Boletim Seta | 27ª Edição | 23/12/24

Sua curadoria de notícias sobre o que de mais importante acontece (e vai acontecer) no Congresso e no Executivo.

• Despachos em SP. O primeiro compromisso do presidente Lula após a alta hospitalar, no domingo (15), foi uma reunião presencial com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em São Paulo, na segunda-feira (16). Foi uma semana decisiva para o governo, que tinha matérias importantes tramitando no Congresso da área econômica e fiscal, como o pacote de corte de gastos, o orçamento e a Reforma Tributária.

• Dólar Alto. A semana foi marcada por novos recordes de valorização do dólar frente ao real, mesmo com a intervenção do Banco Central leiloando parte das reservas de moeda americana. A partir da votação de parte dos projetos do Pacote de Corte de Gastos, na quinta-feira (19), e com um novo leilão na sexta-feira (20), o dólar se estabilizou. A desvalorização do real ocorre por diversos fatores externos e internos, entre eles a preocupação envolvendo o cumprimento de metas fiscais do governo.

• Agências. O presidente Lula encaminhou ao Senado 17 indicações para cargos de direção em nove agências reguladoras. O conjunto de nomes foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (16). Todos os nomes deverão passar por sabatina com os senadores, o que deve ocorrer apenas em 2025.

• Rastreabilidade. Duas novidades movimentaram o agro na última semana. O Ministério da Agricultura e Pecuária lançou o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, que visa qualificar a rastreabilidade desses animais, uma exigência de compradores internacionais, e a plataforma Agro Brasil + Sustentável, que disponibilizará a classificação dos produtos agropecuários. As duas iniciativas aumentarão a transparência da cadeia e agregarão valorização à produção nacional.

Fotos: Jonas Pereira (Agência Senado), Marcelo Camargo (Agência Brasil), Divulgação (MAPA). 

| Decretos, Portarias e Sanções |

• Cinemas - Publicado decreto 12.323/2024 que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
• Casa de Governo - Publicado decreto 12.317/2024 que cria a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
• Integridade - Publicado decreto 12.311/2024 que institui o Programa de Integridade da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
• Animais - Publicada Lei nº 15.046/2024 que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
• Economia circular - Publicada portaria do MDIC 450/2024 que designa membros do Fórum Nacional de Economia Circular.

| Câmara |

Em semana agitada em decorrência da aprovação da Reforma Tributária, a Câmara promulgou a Emenda Constitucional do corte de gastos, que traz diversas medidas para diminuir a despesa obrigatória federal.  A emenda integra o pacote de ajuste fiscal do governo, que teve origem por meio da PEC 45/24, apensada à PEC 31/07, aprovada na última semana. 

Além disso,  a Câmara aprovou a lista dos deputados que irão compor a Comissão Representativa do Recesso Parlamentar, que exerce atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte, previsto para retorno no dia 02 de fevereiro de 2025.

| Senado |

Em meio às discussões que integram o pacote de gastos do governo, o Senado também promulgou a Emenda Constitucional do corte de gastos, e aprovou o projeto que estabelece um teto para o crescimento do salário mínimo, limitada ao ganho real aos limites do arcabouço fiscal e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os senadores aprovaram, ainda, o projeto que autoriza a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás. A matéria segue para sanção presidencial, e, caso entre em vigor, permitirá com que as empresas transfiram esses créditos entre diferentes contratos e projetos, otimizando a utilização e incentivando a indústria nacional.

| Votações de Destaque no Congresso |

Na Câmara:

PEC 45/24, apensada à PEC 31/07:  Trata sobre o corte de gastos do Poder Executivo.

No Senado:

PL 3.337/2024:  Autoriza a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás. Aprovado, segue para sanção.

PL 4.614/2024:  Novas regras para o salário mínimo e restrição de acesso ao BPC. Aprovado, segue para sanção.

PEC 45/24, apensada à PEC 31/07: Trata sobre o corte de gastos do Poder Executivo.   Aprovada e promulgada.

| Reforma Tributária |

A Câmara dos Deputados concluiu, na última terça-feira (17), a votação do PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária.  

Entre as principais mudanças feitas pelos deputados estão a exclusão do setor de saneamento básico no rol de itens com imposto reduzido em 60%. Também saíram dessa lista os biscoitos e bolachas, representantes comerciais, contraturno escolar, Sociedade Anônima de Futebol (SAF), edifícios-garagem e parques de estacionamento. Outro ponto alterado pela Câmara foi a reinclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo, que havia sido suprimido do texto no Senado. Com a aprovação, o projeto segue para a sanção presidencial.

O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o presidente Lula não deve vetar muitos trechos do PLP.

| Destaques do Judiciário |

Na última semana, o STF retomou o julgamento sobre a responsabilização civil das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. Durante a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, manifestou divergências em relação aos votos dos relatores, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Barroso defendeu que a remoção de determinados conteúdos, como aqueles envolvendo crimes contra a honra — injúria, calúnia e difamação —, deve ocorrer apenas mediante ordem judicial. Após o voto de Barroso, o ministro Mendonça solicitou vista, adiando a conclusão do julgamento.

O ministro Alexandre de Moraes concedeu livramento condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Ele foi condenado em abril de 2022 pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.

| O que esperar dessa semana |

Com o início do recesso legislativo, as movimentações políticas devem se intensificar apenas na segunda quinzena de janeiro, em preparação para as eleições das novas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal. No Executivo, é esperado que boa parte dos ministros deixe Brasília nessa semana para passar o fim de ano em suas bases eleitorais.

De acordo com a imprensa, durante confraternização com ministros no Palácio da Alvorada, o presidente Lula os orientou a aproveitarem o período de recesso para descansar, mas deixou claro que todos devem retornar a Brasília até o dia 8 de janeiro.