Certificação Profissional: Reconhecimento de Competências e Inclusão no Mercado de Trabalho

A Portaria MEC nº 902, de 9 de setembro de 2024, estabelece a Rede Nacional de Certificação Profissional (Rede Certifica), uma iniciativa no âmbito do Ministério da Educação voltada para o reconhecimento formal de conhecimentos e competências adquiridos pelos trabalhadores em diferentes contextos de aprendizado. A Rede Certifica é uma resposta à necessidade de valorização das experiências adquiridas ao longo da vida profissional, oferecendo aos trabalhadores brasileiros a possibilidade de certificar essas habilidades, independentemente de terem sido obtidas por meio de educação formal, não formal ou informal. Com isso, a Portaria busca contribuir para a inclusão produtiva e educacional dos trabalhadores, oferecendo-lhes oportunidades de progressão profissional e de elevação de escolaridade.

A certificação profissional instituída pela Rede Certifica se apoia em um conjunto de princípios que orientam o seu funcionamento. A cooperação entre instituições de ensino é um desses princípios, promovendo um trabalho em rede que visa compartilhar conhecimentos sobre o processo de certificação e, assim, garantir a qualidade e a consistência dos processos realizados em todo o país. Outro princípio fundamental é a articulação com outras políticas públicas de educação profissional, emprego, trabalho e renda, visando ampliar as oportunidades de inserção dos trabalhadores certificados no mercado de trabalho em condições dignas.

A diversidade é outro elemento central da Rede Certifica, uma vez que respeita as especificidades individuais e coletivas dos trabalhadores e das ocupações laborais. Isso significa que o processo de certificação deve ser sensível às diferentes realidades profissionais e educacionais, utilizando-se de uma avaliação de caráter diagnóstico-formativo em todas as suas etapas. O conceito de verticalização também é um pilar da certificação, permitindo que os trabalhadores, após a certificação, possam continuar seus estudos e progredir em seus itinerários formativos, resultando na elevação de escolaridade e no aprimoramento de suas qualificações profissionais.

O trabalho como princípio educativo é outra base fundamental do processo de certificação. Esse conceito parte da premissa de que o trabalho, em suas diferentes dimensões, deve ser compreendido não apenas como uma forma de geração de renda, mas como um elemento essencial para a formação integral do indivíduo. O reconhecimento das competências adquiridas no ambiente de trabalho, portanto, permite que o trabalhador compreenda as relações sociais e produtivas, favorecendo o desenvolvimento de uma atuação profissional crítica e autônoma.

O processo de certificação segue uma estrutura organizada em etapas que buscam garantir a transparência e a confiabilidade. O trabalhador interessado deve passar inicialmente por uma fase de inscrição, onde manifesta formalmente o desejo de participar do processo. Em seguida, há uma etapa de acolhimento, na qual são apresentadas as diferentes fases do processo, bem como uma entrevista diagnóstica é realizada para identificar a história profissional e educacional do candidato. A partir desse momento, o trabalhador pode ser direcionado para a matrícula no processo de certificação ou encaminhado para cursos complementares de formação profissional, caso seja necessário aprimorar ou desenvolver novas competências.

A avaliação das competências do trabalhador é feita por meio de atividades teórico-práticas, que verificam de forma objetiva os conhecimentos e habilidades adquiridos. Esse processo de avaliação possui caráter diagnóstico-formativo, ou seja, além de verificar o que o trabalhador já sabe e pode fazer, também oferece oportunidades para seu desenvolvimento contínuo. A avaliação pode ocorrer tanto em ambientes escolares quanto no ambiente de trabalho, garantindo flexibilidade no processo.

A certificação é emitida ao final do processo, caso o trabalhador demonstre as competências exigidas para o perfil profissional pretendido. Existem diferentes tipos de certificação, dependendo do nível de escolaridade e da trajetória profissional do trabalhador. Os diplomas e certificados emitidos podem variar de acordo com o tipo de certificação – qualificação profissional, certificação técnica, especialização técnica ou certificação tecnológica. Esses documentos são acompanhados de um histórico escolar que detalha as competências adquiridas, mas sem fazer distinção sobre como ou onde os conhecimentos foram adquiridos, seja em ambientes formais, não formais ou informais.

Um ponto crucial da Portaria MEC nº 902/2024 é o reconhecimento formal de competências, que se configura como um dos eixos principais da certificação profissional. O trabalhador pode ter adquirido conhecimentos e habilidades em diferentes contextos, como no ambiente de trabalho, em atividades cotidianas ou em cursos e treinamentos oferecidos fora do sistema formal de ensino. Esse reconhecimento se dá a partir da avaliação objetiva dessas competências, possibilitando que o trabalhador avance em seu itinerário formativo sem a necessidade de repetir processos de aprendizado que já domina. Dessa forma, o aproveitamento de competências é um mecanismo que facilita a progressão na carreira profissional, bem como a continuidade nos estudos.

Além de reconhecer competências para fins de certificação, a Rede Certifica também promove a articulação com outras políticas públicas, como as políticas de inclusão produtiva e social. Isso significa que, além de possibilitar o reconhecimento formal de conhecimentos, a certificação também visa aumentar as oportunidades de inserção e permanência dos trabalhadores no mercado de trabalho, muitas vezes encaminhando-os para políticas de trabalho e emprego, como o Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O caráter descentralizado da Rede Certifica permite que diferentes instituições de ensino atuem como unidades certificadoras, mediante adesão e regulamentação junto ao MEC. Essas unidades certificadoras têm o papel de identificar demandas por certificação em suas regiões, articular-se com o setor produtivo para garantir que as certificações emitidas estejam alinhadas às necessidades do mercado de trabalho e promover a capacitação de profissionais de educação envolvidos nos processos de certificação.

Por fim, a certificação profissional oferecida pela Rede Certifica é gratuita para o trabalhador, garantindo que o processo de reconhecimento de competências não seja oneroso. Essa gratuidade é um ponto essencial para promover a inclusão social e produtiva dos trabalhadores, assegurando que todos possam acessar as oportunidades oferecidas pelo processo de certificação, independentemente de sua condição socioeconômica. Assim, a Rede Certifica se apresenta como uma política pública relevante para a promoção da equidade, valorizando as competências profissionais adquiridas ao longo da vida e proporcionando aos trabalhadores a possibilidade de progressão em suas carreiras e na educação.