Dez anos da lei anticorrupção no Brasil: um balanço do período

Há exatamente dez anos, em 2013, o Brasil promulgou a Lei nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção. Esta legislação foi uma resposta às pressões internacionais por um ambiente de negócios mais transparente e menos suscetível à práticas de corrupção. A Lei Anticorrupção estabelece penalidades para empresas que cometem atos lesivos à administração pública, tanto no Brasil quanto no exterior.

A história da Lei Anticorrupção no Brasil começou em 2010, quando o país assinou a Convenção da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. O objetivo era combater a prática de subornos e corrupção em transações comerciais internacionais.A Lei Anticorrupção foi elaborada por uma comissão composta por representantes do Ministério da Justiça, da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Ela foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, em agosto de 2013.

A Lei Anticorrupção prevê sanções que podem chegar a 20% do faturamento bruto anual da empresa, além da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Isso significa que, em caso de condenação, a empresa pode perder o direito de negociar com o poder público e ser impedida de participar de licitações.Desde sua promulgação, a Lei Anticorrupção já foi aplicada em vários casos de corrupção no Brasil. Um dos exemplos mais emblemáticos foi a Operação Lava Jato, que investigou esquemas de corrupção envolvendo a Petrobras e outras empresas estatais. Essa lei foi fundamental para punir as empresas envolvidas nos esquemas e recuperar os recursos desviados.

A Lei Anticorrupção do Brasil é uma das mais rigorosas do mundo. Em comparação com outras legislações anticorrupção, a Lei brasileira se destaca por permitir que as empresas sejam responsabilizadas por atos lesivos praticados por seus funcionários e prevê a possibilidade de celebração de acordos de leniência, que garantem a redução das penalidades para empresas que colaboram com as investigações. 

Dez anos após sua promulgação, é possível fazer um balanço positivo da Lei Anticorrupção no Brasil. A legislação contribuiu para o fortalecimento das instituições brasileiras e para a redução da impunidade em casos de corrupção. No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir a efetividade da Lei Anticorrupção e combater a corrupção no Brasil. É fundamental que as instituições continuem trabalhando juntas para promover um ambiente de negócios mais ético e transparente, contando sempre com a ajuda das práticas de compliance.