CONTRATOS NO ESPORTS: UM UNIVERSO DE DETALHES

Os eSports (do inglês, Eletronic Sports) ou esportes eletrônicos como são conhecidos no Brasil, são competições profissionais de jogos eletrônicos, transmitidas via plataformas streaming ou pela TV, fazendo parte de um mercado multimilionário que movimenta diversas indústrias e empresas em todo o mundo.  

Apesar do crescimento exponencial dos eSports nos últimos anos, importante dizer que ainda não há uma definição sobre o reconhecimento do esporte eletrônico como uma modalidade esportiva no Brasil. 

Apesar de existirem projetos de lei em tramitação visando a regulamentação jurídica eSports, e ainda da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) suprir uma parte das lacunas jurídicas que cercam o eSports, ainda não há legislação específica para o tema, o que certamente traz uma insegurança jurídica neste mercado e consequentemente surgem conflitos a serem resolvidos pelo Direito. 

Nesta seara importante destacar acerca da importância de uma assessoria jurídica especializada, bem como de elaboração de instrumentos contratuais próprios para a área dos eSports, a fim de trazer segurança jurídica nas contratações. 

Os contratos por si só, são muito importantes para as empresas tradicionais, visto que contratos bem elaborados, com regras preestabelecidas, evitam inúmeros problemas futuros para as empresas, minimizando os riscos nos negócios. 

Quando falamos então da potência do mercado dos eSports, os contratos se tornam ainda mais valiosos, uma vez que, por não haver legislação específica sobre o tema, as práticas esportivas são desempenhadas no âmbito privado, nos termos das regras e obrigações criadas pelas próprias partes envolvidas, de modo que, nestes casos, os contratos são àquilo que de mais valioso as empresas de eSports podem ter nas mãos para resguardarem os seus direitos. 

O mercado de esportes eletrônicos é basicamente composto por seis principais players da relação: os jogadores, os times, as empresas de games eletrônicos, as ligas, as empresas patrocinadoras e as plataformas de streaming. 

Desta forma, para regular as relações entre esses players do mercado dos eSports, é possível identificar que são necessários os mais variados tipos de contratos: desde societários, relacionados a constituição das empresas e/ou times, como o contrato social e o acordo de sócios; o contrato de trabalho com os jogadores (atletas); os termos de uso e políticas de privacidade; os contratos de patrocínio; os contratos de confidencialidade; os contratos de licenciamento e uso de marca; entre outros. 

A partir do reconhecimento das relações negociais do mundo dos eSports, surge a necessidade de sua efetiva regulação por meio dos contratos específicos, que são capazes de proporcionar a necessária segurança jurídica, bem como mitigar os riscos do negócio através de regras bem claras e definição das obrigações das partes. 

São cláusulas imprescindíveis nos contratos de eSports: 

1) CONFIDENCIALIDADE 

A confidencialidade é essencial nos contratos de eSports, uma vez que entre os players da negociação são trocadas diversas informações sigilosas em relação ao negócio, que podem acarretar em prejuízos financeiros importantes no caso de descumprimento do dever de confidencialidade.  

2) DIREITO DE IMAGEM 

Estabelecer regras de proteção e cessão do direito de imagem é de extrema importância nos contratos eSports, para que as empresas possam veicular as imagens dos jogadores, por exemplo em mídias sociais e publicidade em geral. 

3) NÃO-CONCORRÊNCIA 

A cláusula de não-concorrência é importante principalmente nos contratos com os jogadores, e é incluída com o intuito de que estes não possam, por um determinado período de tempo, oferecer concorrência ao time, através da contratação com time rival. 

4) NÃO ALICIAMENTO 

O não aliciamento diz respeito a contratações com empresas organizadoras de eventos, por exemplo, ou da área afim, que tenha uma relação comercial com determinado time, sendo relevante estabelecer cláusula de não aliciamento de funcionários ou atletas da empresa com quem contratou. 

5) LICENCIAMENTO E USO DE MARCA 

Além da importância do registro de marca em si propriamente dito que é importantíssimo para as empresas do ramo dos eSports, também é necessário resguardar cláusulas de regulação do licenciamento de uso de marca, principalmente nos contratos de patrocínio. 

6) PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

As contratações no eSports envolvem volume significativo de dados pessoais, e inclusive pode envolver o tratamento de dados sensíveis, por este motivo, é importante a previsão de cláusulas relacionadas a proteção de dados pessoais, o que vai muito além da nossa Lei Geral de Proteção de Dados, uma vez que o tratamento de dados pode envolver o envio para servidores em países terceiros, onde existem regras inclusive mais severas em relação a proteção de dados do que aqui no Brasil. 

Nunca é demais lembrar que, como toda relação que envolve pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, a adequada formalização dos direitos e obrigações das partes se dá com instrumentos contratuais adequados para regular a relação existente. 

Portanto, para aqueles que pretendam atuar na área dos eSports, seja como qualquer um dos players envolvidos, do jogador às grandes marcas patrocinadoras, deverão se atentar para a adequação dos seus contratos e consultoria jurídica especializada na área para lhes auxiliar nas tomadas de decisões negociais.