Fundo eleitoral 2024, análise de políticas públicas, práticas regulatórias e muito mais!
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A pauta que inaugurou junho foi herança dos meses anteriores – a discussão sobre os mecanismos para compensar o custo da desoneração da folha de pagamentos dominou o debate público nos primeiros dias do mês. O pano de fundo foram as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que suspendeu e depois restabeleceu a desoneração até 19 de julho. Este prazo foi concedido para que o Congresso encontrasse uma solução legislativa para financiar a continuidade da política.
A partir dessa exigência, o Executivo editou a Medida Provisória 1227/2024, que visava aumentar a arrecadação do governo ao limitar a compensação de créditos de PIS e COFINS e o uso de créditos presumidos desses tributos. Na prática, o fluxo de caixa das empresas seria impactado.
Setores produtivos, sobretudo a indústria e a agropecuária, manifestaram-se contra a medida. O posicionamento ecoou no Congresso, com pedidos de devolução da MP se multiplicando. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comprometeu-se a dialogar com as partes interessadas sobre o texto, mas isso não foi suficiente.
Durante sessão do Plenário do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) anunciou a devolução dos trechos da MP 1227/2024 que materializavam as principais críticas ao texto. O presidente do Congresso argumentou que as novas regras não respeitavam o princípio da noventena, que veda a cobrança ou aumento de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei com essa finalidade.
Agora, senadores e o Ministério da Fazenda discutem alternativas para o financiamento da desoneração. Desse diálogo deve resultar o parecer ao PL 1847/2024, que tramita no Senado sob relatoria de Jaques Wagner (PT/BA), líder do governo na Casa, e que é o foco da deliberação sobre o tema no Parlamento.
Fora a pauta econômica, um assunto central no debate público é o PL 1904/2024, apresentado na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código Penal para equiparar o aborto de gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio, inclusive nos casos previstos na lei (estupro).
Além do conteúdo, a tramitação do projeto acarretou mobilização na sociedade civil. O pedido de urgência para a matéria, um procedimento que agiliza muito a análise da proposta, foi aprovado sem tempo para debate. Entidades se posicionaram e protestos ocorreram nas ruas de cidades importantes. Ainda, autoridades do Executivo falaram contra a proposição, inclusive o presidente Lula.
Discussões importantes para a infraestrutura avançaram no fim do mês. O governo apresentou o programa Navegue Simples, que visa facilitar concessões para terminais de uso privado e arrendamentos em portos públicos. A iniciativa terá caráter permanente, com ciclos de quatro anos.
No Congresso, o Senado finalizou a análise do PL 6235/2024, que institui um mecanismo financeiro para diminuir o custo de financiamento público para projetos de infraestrutura, indústria e inovação.
Julho será um mês mais curto por causa do recesso parlamentar, previsto na Constituição, e que se estende entre os dias 18 e 31. A primeira quinzena deve ser focada na análise da regulamentação da reforma tributária na Câmara e no vencimento do prazo concedido por Cristiano Zanin para que o Congresso apresente uma forma de financiar a desoneração da folha.
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Neste conteúdo, você vai descobrir a importância dos stakeholders e como eles influenciam o sucesso das organizações, além de aprender a identificar e classificar corretamente cada um deles. Também apresentamos boas estratégias para desenvolver um mapa de stakeholders e técnicas para personalizar a comunicação e engajar diferentes grupos de interesse.
Este guia é indispensável para gestores, estrategistas e profissionais de relações governamentais que desejam otimizar suas operações e garantir que as ações da empresa estejam alinhadas com as expectativas e influências de todos os stakeholders envolvidos.
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No material, você poderá aprender mais sobre os fundamentos das boas práticas regulatórias, entendendo o que são e qual a sua importância para as organizações. Vamos também explorar as orientações de órgãos reguladores, como a ANVISA, e entender o papel dessas entidades na definição e influência dessas práticas.
O Fundo Eleitoral deste ano, com um orçamento recorde de R$4,9 bilhões, é essencial para o financiamento das campanhas eleitorais municipais. Criado em 2017, após a proibição das doações de empresas pelo STF, o fundo visa diminuir a influência do poder econômico nas eleições e promover uma competição mais justa entre os partidos.
Para as eleições 2024, os partidos PL e PT receberão as maiores quantias, com R$ 886 milhões e R$ 619 milhões, respectivamente. A utilização desses recursos é rigorosamente fiscalizada pela Justiça Eleitoral, garantindo transparência e responsabilidade no uso dos fundos. Além disso, qualquer valor não utilizado deve ser devolvido ao Tesouro Nacional.
Se você está começando ou já atua na área de relações governamentais, entender o processo de análise de políticas públicas é fundamental para concretizar uma boa estratégia de defesa de interesses.
Primeiro, defina o escopo: estabeleça objetivos claros e áreas de foco específicas. Em seguida, concentre-se na coleta de informações, utilizando fontes oficiais e ferramentas de monitoramento para obter dados precisos.
Essas são apenas algumas dicas sobre como conduzir uma análise de políticas públicas eficiente. Quer saber mais? Leia o artigo completo no nosso blog e descubra como a Inteligov pode ajudar sua empresa a se destacar no cenário político!
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