Clínicas Médicas - Solução de Consulta Sobre a Atividade de Psicomotricidade
Jose Portinho Jr. Adv
Áreas de especialidades: Execução Fiscal, Contencioso administrativo e judiciário, Planejamento societário de sociedades uniprofissionais e de serviços hospitalares, Planejamento tributário, principalmente ISSQN.
São Paulo, 12 de julho de 2023
José Portinho Júnior - OABSP nº 374.976 Linkedin
Clínicas Médicas - Solução de Consulta Sobre a Atividade de Psicomotricidade
A solução de consulta é uma estratégia essencial na administração tributária para esclarecer dúvidas específicas sobre a aplicação de normas fiscais. Recentemente, a Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo emitiu a Solução de Consulta SF/DEJUG no 11, de 21 de junho de 2023, abordando uma questão pertinente à atividade de psicomotricidade e sua classificação no código CNAE 8650-0/99.
A consulta foi feita por uma pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, que atua no ramo da saúde. A atividade de psicomotricidade, destinada ao tratamento físico, orgânico e mental, havia sido recentemente classificada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no código CNAE referido.
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Entretanto, a consulente alegou que esse código CNAE estava correlacionado apenas com códigos de serviço específicos, como "Instrumentação cirúrgica", "Serviços farmacêuticos" e "Obstetrícia", e solicitou orientação à Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo sobre qual seria o código mais adequado para o faturamento relacionado à atividade de psicomotricidade.
Após análise, a Diretoria de Tributação e Julgamento esclareceu que a atividade de psicomotricidade se enquadra no código de serviço 04588. Esta decisão foi respaldada pela recente publicação da Instrução Normativa SF/SUREM n° 9, de 1° de junho de 2023, que incluiu a correlação entre o código CNAE 8650-0/99 e o código de serviço 04588.
Esta solução de consulta serve para esclarecer a interpretação oficial sobre a classificação das atividades de psicomotricidade. É uma orientação valiosa para empresas e profissionais que prestam serviços relacionados a essas terapias, ajudando a garantir a adequada aplicação da lei tributária e evitando possíveis desacertos.
Em resumo, a Solução de Consulta SF/DEJUG no 11, emitida pela Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo, demonstra a importância desse instrumento para a clarificação de normas fiscais. No caso em questão, ajudou a definir a classificação adequada para a atividade de psicomotricidade, fornecendo assim, segurança jurídica aos contribuintes.