Bloqueio de Apps e a CPI dos Cibercrimes

São Paulo, 05/05/2016

Ontem foi aprovado o relatório da CPI contra crimes cibernéticos da Câmara dos Deputados, que coloca em grande risco um dos pilares mais importantes do Marco Civil da Internet (MCI - Lei 12.965/14), que é a neutralidade. Em especial na semana que passamos pelo bloqueio do WhatsApp, muito tem se falado sobre a proposição do projeto de lei, nas recomendações da CPI, segundo a qual o MCI seria alterado para permitir que mediante ordem judicial os provedores de conexão deverão bloquear o acesso aos Apps que disponibilizem serviços considerados ilegais.

 A justificativa para a alteração do MCI seria que conteúdos ilegais, como materiais protegidos por direitos autorais ou fotos de pornografia infantil, que se encontrem hospedados fora do país, encontram muita dificuldade para serem excluídos da internet. Assim, a solução seria determinar que os provedores brasileiros de conexão deveriam negar o tráfego ao destino que tenha sido considerado ilegal.

Permitir que o poder judiciário brasileiro possa determinar aos provedores de conexão medidas técnicas de bloqueio de tráfego, tendo como objetivo facilitar a retirada do ar de sites voltados à disponibilização e distribuição de conteúdos ilícitos, beira as políticas de controle da rede implementadas por países como a China e Cuba, que a todo custo tentam barrar os conteúdos julgados, pelo governo, como ilícitos para a população. A proposição traz um enorme risco para uma legislação aprovada em 2014 como uma das mais modernas mundialmente, tendo sido o Brasil louvado pela comunidade internacional ao consagrar princípios como a liberdade de expressão, a privacidade online e a proteção dos dados dos usuários dos serviços na internet.

O relatório final da CPI solucionou as discussões sobre a aplicabilidade do dispositivo ao caso do bloqueio do WhatsApp, ao restringir a atuação dos juízes, tendo em vista que a retirada prevista no projeto de lei se aplicaria apenas aos serviços considerados ilegais em si, que não seria o caso do WhatsApp, pois este seria uma ferramenta de comunicação, eventualmente utilizado para comunicações ilícitas, mas não um serviço com propósitos ilegais como a divulgação de materiais protegidos por direitos autorais ou fotos de pornografia infantil.

Entretanto, a abordagem do relatório da CPI continua me parecendo ruim, pois mostra uma tendência do legislador brasileiro de policialização de nossa legislação de tecnologia, colocando em risco a liberdade expressão e abrindo um flanco perigoso para censuras com base em critérios subjetivos como ofensas à honra de alguém. O momento atual requer mais do que nunca a manutenção das garantias de liberdade de expressão, pois diversos projetos de lei tentam restringir as manifestações online, principalmente quando são mencionados políticos.