COMÉRCIO: quem irá pagar pelo reequilíbrio das contas públicas?

O professor e colunista do jornal O Estado de São Paulo, José Paulo Kupfer, pelo qual tenho grande estima, publicou artigo intitulado "Balança Desequilibrada" sobre a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 241, na edição desta terça-feira, 11 de outubro de 2016. 

A Proposta de Emenda Constitucional 241, em linhas gerais, limita o crescimento dos gastos públicos à inflação acumulada nos 12 meses até junho, segundo o IPCA, pelos próximos 20 anos. A exceção será o ano de 2017, quando a correção será de 7,2%, inflação prevista para todo o ano de 2016.

Compartilho com o professor Kupfer de que é "inevitável, por qualquer ótica de análise, promover o reequilíbrio das contas públicas e, para tanto, será necessário cortar às despesas para acomodá-las às receitas ou cobrir gastos com mais arrecadação". Negar a existência do desequilíbrio das contas públicas se assemelha a negar a lei da gravidade, sendo que essa última não se enquadrada no campo da conduta moral dos gestores públicos ou privados. 

É importante não perdemos a dimensão da crise atual em que a dívida pública atingiu 70% do PIB e, ainda com viés de crescimento, déficit nominal de 10% do PIB e custo implícito de 25% ao ano, segundo Felipe Salto. Para 2016, a equipe econômica do governo federal projeta um rombo de R$ 170 bilhões. Ou seja, o governo terá um "prejuízo" de R$ 170 bilhões em relação ao que consegue arrecadar dos contribuintes. Logo, é urgente conter ao menos a sangria para reorganizar o orçamento público.  

O professor Kupfer, em seu artigo, aponta a questão das desonerações e isenções fiscais, ainda pouco cogitada para o reequilíbrio das contas públicas, de acordo com sua avaliação. "No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (PLDO-2017), estão inscritas renúncias de receitas tributárias no montante de R$ 280 bilhões – por curiosa coincidência, exatamente o dobro do déficit primário previsto para o ano de 2017", cita o professor. 

Sem dúvida, as desonerações e isenções fiscais, suscitam a discussão sobre os reais benefícios para o funcionamento da economia e ganhos para a sociedade. Nem sempre elas entregam aquilo que prometem como no caso das desonerações da folha de pagamento que não evitaram o desemprego e a recessão, ainda no governo Dilma Rousseff. No entanto, o professor Kupfer concentra a sua atenção para as empresas do regime de tributação especial do Simples, ou seja, para as renunciais fiscais das micro e pequenas empresas do País. 

Assim, diz o professor Kupfer: 

"O item de maior peso individual, no conjunto das renúncias fiscais, é justamente um daqueles em que, estudos recentes e detalhados já mostraram benefícios pelo menos duvidosos. Trata-se do regime de tributação especial do Simples, que deve consumir R$ 80 bilhões das receitas públicas em 2017, para facilitar o cotidiano burocrático de micro e pequenos empreendedores e estimulá-los a formalizar seus empreendimentos e empregados. Depois de quase dez anos da sua criação, o Simples acumula distorções, beneficiando empresas com faturamento de até R$ 400 mil por mês, que dificilmente poderiam ser classificadas como pequenas"

O regime de tributação especial Simples acumula distorções?

O professor Kupfer, sempre preciso em suas análises, talvez tenha buscado uma palavra simpática - distorções - para expressar o comportamento daqueles gatunos que se valem dos sistemas tributários federal, estaduais e municipais e da ineficiência histórica da fiscalização fazendária para solapar o Estado e prostituir o mercado devido uma carga tributária aparentemente menor, fruto de uma suposta renúncia fiscal deste segmento de mercado. 

Não há distorção no regime de tributação especial do Simples. Muito pelo contrário! 

Todos os dias, milhares de comerciantes brasileiros labutam para gerar emprego e renda nesse País sem ceder ao pessimismo e, ainda assim precisam ser advogados, contadores e até mesmo psicólogos para manter o comércio aberto devido a um sistema tributário complexo e quase impossível de entender aos pobres mortais. Não é por causa de alguns larápios - que o Estado ainda não consegue combater - que devemos colocar no colo dos comerciantes a conta do reequilíbrio das contas públicas.  

Como explicar que uma empresa no regime especial do Simples, em que o ICMS já está embutido no seu imposto devido deva pagar a diferença de ICMS entre Estados? Como explicar que a Emenda Constitucional - EC 87 que lhe obriga, entre tantas outras obrigações, a abrir inscrição Estadual em cada ente da Federação, ainda que o imposto tenha sido recolhido no percentual de seu faturamento bruto e sua licença de operação lhe permita operar em todo o Brasil? Eis uma distorção! E, não quem se beneficia indevidamente. Isto tem outro nome: crime de evasão fiscal.

R$ 80 bilhões precisa de contexto! Quanto se renunciam nos demais regimes, como por exemplo Lucro Presumido ou Real? Quanto se renuncia no setor agropecuário brasileiro? Quantos brasileiros recolhem Imposto de Renda - Pessoal Física no conjunto da população economicamente ativa? Porque apontar o fardo para as empresas de pequeno porte? Distorção é exigir das empresas de pequeno porte o mesmo que se exige das grandes empresas brasileiras e multinacionais.

Talvez, fosse o caso de se perguntar: quanto custa ao empresário brasileiro administrar as assim chamadas "obrigações acessórias" devido a incapacidade do Estado de fazê-las, como por exemplo arrecadar tributos e contribuições diversas para o Estado? Segundo o Sebrae, mais de 60% da força de trabalho deste País está nas empresas de micro e pequeno porte. Quiçá não fosse o caso de comparar a suposta renúncia de 80 bilhões com essas despesas administrativas de recolher os encargos sociais e contribuições, entre outras? 

Distorção?

Sim, há uma distorção. Porém, essa distorção é entre quem produz e quem arrecada. Os comerciantes arcam com custos enormes todos os dias e, ainda sim, são objetos das mais diversas críticas tanto do Estado quanto da comunidade acadêmica, formadores de opinião, bem como da sociedade em geral.

O Estado precisa urgentemente de um ajuste fiscal, mas não basta apenas reorganizar as contas! É preciso irmos além, ou seja, é preciso SIMPLIFICAR os sistemas de arrecadações tributárias, é preciso pôr fim à guerra fiscal entre entes federativos e ter o compromisso com a austeridade orçamentaria pública que a PEC 241, conhecida já como PEC do Teto, parece querer implementar. Precisamos aprender a viver com o que ganhamos.

Como sempre defendemos, o comércio é o maior programa de responsabilidade social do País! E, o faz isso, apesar dos governos. Sem lhe exigir nada além de um sistema tributário honesto e de fácil controle. Na sua maioria são empresas familiares, fruto de anos de sacrifícios pessoais e aberto aos mais simples de nossa sociedade.

Basta observarmos onde a maioria das pessoas deste País iniciaram suas carreiras profissionais enquanto os setores ditos "modernos" deste País fechavam suas portas alegando aos jovens: falta de experiência ou formação ou, ainda qualquer coisa que o valha! É no comércio que muitos se inserem no sistema produtivo, isso só para ficarmos num único exemplo.

Não esperamos benesses do Estado, mas também, não somos os vilões do rombo fiscal nas contas públicas. Não são duvidosos os resultados daqueles que geram emprego e renda nesse País e, assim, dão sua contribuição para o bem comum seja por meio do regime especial do Simples ou por qualquer outro regime.

Somos contribuintes ativos e responsáveis por milhares de empregos do País. Não criamos o déficit nas contas públicas, mas sim, pagamos o assalto aos cofres públicos com muito suor e sacrifícios humanos.

NÃO DEVEMOS CEDER AO PESSIMISMO!

Por Alecsandro Araujo de Souza