Conformidade com a LGPD Lei Geral de Proteção de Dados.

Adequação de empresas à LGPD é urgente.


As empresas brasileiras que ainda não se adequaram às novas práticas determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de acordo com a Lei nº 13.709/2018), em vigor desde o ano passado no País, devem providenciar rapidamente a adoção das práticas de tratamento e manejo de dados de pessoas físicas para evitar as sanções administrativas que serão aplicadas a partir de agosto, quando começam a valer os artigos relacionados às sanções administrativas por descumprimento da lei.

 

As multas previstas são severas e consideradas por cada infração, o que pode resultar em multas de até 2% do faturamento, com limite de R$ 50 milhões, bloqueio ou eliminação de dados tratados irregularmente e, até mesmo, a suspensão ou proibição do banco de dados ou da atividade de tratamento.

 

 “A LGPD tem o propósito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, isto é, dar segurança jurídica às pessoas físicas no tratamento de dados”. Salienta que as empresas adequadas à legislação e que cuidam dos dados pessoais do cliente terão um impacto positivo na confiança do consumidor.

 

A principal queixa é sobre a consulta e publicação de informações pessoais sem autorização do consumidor (63%). Nesse ponto, a LGPD é muito importante já que exige o consentimento da pessoa para que a empresa possa tratar, manipular e armazenar os dados de forma segura.

 

Privacidade – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em 2018 e garante a privacidade de informações dos cidadãos como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, entre outros. Recentemente, entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54, que tratam das multas e demais sanções administrativas que poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a empresas e órgãos públicos.

 

Apesar de as punições começarem a ser aplicadas apenas três anos depois, muitas empresas ainda não se preparam para cumpri-la. De acordo com uma pesquisa realizada pela RD Station, 93% dizem pelo menos já ter ouvido falar da LGPD, mas apenas 15% das empresas se mostram prontas ou na reta final de preparação.

 

“Existem produtos e serviços para qualquer tamanho de empresa e com investimentos muito variados. Não podemos esquecer que a LGPD já está em vigor e que quanto menor o risco de vazamento, mais segura a empresa estará para desempenhar o papel dela no mercado”.

 

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