COMPREENSÃO DO RECONHECIMENTO DE GOVERNO NO CENÁRIO DE BELARUS

Observa-se na Sociedade Internacional recentes manifestações, como as pronunciadas por Reino Unido, Canadá, EUA e União Europeia, acerca da eleição ocorrida em 09 de agosto de 2020 que elegeu Alexander Lukashenko (desde 1994 na presidência) como presidente de Belarus. O ponto principal das contestações internacionais se vincula à crença de que o processo eleitoral em Belarus havia sido forjado, levando, inclusive, à declarações do não reconhecimento do governo de Lukashenko. Não obstante, denunciam o atual governante por descumprimento dos Direitos Humanos, devido a forma como os civis estão sendo tratados, e também pelo desrespeito à democracia, sendo considerado por muitos como “último ditador da Europa”. Contudo, quando se aborda sobre o reconhecimento ou não de um governo, quais seriam os impactos nas relações internacionais que esse ato poderia acarretar?

Ainda que seja necessário uma análise mais profunda sobre esta problemática, busca-se neste artigo apresentar uma breve reflexão das consequência em reconhecer ou não um governo, observando, neste sentido, Lukashenko como presidente de Belarus. Primeiramente, é necessário entender que reconhecimento de governo é diferente de reconhecimento de Estado, cujas implicações no Sistema e Sociedade Internacional trazem resultados distintos. Concernente ao reconhecimento de Estado, trata-se de uma ação, unilateral ou coletiva e expressa ou tácita, movida por um ente estatal que concede ao reconhecido a competência de fazer valer seus direitos e deveres na Sociedade Internacional, incumbindo, neste sentido, a capacidade de assinar Tratados, manter relações diplomáticas e outras qualificações pertinentes a um Estado. Já o reconhecimento de governo, se vincula à compreensão de determinado Estado acerca da admissão do novo governo de outro ente estatal como competente para representação deste nas relações internacionais. No campo doutrinário há duas importantes vertentes que lidam com essa discussão. A primeira é a Doutrina Tobar/ Tovar, cujo reconhecimento de governo por outros externos deveria ocorrer somente após a efetiva certificação do apoio popular local para tal ato. A segunda Doutrina é a Estrada, sendo essa a concepção de que o reconhecimento ou não de um governo é caracterizado como interferência em assuntos domésticos de outros entes estatais e desrespeito à soberania (PORTELA, 2020).

Ao se analisar o cenário de Belarus é necessário, todavia, dar a devida atenção ao aspecto político da situação. Por um lado, há Estados ocidentais que são contra o governo de Lukashenko e do outro, tem-se a Rússia que denuncia as "pressões externas sem precedentes" sobre Belarus. A ligação deste último com os russos se dá desde à época que fazia parte da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, bem como em virtude dos aspectos comercial e econômico. Não obstante, observa-se que Belarus é uma região estratégica, geograficamente importante entre o território russo e a Europa, sendo que ao Oeste o país faz fronteira com Polônia, Lituânia e Letônia, ao sul com a Ucrânia e ao leste com a Rússia. Não é novidade, todavia, que os russos busquem influência no Sistema Internacional. Assim como se posicionaram no conflito civil na Síria, ficando em oposição aos países Ocidentais, podem também estar agindo de maneira semelhante no cenário aqui apresentado. A verdade é que as raízes da relação entre Belarus e Rússia podem ser visualizadas tantos por vieses subjetivos quanto por questões concretas, o que condicionaria uma análise muito mais profunda sobre a temática (que ficará para uma próxima ocasião). 

Observando, portanto, em relação ao reconhecimento de governo no caso de Belarus, nota-se que distintas perspectivas podem ser vislumbradas. No tocante à Doutrina Tobar/Tovar, seria possível argumentar, em certa medida, que há apoio da população de Belarus contra o governo, alegando, neste sentido, que Lukashenko não deveria ser reconhecido como presidente - Nesta perspectiva, no entanto, entraria na quantificação populacional, elevando o grau de dificuldade analítica. Outra possibilidade de observância é por meio da Doutrina Estrada, que, neste sentido, serviria para fundamentar os argumentos da Rússia ao compreender que Estados do Ocidente estariam intervindo em assuntos internos de um outro ente estatal. Ainda que haja debates doutrinários teóricos para tratar da temática, é visível que o não reconhecimento de determinado governo ocasiona vários impactos ao Estado nas relações internacionais, como vem acontecendo em Belarus, sofrendo sanções junto à Sociedade Internacional.