Direitos do Autista no Brasil: Garantias Legais e Acesso aos Direitos Fundamentais

Desde 2012, quando foi promulgada a Lei 12.764, estabelecendo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma série de avanços tem sido conquistada para assegurar os direitos das pessoas com autismo no Brasil. Reconhecido como uma deficiência para todos os fins legais, intervenção e diagnóstico precoce, o autismo passou a ser alvo de atenção especial por parte do Estado e da sociedade civil.

Reconhecimento e Direitos Fundamentais

Segundo o Ministério da Saúde, o TEA é um distúrbio que afeta as funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, tendo impacto significativo na comunicação, linguagem, interação social e comportamento. Estima-se que pelo menos 2 milhões de brasileiros tenham autismo, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), mas é importante ressaltar que este número pode não refletir totalmente a realidade devido a limitações em pesquisas anteriores.

A Lei Berenice Piana, como ficou conhecida, trouxe consigo uma série de direitos para as pessoas com TEA, abrangendo áreas como educação, saúde e previdência. A legislação garante tratamento multidisciplinar e reconhecimento como deficiência mesmo para casos em que não há um diagnóstico definitivo, mas há suspeita do transtorno.

Direitos na Educação

No que tange à educação, a legislação específica determina que as escolas não podem negar matrícula em razão do autismo. Além disso, é garantido o Plano de Ensino Individualizado (PEI) para os alunos dentro do espectro, visando atender às suas necessidades de maneira personalizada. Acompanhantes escolares especializados e o Atendimento Educacional Especializado (AEE) também são previstos para garantir o acesso e a inclusão desses alunos.

Benefícios Previdenciários

No campo previdenciário, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS, abrange pessoas com TEA, desde que cumpridos os critérios estabelecidos por lei. É fundamental buscar o Cadastro Único (CADÚNICO) no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e iniciar o processo junto ao INSS para garantir esse benefício.

Acesso à Saúde

No âmbito da saúde, a pessoa com autismo não pode ser excluída dos planos de saúde devido à sua condição. É assegurado o acesso a atendimento multiprofissional, medicamentos e nutrientes, contribuindo para o diagnóstico precoce e a intervenção terapêutica adequada. É importante ressaltar que o tratamento de saúde para autistas deve ser iniciado de maneira intensiva e precoce, mesmo que o diagnóstico ainda não tenha sido formalizado.

Inclusão no Mercado de Trabalho

De acordo com a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, as empresas devem reservar uma cota de vagas para contratação de pessoas com autismo, conforme o tamanho da empresa. Além disso, há a possibilidade de redução na jornada de trabalho para servidores públicos que tenham filhos com deficiência, garantindo a conciliação entre trabalho e cuidados familiares.

Acessibilidade e Descontos

A pessoa com autismo também tem direito a descontos na compra de veículos e isenção de IPVA, assim como descontos em passagens aéreas para acompanhantes. É fundamental conhecer os procedimentos administrativos necessários para obter esses benefícios junto aos órgãos competentes.

Concluindo...

As garantias legais para as pessoas com autismo no Brasil têm avançado significativamente nos últimos anos, proporcionando maior inclusão e acesso aos direitos fundamentais. No entanto, é essencial que haja uma efetiva implementação dessas leis e políticas para garantir que todas as pessoas dentro do espectro autista tenham acesso pleno aos seus direitos, contribuindo assim para uma sociedade mais inclusiva e justa.