Importância da Governança Trabalhista como Estratégia de Mitigação de Riscos de Contingências Trabalhistas e Previdenciárias

As empresas de um modo geral, vem passando por transformações profundas na elaboração e gestão de seus processos, e não poderia ser diferente, não obstante a necessidade de melhor performance, produtos e serviços diferenciados, competitivos e com elevado valor agregado, em um ambiente onde os jogadores estão cada vez mais tecnologicamente avançados e arrojados.

Por outro lado, Gestores de uma forma geral estão sendo cada vez mais exigidos em agendas voltadas para a implantação, realinhamento e aderência a regras e regulamentos (COMPLIANCE). Além das adequações e emprego das normas contábeis, especial destaque em 2018 para o novo sistema de prestação de informações ao Governo Federal, uma plataforma de unificação das informações trabalhistas, o ESOCIAL, que de forma gradativa vai substituir 15 obrigações legais que atualmente são obrigatórias para as empresas.

Outro aspecto importante no atual modelo de gestão das empresas, tem sido a preocupação de seus gestores com os passivos ocultos trabalhistas. Essa glosa tem sido objeto de provisões e contingências e muito embora, estimadas, nas liquidações os valores podem sofrer correções e impactam significativamente a gestão financeira.

Para efeito de análise, em pesquisa efetuada no Relatório Geral da Justiça do Trabalho em 2017, relacionamos os registros de casos novos de ações, despesas da Justiça do Trabalho por caso novo, volume de ações, sua estratificação, arrecadação e setores da economia com mais ocorrências de casos novos.  

Fonte: Relatório Geral da Justiça do Trabalho em 2017 e 2016

Na Justiça do Trabalho, a Indústria e os Serviços Diversos lideraram o ranking de atividades econômicas com maiores quantitativos de Casos Novos. No TST, as atividades econômicas com maiores quantitativos de Casos Novos foram a Indústria, a Administração Pública, o Transporte e os Serviços Diversos. Nos TRTs, as atividades econômicas com maiores quantitativos de processos distribuídos foram a Indústria, Serviços Diversos, e o Comércio. Nas Varas, as atividades econômicas com maiores quantitativos de processos foram a Indústria, os Serviços Diversos, e o Comércio.

Fonte: Relatório Geral da Justiça do Trabalho em 2017 e 2016

De acordo com a análise efetuada pela Justiça do Trabalho, os assuntos mais recorrentes dos Casos Novos são os seguintes, por grau de importância e número de ações:

Fonte: Relatório Geral da Justiça do Trabalho em 2017 e 2016

Os assuntos mais recorrentes no Tribunal Superior do Trabalho são: Horas Extras, Negativa de Prestação Jurisdicional e Tomador de Serviços/Terceirização (Ente Público). Na 2ª Instância os mais recorrentes são: Horas Extras, Multa do Artigo nº 477 da CLT e Aviso Prévio, por fim, na 1ª Instância os mais recorrentes são: Aviso Prévio, Multa do Artigo nº 477 da CLT e Multa de 40% do FGTS.

Aos reclamantes, entre acordos e condenações, foram pagos em 2017, R$27,83 bilhões (R$25,41 bilhões em 2016). Os valores pagos decorrentes de acordos judiciais representaram 43,4% do total e aumentaram 26,7% em relação a 2016.

Diante de todo este cenário, como as empresas de um modo geral podem adotar práticas que possam mitigar estes riscos e contingências?

A governança trabalhista é uma oportunidade para que gestores ou representantes de uma sociedade empresária, passem a considerar os aspectos trabalhistas em seus planejamentos estratégicos, de forma a aperfeiçoar a transparência na relação de trabalho. Na prática, representa o alinhamento das decisões estratégicas de RH com a legislação trabalhista visando a avaliação do ambiente de trabalho, gestão de riscos e passivo trabalhista. Boas práticas de gestão trabalhista, reduzem os conflitos, elevam a produtividade dos empregados, por consequência reduzem a incidência de reclamações trabalhistas.

Entretanto há uma distância entre o ótimo e o ideal, pois muitas empresas, até conhecem a dinâmica da gestão trabalhista mas emperram na formalização, funcionalidade e sistematização destas rotinas, por falta de definição dos princípios da governança trabalhista.

Destacamos como princípios de governança trabalhista a moralidade e ética na admissão e demissão de funcionários, legalidade, Complaince, preservação da relação de trabalho e produtividade. A Matriz a seguir, detalha as ações envolvendo cada princípio de governança trabalhista.

Fonte: Elaborado pelo Autor com base em procedimentos de auditoria de controle interno área trabalhista

A adoção integrada destes princípios pode evitar a imposição de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) determinado pelo Ministério Público, por alguma improbidade trabalhista e previdenciária cometida, ou até mesmo em processos de Fusões e Aquisições (M&A), por ocasião da etapa da Due Diligence, auxilia positivamente a avaliação da empresa objeto da operação, possibilitando ao comprador sanar e/ou mitigar eventuais contingências que possam surgir após o fechamento da operação bem como aumentar a credibilidade do vendedor, pela transparência, evitando proteções contratuais e critérios de alocação de riscos, em decorrência de passivos trabalhistas materializados ou não.

 Portanto sob o ponto de vista de gestão integrada, a Governança Trabalhista tem um papel importante na relação de trabalho. Obrigatoriamente, passa pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, principais e acessórias. Estrategicamente, passa pela definição de estratégias de gestão.

A adequada conduta no processo de admissão e demissão, facilita o gerenciamento dos riscos trabalhistas, melhora o relacionamento com as autoridades trabalhistas, governo, trabalhadores e Stakeholders, e por fim, a participação em fóruns competentes de discussões e debates acerca de questões trabalhistas, pode fazer a diferença.

RONALDO COLETTO DA SILVA