Desreguladores Endócrinos na União Européia: O que esperar

Desreguladores Endócrinos na União Européia: O que esperar

Em 4 de julho de 2017, o Comitê Permanente sobre Pesticidas da Comissão Europeia votou a favor de critérios de identificação de desreguladores endócrinos, que são um grupo de compostos que podem desregular o sistema endócrino de sinalização hormonal humano. Quando os critérios entrarem em vigor, diversos produtos de defesa vegetal terão sua autorização de uso revogados na União Europeia, e como resultado, os limites máximos de resíduos (LMRs) desses pesticidas na UE também podem ser eliminados. Para os países que exportam para a UE, a perda de LMRs europeus de compostos usados em sua produção pode provocar um grande impacto no comércio internacional agrícola. 

De acordo com estudo publicado pela Associação Europeia de Proteção das Culturas (ECPA), €8 bilhões em produtos agrícolas exportados pelo Brasil para a UE podem ser afetados por essa nova regra.  O Brasil é responsável por um terço do valor regional das exportações de bens potencialmente afetados - e é o país com o maior valor individual de commodities potencialmente afetadas.

Os exportadores devem estar atentos às mundanças vindouras na abordagem regulatória da UE para compostos identificados como desreguladores endócrinos, os quais podem levar a restrições sobre o uso de pesticidas e seus resíduos em alimentos destinados à europa.

Os Critérios de Exclusão da UE e os Desreguladores Endócrinos

A UE vem se dedicando há anos a desenvolver um conjunto de critérios para identificação de compostos desreguladores endócrinos. Conforme o regulamento da UE sobre a aprovação de pesticidas, Regulamento (CE) N.º 1107/2009, a Comissão Europeia (CE) é obrigada a retirar do mercado europeu qualquer composto que possa ser cancerígeno, mutagênico, tóxico à reprodução, ou desregulador endócrino. Esse mandato de retirada é uma abordagem baseada em perigo, a qual considera simplesmente se uma substância química pode ser intrinsecamente perigosa, ao passo que a maioria dos princípios de comércio internacional levam em conta uma avaliação de risco, a qual considera a probabilidade de exposição para que alguém possa ser prejudicado por ela. 

Em junho de 2016, a CE publicou um projeto com seus critérios para a definição de desreguladores endócrinos. Ainda que tais critérios não forneçam uma lista específica dos compostos que serão considerados desreguladores endócrinos, o documento confirmou que a UE está seguindo adiante com a abordagem baseada em periculosidade em relação à classificação. É importante notar, porém, que o projeto contém disposições que permitiriam uma “derrogação para uso”, ou isenção, se puder ser provado que um composto apresenta exposição insignificante a humanos, ou for indispensável à agricultura. Porém, esse projeto inicial dos critérios recebeu reações bastante críticas de Estados-Membros da UE, e após um período inicial de consulta, a CE publicou critérios revisados no final de 2016, separando a proposta em duas partes: uma propondo critérios para desreguladores endócrinos, e a outra propondo as disposições de isenção. Em 4 de julho de 2017, o Comitê Permanente sobre Pesticidas da Comissão Europeia votou a favor de critérios de identificação de desreguladores endócrinos. Sem avançar, porém, na proposta contendo as disposições de isenção para usos essenciais. Os critérios que foram aprovados pelo Comitê Permanente foram então submetidos ao Parlamento Europeu e Conselho para aprovação final antes da implementação.

Numa medida inesperada, em 4 de outubro de 2017, o Parlamento Europeu rejeitou a recomendação da CE. O Parlamento criticou a proposta, dizendo que ela poderia eximir alguns pesticidas de serem identificados como desreguladores endócrinos.

Na reunião de 12 de dezembro de 2017 do Comitê Permanente de Plantas, Animais, Alimentos de Consumo Humano e Animal (PAFF, em inglês) os representantes nacionais da UE votaram a favor de um nova proposta que estabelece critérios para a identificação dos desreguladores endócrinos no contexto da legislação relativa aos pesticidas. Nem o Conselho nem o Parlamento Europeu se opuseram à proposta durante o período de avaliação que terminou em 9 de abril de 2018. A Comissão adotou os critérios em 19 de abril de 2018 que deverão ser aplicados a partir de 20 de outubro de 2018. No que diz respeito à proposta com as disposições de isenção, incluindo a alteração técnica da cláusula relativa à exposição negligenciável a defensivos vegetais, a UE notificou a OMC que a Comissão retomará as discussões após a adoção dos critérios sobre desreguladores endócrinos[i].

Como a UE aplicará os critérios

Os novos critérios de identificação de desreguladores endócrinos serão aplicados a todos os novos registros de pesticidas assim como aos procedimentos de reautorização de pesticidas em vigor na UE. A reautorização é o processo pelo qual a UE reavalia regularmente compostos que estão autorizados para uso no mercado europeu. Os compostos devem ser revisados ao menos uma vez a cada 15 anos. O processo está em andamento no ciclo de reavaliação regular plurianual da UE. Isso significa que essa nova abordagem da UE em relação a desreguladores endócrinos não será aplicada a todos os compostos numa certa data, mas ao longo de vários anos, conforme os compostos passem por seu período de reavaliação regular. 

O que vem a seguir?

O trabalho da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para o desenvolvimento de um documento de orientação para a implementação dos critérios para identificar substâncias com propriedades desreguladoras endócrinas em pesticidas e biocidas deverá ser finalizado em junho de 2018. Espera-se a retomada das discussões sobre a proposta com as disposições de isenção para avaliar o possível impacto dos critérios de desreguladores endócrinos.

A UE está procedendo cuidadosamente na finalização e implementação de seus critérios de desreguladores endócrinos.  Parte da hesitação da UE deve-se ao fato de saber que provavelmente haverá litígio, seja qual for o caminho escolhido. Se adotarem os critérios que permitem o uso de isenções, é provável que enfrentem processos de grupos de ativistas ambientais e de consumidores na UE. Se adotarem os critérios sem permitir o uso de isenções, é provável que estejam sujeitos a procedimentos de resolução dos conflitos internacionais na Organização Mundial do Comércio (OMC), devido à falta de avaliações de risco.

A principal questão para exportadores é se a UE manterá um sistema de tolerâncias de importação com limites máximos de resíduos (LMRs) mesmo que um composto seja retirado de uso na UE devido ao seu potencial de desregulação endócrina. A Comissão Europeia não emitiu posição oficial, mas indicou que é improvável que mantenha tolerâncias de importação para tais substâncias, pois, legalmente, seria difícil para a UE conceder LMRs para importação ao mesmo tempo em que as remove internamente. Produtores europeus certamente estimularão essa posição.  A expectativa é de que esse assunto seja debatido em reunião futura do Comitê Permanente.

A Bryant Christie Inc. fornece uma série de serviços para auxiliar exportadores a posicionarem-se um passo à frente das mudanças regulatórias da UE. A BCI oferece serviços de monitoramento de LMRs que acompanham as propostas de alteração nas várias etapas deste processo complexo. Além disso, por meio dos serviços de representação, trabalhamos diretamente com registrantes de pesticidas, conforme os compostos são submetidos à revisão na Europa, para assegurar que as necessidades de LMRs de alimentos importados sejam considerados nessas decisões.

[i] WTO G/TBT/W/485