32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Onde precisamos avançar?

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 32 anos.

O Estatuto foi criado para defender os direitos relacionados à saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, respeito e liberdade. Com o ECA surgiram mecanismos de enfrentamento aos maus-tratos, abusos, exploração sexual e ao trabalho infantil.

A data representa uma grande conquista na garantia de direitos das crianças e adolescentes e foi muito importante para promover a redução das desigualdades sociais entre crianças e adolescentes do Brasil.

Segundo o ECA nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão e têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Apesar dos reconhecidos avanços, ainda há muito a progredir, como demonstram os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que revelou que quase 36 mil meninas e meninos de até 13 (treze) anos foram vítimas de agressão sexual no ano de 2021 no país.

Segundo dados do Governo Federal, por hora, 73 crianças sofrem violências, desde agressões físicas, psicológicas e abusos até a falta de acesso à alimentação e educação adequada.

De acordo com o painel de dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, entre os meses de janeiro de junho deste ano foram registradas 318.419 violações contra crianças e adolescentes até os 17 anos. No ano passado, foram 148.545. O aumento de 114,8% no número de casos de violência se deve, sobretudo, ao retorno presencial das atividades após o isolamento social provocado pela pandemia de Covid-19.

Vários fatores vêm contribuindo para a falta de atenção integral às crianças e adolescentes e para a violação de direitos nos territórios. A pobreza e a desigualdade a que se submetem a todo instante, a carência de recursos, afeto e cuidado, ameaçam o desenvolvimento de crianças, na medida em que prejudicam o potencial delas pela falta de acesso a serviços básicos, alimentação de qualidade e proteção. 

As desigualdades se iniciam na infância, mas as oportunidades também. É necessário quebrarmos este ciclo de vulnerabilidades, violências e pobrezas a que são submetidas as crianças e adolescentes, com políticas públicas efetivas no sentido de um trabalho integral e preventivo. Reconhecer as discrepâncias sociais existentes e relacioná-las com os territórios onde elas acontecem, propicia outra visão sobre as condições de vida da população.

Faz-se necessário aprimorar as redes de atenção e promover o cuidado integral às famílias, considerando as situações de vulnerabilidade social. O Estado precisa oferecer a atenção necessária à esta população, direcionando recursos, capital humano, energia e tempo para o seu bem-estar, de modo a cumprir o que já está formalmente traçado na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).