Entenda o Artigo 6 do Acordo de Paris: o Mecanismo para o Mercado de Carbono Internacional

O Artigo 6 do Acordo de Paris é fundamental para criar um mercado global de carbono, permitindo que países e empresas colaborem para atingir metas de redução de emissões. Aqui estão os principais conceitos:

O que são ITMOs e A6.4ERs?

• ITMOs (Internationally Transferred Mitigation Outcomes): Representam uma unidade de 1 tonelada de CO2 eq que pode ser transferida de um país para outro. Esses créditos de carbono são gerados por atividades de mitigação em um país e, após a transferência, podem ser usados pelo país receptor para cumprir suas próprias metas de redução de emissões estabelecidas no Acordo de Paris.
• A6.4ERs (Emission Reductions Units do Artigo 6.4): São reduções de emissões geradas por projetos específicos, principalmente em países em desenvolvimento, sob o mecanismo do Artigo 6.4 do Acordo de Paris. Esses créditos permitem que países ou empresas comprem reduções de emissões de maneira padronizada, ajudando a financiar projetos que promovem a descarbonização.
• Contribuição de Mitigação: Introduzida pela primeira vez na COP27, a Contribuição de Mitigação refere-se a créditos de carbono que não são utilizados para atingir as metas de NDCs (Compromissos Nacionalmente Determinados) de um país, mas que são especialmente importantes para empresas. Esses créditos são voltados para o mercado voluntário de carbono, onde empresas podem adquirir créditos para compensar suas próprias emissões e avançar em suas metas de neutralidade de carbono. Além disso, as empresas também podem gerar créditos de carbono por meio de projetos de mitigação, financiando assim sua própria transição para um modelo de baixo carbono. 

Como evitar a contagem dupla?

Um desafio no mercado de carbono é garantir que a mesma redução de emissões não seja contada duas vezes — pelo país ou empresa que vende o crédito e por quem o compra. O Artigo 6 resolve isso com ajustes correspondentes. Quando um crédito é transferido, o país que vende o crédito subtrai a unidade do seu inventário de emissões, enquanto o comprador a adiciona ao seu.

E as Contribuições de Mitigação?

Na COP27, foi introduzido o conceito de Contribuições de Mitigação, que se aplica às unidades geradas sob o mecanismo do Artigo 6.4. Esses créditos, chamados de 6.4ERs, não precisam ser ajustados para as metas de NDC do país de origem. Isso os torna ideais para empresas que buscam reduzir voluntariamente suas pegadas de carbono, mas que não estão diretamente ligadas aos compromissos climáticos dos países. Empresas podem utilizar esses créditos em suas estratégias de compensação de carbono, como parte dos esforços de neutralidade climática.

Evitando Emissões vs. Reduzindo Emissões

Há uma diferença importante entre evitar e reduzir emissões. Evitar emissões significa prevenir que novas emissões ocorram no futuro, como no caso de tecnologias e práticas de tratamento biológico de resíduos que impedem a emissão de gases em aterros sanitários ou reduzem o uso de fertilizantes químicos na agricultura. Já reduzir emissões significa atuar diretamente sobre emissões existentes, como substituindo o uso de combustíveis fósseis por energias renováveis ou modernizando processos industriais para torná-los mais eficientes.

Riscos e Oportunidades para os Países

Quando um país decide vender créditos de carbono para outros países ou empresas, ele está transferindo a redução de emissões que poderia contar para as suas próprias metas climáticas, conhecidas como NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas). Se um país vende muitos desses créditos, pode perder oportunidades de utilizar essas mesmas reduções para atingir suas metas internas de forma mais econômica e eficiente.

Por exemplo, alguns projetos de mitigação — como a transição para energias renováveis ou a recuperação de áreas degradadas — podem ter um custo relativamente baixo e gerar resultados rápidos e consistentes na redução de emissões. Se um país exporta os créditos gerados por esses projetos, ele pode ficar sem essas opções de mitigação "baratas". O que resta são projetos mais caros e complexos, como grandes reformas industriais ou tecnologias emergentes, que podem exigir investimentos muito maiores e prazos mais longos para gerar resultados.

Além disso, existe o risco de que um país comece a vender créditos de carbono em excesso, ou seja, mais do que deveria, sem garantir que está no caminho certo para atingir suas próprias metas de emissões. Isso pode acontecer porque as metas de redução de emissões (NDCs) são muitas vezes de longo prazo, como para 2030, e o progresso em direção a essas metas pode ser incerto.

Se um país vender mais créditos do que consegue gerar de forma segura, ele pode se ver em uma situação difícil: precisará buscar formas mais caras e complexas de reduzir emissões para compensar os créditos já vendidos. Isso aumenta os custos da mitigação, como também cria um risco de não atingir as metas climáticas a tempo. 

Portanto, países devem tomar cuidado para não comprometer suas metas internas ao priorizar as exportações de créditos. É preciso garantir um equilíbrio entre vender créditos de carbono e preservar oportunidades de mitigação de baixo custo para o cumprimento de suas próprias metas, evitando soluções caras ou até inviáveis no futuro.

Construindo uma Estrutura Sólida

Participar do Artigo 6 requer mais do que apenas vender e comprar créditos de carbono. Países precisam desenvolver sistemas robustos de contabilidade de carbono, criar registros para acompanhar as transações de emissões e garantir que todas as partes estejam cumprindo os requisitos de reporte e monitoramento. Para muitos países em desenvolvimento, isso também exige apoio técnico e financeiro significativo, especialmente aqueles que ainda estão criando suas infraestruturas para lidar com o mercado de carbono.

Por que isso é importante?

O Artigo 6 vai além da venda de créditos de carbono – ele cria uma plataforma global para colaboração climática. Compreender esses mecanismos ajuda empresas e governos a navegar no mercado de carbono de maneira mais transparente e eficiente, contribuindo para as metas globais de redução de emissões e combate às mudanças climáticas.