Justiça do Trabalho: competência e transformações

Há 20 anos, a EC 45/2004 ampliava o alcance da Justiça do Trabalho, conectando-a às novas dinâmicas do mundo do trabalho

Desde sua criação, a Justiça do Trabalho tem sido essencial na solução de conflitos entre empregadores e empregados. Porém, a Emenda Constitucional 45/2004 foi um divisor de águas: ao atualizar o artigo 114 da Constituição Federal, ampliou o escopo desta Justiça Especializada, permitindo que ela acompanhasse as complexas transformações das relações de trabalho no Brasil.

Da relação de emprego à relação de trabalho

Antes da reforma, a competência da Justiça do Trabalho restringia-se aos vínculos clássicos de emprego.

A inclusão da expressão "relação de trabalho" pela EC 45 deu início a uma nova era.

Agora, além das relações celetistas, outras modalidades – como contratos temporários, estagiários, autônomos, terceirizados e acordos extrajudiciais – passaram a ser abarcadas. Questões como o direito de greve, multas administrativas trabalhistas e ações por danos morais e patrimoniais decorrentes do trabalho foram definitivamente  incorporadas à alçada trabalhista, consolidando seu papel regulador nas dinâmicas laborais.

ADI 3395: interpretação e limites

A reforma também trouxe novos desafios. O conceito ampliado de "relação de trabalho" não veio sem controvérsias.

Em 2020, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa expressão não inclui servidores públicos vinculados por regime jurídico-estatutário.

Dessa forma, litígios envolvendo servidores e o poder público ficaram fora da competência da Justiça do Trabalho, reafirmando a separação entre relações estatutárias e trabalhistas.

Jurisprudência em evolução: o caso do FGTS

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho continua a influenciar novas interpretações. Um exemplo marcante foi o julgamento que levou ao cancelamento da Súmula 176 do TST.

Antes, o entendimento sumulado era de que a Justiça do Trabalho não poderia decidir questões relacionadas ao FGTS sem que houvesse litígio direto entre empregado e empregador. Porém, em 2023, a Quarta Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para expedir alvará a fim de que o trabalhador possa sacar o saldo do seu FGTS perante a Caixa Econômica Federal.

No último dia 16 de dezembro, o Tribunal Pleno do TST acolheu esse tema como incidente de recurso de revista repetitivo, o que significa que uma tese vinculante sobre a competência da Justiça do Trabalho será emitida em breve.

Futuro da Justiça do Trabalho

A ampliação da competência, embora necessária, trouxe consequências como o aumento da demanda judicial. Em 2023, a Justiça do Trabalho lidou com cerca de 4,1 milhões de ações, demonstrando a relevância de sua atuação para a sociedade brasileira.

No entanto, o dinamismo do mundo do trabalho continua a trazer desafios. A cada nova relação laboral, surgem questões inéditas, exigindo da Justiça do Trabalho interpretações atualizadas e adequadas à realidade social e econômica do país.

Inspiração: a Justiça do Trabalho como guardiã da democracia

A evolução da Justiça do Trabalho é mais do que um reflexo das mudanças no mercado: é uma prova de sua adaptabilidade e compromisso com a garantia de direitos.

A competência material dessa Justiça Especializada não apenas protege os trabalhadores, mas também fortalece a democracia brasileira, garantindo que o valor social do trabalho continue sendo um pilar fundamental da sociedade.

Saiba mais

Acesse o informativo Jurisprudência em Destaque e confira os pontos de discussão atuais em casos reais sobre o tema.

Racismo ambiental é tema do programa Jornada

Você já ouviu falar em racismo ambiental? O segundo episódio do Jornada, produção audiovisual desenvolvida pelo TST, explica o significado desse termo e mostra como ele está ligado à injustiça social e ambiental que afeta, principalmente, as comunidades mais vulneráveis. Assista no canal oficial do TST no YouTube.

Biblioteca do TST disponibiliza conteúdos gratuitos sobre dano moral e responsabilidade objetiva

Em dezembro, a Biblioteca Délio Maranhão, do TST, destaca o tema "Dano moral e responsabilidade objetiva". Artigos, capítulos de livros e decisões judiciais sobre o tema estão disponíveis a qualquer pessoa que deseje receber conteúdos.

O material aborda questões relevantes, a exemplo da caracterização da covid-19 como doença ou acidente de trabalho, a teoria da perda de uma chance, a exposição ao risco no transporte irregular de valores, os acidentes de trabalho em massa e o assédio moral.

A curadoria é da Comissão de Documentação e Memória do TST. Saiba como solicitar

TST valida uso de declaração de pobreza para obter justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, no dia 16 de dezembro, tese sobre a concessão de justiça gratuita em processos trabalhistas, com regras mais claras e aplicáveis a casos semelhantes (Tema 21).

Confira os principais pontos da decisão:

1. Concessão automática O juiz deve conceder a justiça gratuita, mesmo sem pedido, para quem recebe salário até 40% do teto do INSS, com base nos documentos do processo.
2. Pedido para quem ganha mais de 40% do teto Para quem recebe acima de 40%, basta apresentar uma declaração de que não tem condições de pagar as custas, conforme a Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal.
3. Contestação do benefício Se a parte contrária contestar o benefício e apresentar provas, o juiz deve permitir que o trabalhador se manifeste antes da decisão final, conforme o artigo 99, § 2º, do CPC.

A medida facilita o acesso à Justiça para quem tem baixa renda e garante maior segurança jurídica, com critérios mais objetivos para concessão e contestação do benefício. Saiba mais na matéria sobre o tema.

© TSTJuris é a newsletter mensal da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho - TST de jurisprudência e notícias do Tribunal.

* Os assuntos jurídicos abordados se baseiam no informativo Jurisprudência em Destaque, da Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR) do TST.

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