"Lei n.º 23/2012 (CT) - Impacto nos IRCT" - Estudo disponível no site do Centro de Relações Laborais
Citação do site do CRL:
"O presente Estudo visa analisar o impacto das alterações ao Código do Trabalho, aprovadas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, nos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT), publicados entre agosto de 2012 e dezembro de 2014, quanto ao pagamento do trabalho suplementar e o correspondente descanso compensatório, adaptabilidade, banco de horas e horário concentrado.
Estas alterações decorrem dos compromissos assumidos no âmbito do “Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica”, de 17 de maio de 2011, que estabelecia que: o “Governo efetuará reformas nos regimes dos tempos de trabalho, tendo em vista conter as flutuações do emprego ao longo do ciclo económico, incorporar melhor as diferenças nos padrões de trabalho nos vários sectores e empresas e aumentar a competitividade das empresas” (ponto 4.6.)"