Anulação de venda de imóvel por Idosa com mal de Alzheimer
Daniela Coelho
Mãe, empreendedora, advogada, consultora e ativista (não necessariamente nessa ordem)
Hoje vou falar um pouquinho da parte "mais velha" do direito de família: Os idosos.
O direito protege os idosos através de uma série de leis, especialmente no estatuto do idoso.
Porém, não podemos perder de vista que é pelo Código Civil que conseguimos, por exemplo, anular negócio jurídico feito por idoso que esteja com a sua capacidade mental afetada.
Sim, é possível anular doação, testamento e até compra e venda feita por qualquer pessoa que esteja "incapaz".
Todo ato jurídico para que seja válido deve ser firmado por agente CAPAZ, conter objeto lícito e observar a forma prevista ou não defesa em lei.
A não observância de qualquer desses requisitos torna o ato irregular, gerando como consequência a sua nulidade.
A livre manifestação da vontade é a essência do negócio jurídico, e a ausência desta acarreta sua nulidade, razão pela qual, seja por força do Código Civil ou até pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o ato é nulo de pleno direito, assim como todas as ações dele decorrentes.
Mais do que justo, né?
O direito não acoberta a má-fé.
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Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência:
(TJPR 00023718720138160024 Almirante Tamandaré, Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 23/08/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022)
(...) "Cumpre registrar inicialmente que o ato jurídico para que seja válido deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar a forma prevista ou não defesa em lei. A não observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando como consequência a sua nulidade."(...) "A livre manifestação da vontade é a essência do negócio jurídico, e a ausência desta acarreta sua nulidade, razão pela qual, seja por força do art. 5, inc. II do Código Civil de 1916, vigente à época da lavratura da procuração em causa própria de mov. 1.4, ou ainda, do art. 3, inc. II do Código Civil, que se encontrava vigente no momento da propositura da ação (antes de ser revogação pela lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), o ato é nulo de pleno direito, assim como todas as ações dele decorrentes."
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