Como funciona a compra de precatórios por empresas para a quitação de tributos

Empresas que tenham dívidas tributárias podem recorrer à compra de precatórios para a quitação das pendências – uma operação legal e vantajosa. Entretanto, é preciso ter conhecimento do processo de compra de precatórios, da documentação necessária e das precauções para que o negócio seja efetuado com segurança.

Previsto na Constituição Federal, o precatório é uma requisição de pagamento emitida pelo Poder Judiciário, em virtude de sentença judicial, por meio do qual se reconhece o valor devido pelo ente público ao credor.

Como o pagamento do precatório está diretamente relacionado à disponibilidade de recursos da Fazenda Pública, gera-se uma fila de espera por ordem cronológica. É nesse período de espera que surge a oportunidade da operação de compra e venda de precatórios.

Mas, por que a operação é considerada um bom negócio para a empresa que possui dívidas tributárias? Vamos abordar aqui a negociação envolvendo precatórios federais.

Negociar com deságio

Entre as vantagens da compra de precatórios está o chamado deságio. Ou seja, o investidor – no caso, a empresa – consegue adquirir o precatório por um valor menor.

Essa possibilidade da compra com desconto ocorre devido à necessidade e interesse do credor, que deseja receber o pagamento o quanto antes.

Para ele, muitas vezes, é mais vantagem vender o precatório por valor menor ao que seria pago pelo governo, com base na premissa de que poderá receber o valor estabelecido entre as partes antes do tempo em que ele receberia caso não houvesse negociado o seu precatório, não tendo de esperar por anos na fila.

Quitar as dívidas

Depois da compra dos precatórios pela empresa, é hora de negociar o pagamento das dívidas tributárias. Com certeza, essa é uma das principais vantagens.

Por meio da compensação, é possível atenuar ou quitar as dívidas da empresa com o fisco.

Melhorar o capital

A possibilidade da compra de precatórios com deságio permite a melhora do fluxo de caixa da empresa, por meio da estruturação tributária, do ganho de capital e das perspectivas de expansão dos negócios.

A compra do precatório

Para efetuar a compra do precatório, o mais indicado é a busca de uma assessoria jurídica de confiança, com especialistas na área e know how nesse tipo de processo.

O primeiro passo será um levantamento de informações que apontem para o tipo e a natureza dos precatórios mais indicados, bem como os valores a serem pagos por esses títulos.

Com base nesses dados, deverá ser realizada uma análise criteriosa nas possibilidades apresentadas a fim de se verificar a existência de possíveis defeitos jurídicos na constituição dos precatórios.

Essa espécie de auditoria irá evitar problemas como fraudes e aquisição de títulos que possuam impedimentos. Há, por exemplo, precatórios à venda que já foram pagos anteriormente, que foram vendidos para mais de uma pessoa ou cujo credor original possui dívidas que não permitem a utilização dos mesmos.

Na sequência, deverá ser feita a formalização da compra, por meio de instrumento legal, ou seja, de uma escritura pública de cessão de direitos creditórios.

É de suma importância salientar que o Poder Judiciário é rigoroso quando se trata desse tipo de operação e costuma autorizá-las somente quando for atestada a legitimação do processo.

Depois da escritura pública de cessão, será feito um comunicado ao Judiciário e o registro nos autos processuais. A transferência será então validada por decisão judicial, a fim de que o pagamento do título ou a utilização dele para compensação de dívidas com tributos federais seja feita exclusivamente ao cessionário adquirente.

Assessoria jurídica

A compra de precatórios federais por parte de empresas é legal do ponto de vista jurídico. A jurisprudência mostra-se favorável à compensação de dívidas de tributos, mas o processo deve ser realizado por profissionais que conhecem o trâmite.

Essa recomendação é fundamental para evitar cair em fraudes. Por isso, a empresa interessada deve procurar uma assessoria jurídica para a realização do processo de maneira segura e de acordo com as determinações da legislação.

A assessoria jurídica especializada irá promover uma análise rigorosa do ativo e do credor, bem como, avaliar os procedimentos de compra dos precatórios – a escritura pública e o contrato.

A segurança jurídica para a realização desse processo é algo essencial para que a empresa possa obter os benefícios da operação.

É importante observar que os contratos sejam elaborados de maneira legal, seguindo as regras tributárias. Também deve ser exigida certificação e garantia de substituição, nos casos de vício ou de defeito do ativo.

Por falta de uma assessoria adequada, a empresa pode ter que administrar erros e prejuízos futuros gerados pela imprestabilidade do precatório. É preciso ter cautela e conhecimento, pois assim como há credores e empresas interessados em fechar um bom negócio, há aqueles que agem de má-fé para obter recursos de maneira ilegal. É necessário se prevenir.

A compra de precatórios federais é vantajosa para ambos os lados – para o credor que vende o título e para a empresa que o adquire. Realizar todo o procedimento dentro da lei e com segurança jurídica é a maneira mais indicada para uma negociação saudável e lucrativa.

O mercado de precatórios ganhou visibilidade e, para assegurar um resultado positivo, é preciso contar com uma assessoria competente e profissional.

É recomendável que os advogados possuam conhecimento nas áreas jurídica, financeira e econômica e tenham experiência nas áreas de Direito Tributário e Empresarial – setores fundamentais para as operações de compra e venda de precatórios.