Boletim Fiscal Diário - 28/07/2017
Resumo das principais novidades tributárias publicadas em 28/07/2017:
PIS/COFINS – Receita Federal do Brasil - Solução de Consulta Cosit nº 288/ 2017 - DOU 1 de 28.07.2017: Alíquota zero - Serviços de transporte coletivo municipal.
PIS/COFINS - Receita Federal do Brasil - Solução de Consulta Cosit nº 333/ 2017 - DOU 1 de 28.07.2017: Alíquota zero - Programa de Inclusão Digital - Requisitos para fruição do benefício.
PIS/COFINS - Receita Federal do Brasil - Solução de Consulta Cosit nº 334/ 2017 - DOU 1 de 28.07.2017: Regime não cumulativo - Pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação da Sudam e da Sudene - Aproveitamento acelerado de créditos das contribuições - Prazo prescricional.
PIS/COFINS Importação - Receita Federal do Brasil - Solução de Consulta Cosit nº 340/ 2017 - DOU 1 de 28.07.2017: Transferência de tecnologia - Incidência das contribuições - Esclarecimentos.
Previdenciária - Presidência da República - Decreto nº 9.111/2017 - DOU 1 de 28.07.2017: Definida a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.
Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - Portaria Conjunta INSS/Dirben/Dirat nº 6/2017 - DOU 1 de 28.07.2017: Instituída rotina de reconhecimento automático de direito do segurado.
Sped/NFE - Portal da Nota Fiscal Eletrônica - Nota Técnica 3/2016: Divulgada a NT 3/2016, versão 1.20, que disponibiliza tabela da NCM e da Utrib no Portal da NF-e.
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Decreto nº 62.724/2017 - DOE SP de 28.07.2017: Alterações no Regulamento quanto às operações internas com bens destinados ao Ativo Imobilizado de operadoras de televisão por assinatura por satélite.
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Decreto nº 62.722/2017 - DOE SP de 28.07.2017: Estendidos benefícios na aquisição de bens do ativo imobilizado para fabricantes de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo.
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Decreto nº 62.727/2017 - DOE SP de 28.07.2017: Estado estabelece diferimento e suspensão do imposto na saída interna e na importação de mercadorias utilizadas por fabricante beneficiado pelo PADIS.
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Decreto nº 62.726/2017 - DOE SP de 28.07.2017: Concessão de suspensão do imposto na importação e na aquisição interna de bens destinados ao ativo imobilizado ao setor de fabricação de resinas termofixas.
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Decreto nº 62.723/2017 - DOE SP de 28.07.2017: Mercadorias identificadas como materiais de referência ficam isentas do imposto.
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Decreto nº 62.725/2017 - DOE SP de 28.07.2017: Estendidos para os produtores de etanol benefícios na aquisição de bens do ativo imobilizado.
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Portaria CAT nº 62/2017 - DOE SP de 28.07.2017: Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de medicamentos.