dos processos legislativos.
A Comissão Mista de Orçamento - CMO/CN, que tem funcionamento constitucional e é composta por Deputados e Senadores, está se reunindo com o mesmo registro de quórum observado em Reunião suspensa sucessivas vezes desde o dia 5 de dezembro, data em que foi aprovada a PPPA 2024-2027, com Erratas e Complementação de Voto apreciados, sem o Parecer prévio do Comitê de Admissibilidade de Emendas apresentadas à matéria, mas devidamente 'autorizado' pela aprovação de requerimento de dispensa do requisito regimental (sic). A PPPA 2024-2027 foi então enviada à apreciação do Plenário do Congresso na sessão plenária do último dia 14, com nova Errata apresentada, mais um Adendo, e remetida à sanção presidencial.
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Parece confuso (e é!), mas as matérias seguem sendo apreciadas pela CMO, tudo nessa mesma Reunião Suspensa do dia 5 de dezembro já com 25 matérias apreciadas, inclusive sem o amparo regimental para deliberações da CMO concomitantes a votações nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Voltando ao PLDO 2024, que deveria ter sido aprovado, como já dissemos, lá em 17 de julho passado, previamente à apreciação do PPPA 2024-2027, obteve Texto Final da CMO no último dia 14 e deve capitanear as primeiras reuniões do Plenário do Congresso previstas para essa semana. Já o PLOA, ainda carece de apresentação do Parecer do Relator-Geral, que deveria obedecer prazo regimental de 72 (setenta e duas) horas para ser apreciado pelos membros da CMO e, subsequentemente, por mais 72 horas por Deputados e Senadores no Plenário do CN, a partir do Texto Final aprovado pela própria CMO. Requerimentos de dispensa desses interstícios devem ser apresentados (e tudo indica, obviamente, serão aprovados) para que 2024 inicie com as Leis Orçamentárias todas em curso.
A importância disso torna-se ainda maior quando se considera ser 2024 ano de eleições municipais e de suma relevância política para os candidatos municipais e, principalmente, para Deputados e Senadores.
Assessoria Parlamentar, Legislativa e em Políticas Públicas
1 aCongresso deu sinais políticos no início deste esforço final para encerramento do ano legislativo. Que sinais seriam esses? Na sessão do Congresso de ontem, as Diretrizes Orçamentárias para 2024 tinham acordo pela não apresentação de Destaques, mas uma Emenda ( https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo/ob_ldo_ciclos_consulta_emendas_texto_mostra_emenda?emenda=5023608&ano=2024 ), de forte cunho conservador, foi aprovada. As votações foram expressivas: na casa do 2/3 pela Aprovação. A unanimidade partidária somente no PT e do PSOL. Ou seja, a matéria não expressou nos d+ partidos o veio político ou governista/oposicionista. O 1º sinal político dado, de 305x141 na Câmara e 43x26 no Senado, relevou o mérito em cada parlamentar numa pauta conservadora*. Na sessão do Senado, a Medida Provisória enviada para 'equacionar' vetos a Projeto de Lei aprovado pelo Congresso tratou de adequar incentivos fiscais concedidos pelos entes federados relacionados a investimentos. O debate se acirrou já que a Câmara ampliou aos custos operacionais os benefícios tributários. A sessão acabou suspensa. Mais um sinal político pela prudência da Presidência em não submeter a votação dados os riscos do resultado do painel. Sinais!