Boletim Seta | 24ª Edição | 29/11/24

Sua curadoria de notícias sobre o que de mais importante acontece (e vai acontecer) no Congresso e no Executivo.

• Corte de Gastos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, utilizou a cadeia de rádio e televisão para anunciar, na quarta-feira (27), o pacote de corte de gastos do governo. Ao todo, de acordo com a pasta, serão economizados R$ 70 bilhões em dois anos com o conjunto de medidas. As mudanças incluem novas regras para reajuste do salário mínimo, abono salarial, Bolsa Família, Previdência dos Militares, emendas parlamentares, entre outros. Parte do pacote precisa de aval do Congresso

• Reforma da Renda. Uma das medidas anunciadas pelo ministro Haddad inclui a reforma do Imposto de Renda, com o aumento da faixa de isenção para até R$ 5 mil. Segundo o governo, essa mudança específica não trará redução nas receitas, pois a alíquota do imposto para quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês será elevada. O escalonamento, com os percentuais das alíquotas, não foi divulgado.

• Dólar em sua máxima. Investidores não reagiram bem ao comunicado do corte de gastos. O real teve a maior desvalorização da história frente ao dólar desde a sua criação, em 1994. A moeda americana chegou a valer R$ 6,11 nesta sexta-feira (29). De acordo com economistas ouvidos pela imprensa, o anúncio do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, devido à possível renúncia de receita, pode ter atrapalhado a boa recepção ao pacote por agentes do mercado.

• Bala de Prata. Em um evento realizado pela Febraban, em São Paulo, o ministro Haddad, disse nesta sexta-feira que o pacote “não é uma bala de prata" e que "pode ser que daqui a três meses esteja debruçado sobre as planilhas de gastos de novo". Em outro momento, garantiu: “Nós queremos derrubar esse déficit. Queremos reestruturar as finanças públicas deste país. Este é o nosso trabalho e a nossa função.”

Fotos: Reprodução, Valter Campanato (Agência Brasil), Paulo Pinto/Agência Brasil.

| Decretos, Portarias e Sanções |

• Agricultura Familiar - Publicada a Lei nº 15.034/2024 para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
• Emendas - Publicada a Lei Complementar nº 210/2024 que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
• Periferia Viva - Publicado o Decreto 12.260/2024 que institui o Programa Periferia Viva.

| Câmara |

A Câmara dos Deputados teve uma semana agitada com discussões e decisões relevantes. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), destacou a urgência em aprovar, ainda este ano, as medidas de ajuste fiscal, incluindo cortes de despesas e uma reforma no Imposto de Renda, enquanto outros parlamentares pediram análise mais cautelosa dos impactos.

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, criticou os indiciamentos dos deputados Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendendo a inviolabilidade parlamentar e prometendo ação contra possíveis abusos de autoridade.

Foi aprovada a urgência ao PL 1406/2024, que condiciona acordos comerciais a regras ambientais equivalentes nos países parceiros, em resposta à crise diplomática envolvendo o acordo Mercosul-UE e a produção de carnes brasileiras. O Governo, em especial o Ministério da Agricultura, manifestou apoio à regra de reciprocidade ambiental, destacando que as regras do Brasil já são mais rígidas que a dos demais países.

Os deputados aprovaram, ainda, projeto que proíbe a importação de resíduos sólidos, com exceções estratégicas, e avançaram nas regras para as emendas ao Orçamento de 2025, priorizando transparência e mantendo R$ 24,7 bilhões para emendas individuais.

| Senado |

Na semana que passou, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária debateu medidas antidumping para importações de folhas metálicas de aço da China, como determinado pela Secretaria de Comércio Exterior. O debate abordou o desafio de equilibrar a proteção à indústria nacional com a manutenção da competitividade e do acesso a produtos a preços acessíveis, especialmente em setores como alimentação e embalagens, que dependem diretamente desses insumos.

Para os próximos dias, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que a Casa concentrará esforços para votar projetos considerados prioritários antes do recesso parlamentar. Entre as pautas destacadas estão a regulamentação da reforma tributária, o pacote de cortes de gastos do governo, a definição de regras para o uso da inteligência artificial e a liberação dos jogos de azar.

Há expectativa de apreciação no plenário, já na próxima semana, dos projetos que tratam do Programa de Transição Energética (PATEN), eólicas offshore, RenovaBio e Bioinsumos. Também terão atenção especial o novo Código Eleitoral e propostas sobre cooperativas de seguros, reforçando o foco em temas estratégicos para o país.

| Votações de Destaque no Congresso |

Na Câmara:

PL 658/21: Regulamenta a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos na agropecuária, na produção de peixes ou no plantio de flores. Aprovado. Matéria vai ao Senado.

PL 7452/10: Cria a Política Nacional de Economia Solidária. Aprovado. Matéria vai à sanção.

PL 3944/2024: Altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para proibir a importação de resíduos sólidos. Aprovado.Matéria vai ao Senado.

Req. 4611/2024: Regime de urgência ao PL 1406/2024, que condiciona novos acordos comerciais à reciprocidade de de regras ambientais Aprovado.

No Senado:

Não há destaques.

| Reforma Tributária |

Nesta semana, foram realizadas as últimas 3 audiências públicas previstas no calendário da CCJ para debater o PLP 68/24. As audiências discutiram o Imposto Seletivo; o fundo de compensação de benefícios fiscais e desenvolvimento regional; e as regras de transição. Com o encerramento da fase de debates, a expectativa é a apresentação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) na próxima quarta-feira (4). É esperado que haja pedido de vistas da matéria na Comissão, com o retorno à pauta após o prazo de uma semana. Em entrevista coletiva na última quinta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), reforçou o compromisso de votar a regulamentação da Reforma Tributária ainda em 2024.

| Destaques do Judiciário |

A pauta do STF desta semana esteve focada no julgamento de ações que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial. O julgamento foi suspenso e prosseguirá na próxima quarta-feira (4), com a conclusão do voto do ministro Dias Toffoli. O ministro Edson Fachin, relator do recurso que trata da relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte, divulgou a relação das entidades admitidas para participar da audiência pública marcada para os próximos dias 9 e 10/12 e a ordem dos trabalhos. O relator deferiu 58 dos 92 pedidos de habilitação.

Lula estará no Uruguai na próxima sexta-feira (6) para a cúpula do Mercosul. Na próxima semana, o acordo com União Europeia deve entrar em fase decisiva. Lula deve formalizar o envio, na próxima semana, dos nomes dos novos diretores do Banco Central. Ainda, há a expectativa de, no começo da próxima semana, haver uma pequena cerimônia de nomeação de Gabriel Galípolo na presidência. No dia 4 de dezembro, há expectativa de apresentação do parecer do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 68, que trata da regulamentação da Reforma Tributária, na CCJ. O Senado pode votar na próxima semana a proposta que libera os jogos de azar no Brasil (PL 2234/2022). O texto autoriza o funcionamento do bingo, jogo do bicho e cassino no país.