CABO VERDE:Governo promete afectar mais de um milhão de contos à segurança entre 2017 e 2021

CIDADE DA PRAIA – O Governo vai afectar à segurança, no período 2017-2021, um montante de 1,2 milhões de contos, anunciou hoje o primeiro-ministro, adiantando que esta verba vai sair do Fundo do Turismo.

Ulisses Correia e Silva fez esta revelação, terça-feira, 24 de outubro, no encerramento do debate parlamentar sobre o estado da Justiça.

“Estamos a implementar a reforma e fazer as alterações que entendemos que devemos fazer, para tornar o sistema (da Justiça) mais eficaz e mais eficiente”, precisou Correia e Silva, acrescentando que se pretende ver os resultados no combater à morosidade no sector.

Segundo ele, vai haver uma “forte acção” relativamente à simplificação administrativa no sector da justiça, mas, prossegue o primeiro-ministro, “sem perda de segurança e de protecção de garantias que a Justiça deve dar”.

Correia e Silva defende uma Justiça administrava “mais eficiente e efectiva”.

Anunciou, por outro lado, a instalação dos tribunais das pequenas causas para o próximo ano, com reformulação de alçada a que deverá caber estas instâncias judiciais.

De acordo com as suas palavras, o Orçamento do Estado para 2018 contempla verba para o recrutamento de mais sete magistrados, o que vai permitir a possibilidade de “progressões para satisfazer as necessidades de juízos para a inspecção judicial”.

“O Governo aumentou de forma significativa os recursos para garantir assistência judiciária aos cabo-verdianos carenciados”, garantiu o primeiro-ministro, pedindo-os para estarem “tranquilos”.

Entretanto, a este propósito, quem não embarcou no discurso de Ulisses Correia e Silva é o principal partido da oposição, o PAICV, que, através do seu deputado João Baptista Pereira, disse que o Governo, ao assinar contratos com as câmaras municipais para prestarem assistência judiciária aos cidadãos, pretende “provocar a instrumentalização”, porque, argumenta o deputado, normalmente, os “litígios são contra” as edilidades e o Governo.

“Como que um contratado pela câmara municipal terá a autonomia e independência para indicar o seu consultado qual é a melhor forma de resolver o problema?”, questionou Baptista Pereira, para quem esta é uma “forma para controlar as pessoas e instrumentalizar esses profissionais nos municípios”.

O deputado tambarina fez, ainda, saber que o debate parlamentar sobre o estado da Justiça fica marcado pela “relação tensa entre o Governo e a Ordem dos Advogados de Cabo Verde”.

Na perspectiva do porta-voz do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, o actual Governo quer exercer um “controle administrativo sobre os cabo-verdianos sem recursos que são assistidos pela Ordem dos Advogados”, quando exige “nomes dos beneficiários, as suas residências e os seus números de telefones”.

Questionou igualmente ao Governo sobre a bolsa de juízos que o MpD, enquanto esteve na oposição, “propalou” como forma de “atacar a situação das pendências”.

Por sua vez, o líder da bancada parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD-poder), Rui Figueiredo Soares, considera que o debate foi uma “oportunidade ímpar para se transmitir à nação sinais de confiança no futuro, credibilidade das instituições democráticas, de responsabilidade da classe política e de assumpção dos poderes e de cumprimento dos deveres dos diferentes órgãos de soberania”.

Para o representante do MpD, cabe aos conselhos superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público fazer a gestão da Justiça, enquanto o Governo tem a responsabilidade de disponibilizar os meios, para que o “direito fundamental de acesso à Justiça seja garantido a todos”.

Este Governo, afirmou Rui Figueiredo Soares, “tudo tem feito para garantir a todos os cabo-verdianos e a todos quantos demandam às nossas ilhas uma justiça célere, competente e eficiente”.

Reconheceu, porém, que persistem “dificuldades na prestação da justiça” em Cabo Verde, nomeadamente no que diz respeito à “morosidade”.

“Constitui dever inalienável dos poderes públicos de atender, sem demora, às exigências crescentes de uma justiça que se quer eficaz e tempestiva”, indicou o líder da bancada parlamentar do MpD, acrescentando que para tal “todos são convocados para dar o seu máximo”.

No dizer de Figueiredo Soares, em Cabo Verde não pode imperar o “sentimento de impunidade nem a descrença no sistema da Justiça”.

“Cabo Verde sempre teve e continua a ter instituições credíveis, dirigidas por pessoas de bem e que dão o melhor de si para que o bom nome do país seja sempre salvaguardado”, disse o deputado, adiantando que a “morosidade verificada” na justiça não pode ser justificada com a falta de recursos, já que com os mesmos recursos humanos e materiais “a produtividade difere substancialmente em certos casos”.

Por sua vez, o deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição), António Monteiro, insistiu em que modelo de justiça se deve manter em Cabo Verde, para responder às expectativas dos cabo-verdianos.

“Anos após anos, discutimos a mesma coisa e, no ano seguinte, temos situação idêntica ou pior”, lamentou o líder dos democratas-cristãos, acrescentando que a justiça é um “bem essencial e um triunfo para o desenvolvimento de Cabo Verde”.

Por:LC/JMV/Inforpress

Fonte: http://www.inforpress.publ.cv/governo-promete-afectar-mais-de-um-milhao-de-contos-a-seguranca-entre-2017-e-2021/