EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA ALÉM DA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA BRASILEIRA – RISCOS, DESAFIOS E A POSSIBILIDADE DE UNITIZAÇÃO.

Com base em estudos geológicos que apontam um grande potencial de reservas de petróleo adjacentes à sua zona econômica exclusiva (ZEE), o Brasil tem demonstrado interesse em expandir a exploração de petróleo e gás para além de sua fronteira marítima. Para isso, o governo brasileiro está estudando oferecer blocos exploratórios que podem se estender além dos limites de 200 milhas náuticas (cerca de 370 quilômetros) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) como sua plataforma continental.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já sugeriu ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a inclusão de blocos cujas reservas podem se estender para fora da ZEE em rodadas da ANP. A exploração de petróleo no país vem caminhando rumo às 200 milhas náuticas há alguns anos, e na 16ª rodada de licitações da ANP já foram oferecidos blocos colados à linha imaginária que define o limite da ZEE brasileira. Estima-se que as estruturas subterrâneas identificadas fora das 200 milhas estruturais possam conter entre 20 e 30 bilhões de barris de petróleo e gás em recursos prospectivos.

Caso os reservatórios descobertos se expandam para fora da zona econômica exclusiva (ZEE) do Brasil, conforme previsto na Convenção de Montego Bay, também conhecida como Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), será necessário negociar uma espécie de unitização dessas jazidas com a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA). A ISA é a organização criada pela UNCLOS para regular as atividades relacionadas à exploração dos recursos minerais marinhos em áreas além da jurisdição nacional dos Estados.

De acordo com o artigo 82 da UNCLOS, haverá pagamentos e contribuições devidos à ISA relativos ao aproveitamento econômico da parte da jazida que se estenda além das 200 milhas náuticas. O Estado costeiro pagará à ISA contribuições em espécie relativas ao aproveitamento dos recursos não vivos de sua plataforma continental além de 200 milhas. Os pagamentos e contribuições devem ser efetuados anualmente em relação a toda a produção acumulada após os primeiros cinco anos de produção na jazida. A partir do sexto ano, a taxa de pagamento ou contribuição será de 1% do valor ou volume da produção da parte da reserva situada fora da ZEE do país. A taxa deve aumentar 1% em cada ano seguinte até o décimo segundo ano e, daí por diante, deve ser mantida em 7%.

Os pagamentos efetuados à ISA são distribuídos entre os Estados partes da UNCLOS, com base em critérios de repartição equitativa, tendo em conta os interesses e necessidades dos Estados em desenvolvimento, particularmente entre eles, os menos desenvolvidos e os sem litoral.

Embora potencialmente possível, explorar petróleo e gás natural em áreas ainda embute riscos significativos. As estimativas de reservas são baseadas em pesquisa sísmica, mas a perfuração de poços exploratórios ainda é necessária para confirmar a existência das reservas. No entanto, a lâmina d'água na região pode ultrapassar 3.000 metros, o que dificulta a perfuração, e a grande distância da costa dificulta o transporte de equipamentos e trabalhadores às plataformas. Como resultado, a construção de ilhas artificiais pode ser necessária para o reabastecimento de helicópteros. Como nação signatária da ISA, o Brasil tem o direito de explorar o subsolo marinho, mas a atividade tem implicações positivas e negativas. Embora a descoberta de jazidas de elevado valor possa beneficiar economicamente o país, a exploração petrolífera em alto mar apresenta riscos de acidentes em um oceano já poluído e com outros problemas ambientais graves. Embora a tecnologia possa avançar no futuro, minimizando os impactos da exploração, é necessário avaliar a evolução da situação. No futuro, será preciso pesar os impactos ambientais e a contribuição para a balança comercial brasileira antes de tomar uma decisão.