A DANÇA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS DA LGPD
E, novamente, aparece mais um deputado propondo a postergação das multas administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 2022. Mais uma vez, alguém tentando salvar a pele das empresas relapsas.
Ledo engano ! Alguém, por favor, avise ao nobre deputado que as multas administrativas importam muito pouco, atualmente. Avisem a ele que as empresas têm dois pesadelos maiores para lidar, desde a vigência da lei. E, para quem não sabe, ela já está valendo desde Setembro de 2020.
O 1º pesadelo são as notificações encaminhadas através da justiça comum por titulares de dados, órgãos de defesa do consumidor e pelo Ministério Público. Isso já está acontecendo e a sua pior consequência é a estipulação da lei de que se dê PUBLICIDADE aos incidentes com dados pessoais. Ver sua empresa retratada ao grande público como negligente com os dados das pessoas (clientes, empregados, fornecedores, etc.) é bastante pior do que qualquer multa administrativa. E os custos para remediar a situação serão tão elevados quanto.
O 2º pesadelo tem sido o apetite de hackers e criminosos cibernéticos para se aproveitar das fragilidades das empresas que não estão protegendo os dados pessoais sob sua guarda. Palavras como "vazamento" e como "ransomware" já fazem parte do dia-a-dia (e das preocupações !) das empresas brasileiras. Recente relatório da Fortinet, empresa internacional especializada em Segurança da Informação, aponta que o Brasil teve 8,4 BILHÕES de tentativas de ataques cibernéticos em 2020 ! Não pensem vcs que isso só acontecerá com grandes empresas; isso acontecerá com muitas empresas, de todos os portes, que não estejam priorizando a proteção de seus dados, pessoais ou não.
Desnecessário lembrar, acho, que a justiça já pode determinar o pagamento de multas e indenizações com base na LGPD. Portanto, empresas, não se iludam: a vigência das multas administrativas da LGPD é o menor dos seus problemas. Essa nova tentativa de adiamento é conversa pra boi dormir, porque um empresário que não esteja se adequando à LGPD já tem motivos para não dormir direito.