ART&C: O Marco Regulatório dos Transportes e da Mobilidade Urbana em Áreas de Preservação Histórica
Caros amigos e colegas Advogados e Engenheiros de Transportes, segue o convite à leitura do artigo “O Marco Regulatório dos Transportes e da Mobilidade Urbana em Áreas de Preservação Histórica”, publicado nos Anais Eletrônicos do XIV Congresso Latinoamericano de Transporte Público e Urbano – XIV CLATPU.
Em co-autoria com: JALES, A. W. L
Local: Rio de Janeiro/RJ
Data: Novembro/2007
Resumo
Este artigo busca discutir a regulação dos transportes e da mobilidade urbana em sítios históricos através da norma constitucional quanto à política urbana, transporte, trânsito e patrimônio cultural. Foram analisadas as chamadas Cartas Patrimoniais que são recomendações das Convenções Internacionais para Proteção do Patrimônio Mundial bem como Decretos e Leis anteriores à Constituição Federal que disciplinam o Patrimônio Histórico e transversalmente os aspectos do meio ambiente urbano. Foram analisados também a Constituição Federal, o Estatuto das Cidades, o Código de Trânsito Brasileiro e o Projeto de Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana bem como as ações do governo federal através dos programas Monumenta; Reabilitação de Centros Urbanos e Brasil Acessível com o objetivo de fundamentar as bases teóricas para se estabelecer recomendações para uma política de transportes urbanos em sítios históricos urbanos.
Abstract
This article seeks to discuss the regulation of transport and urban mobility in historic sites through constitutional norms regarding urban policy, transport, traffic and cultural heritage. The so-called Heritage Letters were analyzed, which are recommendations of the International Conventions for the Protection of the World Heritage, as well as Decrees and Laws prior to the Federal Constitution that govern the Historical Heritage and transversally the aspects of the urban environment. The Federal Constitution, the Statute of Cities, the Brazilian Traffic Code and the Draft Law of the National Urban Mobility Policy were also analyzed, as well as the actions of the federal government through the Monumenta programs; Rehabilitation of Urban Centers and Accessible Brazil with the objective of establishing the theoretical bases to establish recommendations for an urban transport policy in urban historic sites.
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(1)Engenheiro Civil (Universidade de Fortaleza – UNIFOR). Mestre e Doutor em Engenharia de Transportes (Coordenação dos Programas de Pós-graduação em Engenharia – COPPE/UFRJ). Bacharel em Direito (Centro Universitário de Brasília – UniCEUB). Advogado (OAB/DF). Especialista em Gestão Pública, MBA em Gestão Pública, do Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento – ICPD/CESAPE/UniCEUB. Especialista em Direito do Estado e Regulação (LL.M em Direito do Estado e Regulação, FGV Direito Rio, da Fundação Getúlio Vargas – FGV). Analista de Infraestrutura do Departamento de Outorgas Ferroviárias – DOF, da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário – SNTF, do Ministério dos Transportes – MT. E-mail: adv.jalencajr@yahoo.com
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Civil Engineer (University of Fortaleza – UNIFOR). Master and Doctor in Transport Engineering (Coordination of Graduate Programs in Engineering – COPPE/UFRJ). Bachelor of Law (University Center of Brasília – UniCEUB). Lawyer (OAB/DF). Specialist in Public Management, MBA in Public Management, CEUB Research and Development Institute – ICPD/CESAPE/UniCEUB. Specialist in State and Regulation Law (LL.M in State and Regulation Law, FGV Direito Rio, from Fundação Getúlio Vargas – FGV). Infrastructure Analyst at the Department of Railway Grants – DOF, at the National Secretariat for Railway Transport – SNTF, at the Ministry of Transport – MT. Email: adv.jalencajr@yahoo.com