A exigência de que empresas estrangeiras mantenham um representante legal no Brasil possui um fundamento legal sólido, embasado em diversos dispositivos legais que visam garantir a segurança jurídica, a fiscalização e o cumprimento das obrigações dessas empresas no território nacional.
Embora o Marco Civil da Internet e o Código Penal não sejam os principais dispositivos que tratam especificamente dessa questão, eles podem ter aplicação indireta em determinados casos, como veremos a seguir.
Principais Legislações e Fundamentos
- Constituição Federal: O artigo 113 da Constituição Federal estabelece que as empresas estrangeiras somente poderão funcionar no País mediante autorização do Poder Executivo, o que, por si só, já implica na necessidade de um representante legal para cumprir as exigências legais e representar a empresa perante as autoridades brasileiras.
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): Embora a Reforma Trabalhista trate principalmente das relações de trabalho, ela também possui dispositivos que se aplicam às empresas estrangeiras, como a necessidade de registro no Brasil e o cumprimento das normas trabalhistas brasileiras. A presença de um representante legal facilita o cumprimento dessas obrigações.
- Código Civil: O Código Civil estabelece normas gerais sobre as pessoas jurídicas, incluindo as estrangeiras, e determina que essas empresas devem ter um representante legal para atuar em seu nome no Brasil.
- Legislação Específica de Cada Setor: Além das leis gerais, diversos setores da economia possuem legislações específicas que exigem a presença de um representante legal para empresas estrangeiras, como a legislação tributária, ambiental, e de outros setores regulamentados.
Objetivos da Exigência de Representação Legal
- Garantia de segurança jurídica: A presença de um representante legal facilita a notificação das empresas estrangeiras, a realização de atos processuais e a execução de decisões judiciais.
- Facilitação da fiscalização: O representante legal é o responsável por manter o contato com as autoridades brasileiras e prestar as informações necessárias para a fiscalização das atividades da empresa.
- Proteção dos direitos dos consumidores e trabalhadores: A existência de um representante legal no Brasil garante que os consumidores e trabalhadores tenham um canal de comunicação com a empresa em caso de problemas ou disputas.
Marco Civil da Internet e Código Penal
- Marco Civil da Internet: Embora o Marco Civil trate principalmente da liberdade de expressão e do direito à privacidade na internet, ele pode ter aplicação indireta em casos envolvendo empresas estrangeiras que prestam serviços online no Brasil. A presença de um representante legal pode facilitar a identificação e responsabilização dessas empresas em caso de violação das normas do Marco Civil.
- Código Penal: O Código Penal estabelece os crimes e as respectivas penas. Em alguns casos, a falta de um representante legal no Brasil pode dificultar a responsabilização penal de uma empresa estrangeira que cometer um crime no território nacional.
Em resumo, a exigência de um representante legal para empresas estrangeiras no Brasil é uma medida que visa garantir a ordem jurídica, a proteção dos direitos dos consumidores e trabalhadores, e a facilitação da fiscalização das atividades dessas empresas.
Estudante de Direito na Universidade São Judas Tadeu | Estagiário Jurídico no Novaes Associados
2 mBoa tarde Gleyson, tudo bem? Você sabe me informar em qual artigo do código civil determina que é necessário à empresa estrangeira ter um representante legal no país?