Estamos mesmo preparados para os impactos da Reforma Tributária?

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 133/22 que consolida o processo de Reforma Tributária há muitas décadas debatido no meio político e no ambiente de negócios brasileiro, uma questão importante que se coloca para os escritórios contábeis é: 

Estamos, de fato, preparados para todos os efeitos dessa longa jornada de transformação do sistema fiscal que se inicia em 2026, mas que perdurará por décadas durante as fases sequenciais da reforma e o consequente processo de aprovação de emendas, alíquotas e eventuais novas mudanças?

Um bom termômetro para essa resposta pode ser encontrado no interessante estudo "Tax do Amanhã”, divulgado recentemente pela Deloitte e que traz um bom panorama de como os profissionais da área fiscal estão enfrentando todo esse novo arcabouço de mudanças.

E, já respondendo a primeira pergunta, a pesquisa indica que não:

Menos de 50% dos entrevistados no levantamento definiu seu planejamento para os impactos da Reforma, incluindo estudos sobre os efeitos no consumo; enquanto 45% dos participantes aguardam a publicação das leis complementares para definirem os passos estratégicos da área financeira e contábil das empresas em que atuam.

Ao menos em parte esse cenário se justifica quando pensamos que, de fato, ainda há muitas águas para rolar em relação aos fundamentos da reforma.

No entanto, em que se pesem os possíveis efeitos positivos no âmbito da simplificação tributária (ponto apontado por 78% dos entrevistados como o principal benefício da Emenda Constitucional nº 133/22), o que o mercado antevê é um contexto preocupante para muitos segmentos da economia brasileira.

E, isso porque, por mais que que busque simplificar a apuração de impostos e encargos tributários, a opção pelo IVA – modelo utilizado por mais de 170 países, como Canadá, Austrália, países membros da União Europeia, Índia, Argentina, entre outros – parece, por ora, representar ainda mais onerosidade para o contribuinte brasileiro.

Afinal de contas, conforme destaquei em artigo recente, o próprio Ministério da Fazenda trabalha com uma perspectiva de alíquota para o IVA na casa de 27,5%, representando assim o IVA mais alto em todo o mundo e superando o de países como Hungria (27%), Suécia (25%) e Finlândia (24%).  

Não por acaso, quase seis em cada dez respondentes do estudo da Deloitte que realizaram estudos de impactos concluíram que a Reforma pode refletir em aumento de preço ou redução de margem nos negócios. 

E isso, aliás, é especialmente válido para setores como o de serviços, haja vista que, além de se beneficiar menos dos créditos tributários que podem ser aproveitados no contexto da Reforma por não possuir uma cadeia de produção longa, a alíquota de IVA dual prevista é superior aos 9,25% atuais (relativos a PIS e Cofins), cobrados de empresas do Lucro Real – que representa grande parte das companhias prestadoras de serviço do ponto de vista de arrecadação.

Em outras palavras: estamos falando de uma Reforma que, para muitos, pode simplificar, mas encarecer sua cesta de impostos. E essa é uma tecla que sempre reforço: qual o sentido de uma Reforma que não corte na carne e de forma homogênea o peso que os tributos exercem sobre as costas dos contribuintes brasileiros?

Para finalizar, o estudo ainda aponta que mais de 60% das organizações participantes da pesquisa avaliam realizar mudanças em sua cadeia de suprimentos, localização geográfica ou em ambos, considerando os possíveis impactos da Reforma em seus negócios.

Essa é uma estratégia que, sem dúvidas, precisará ser adotada para muitas empresas, pois, como já estamos cansados de saber, no contexto tributário brasileiro, os rumos da transformação dificilmente caminham em benefício pleno dos pagadores de impostos. 

Torço para estar errado, mas a história fiscal do país, infelizmente, tem me dado razão e, nesse sentido, mais vale se preparar do que esperar se afogar nas águas ainda turvas da “Reforma”.