Benefício fiscal para empresas importadoras
Destina-se a importadoras de auto peças, cujo produto final – do cliente – esteja enquadrado no regime.
Para tanto, faz-se necessário saber se o produto vendido é utilizado em máquina agrícola ou rodoviária autopropulsada, bem como a relação das NCM’s importadas para sua fabricação.
O processo é administrativo, amparado por decreto reconhecido pelo DECEX.
O trabalho é desenvolvido através de encaminhamento e acompanhamento junto ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio.
Aplica-se a empresas que almejam reduzir suas alíquotas de Imposto de Importação e aumentar sua competitividade no mercado.